Conquista histórica do povo brasileiro, PEC das Domésticas completa 12 anos

O dia 2 de abril é marcado como o dia da promulgação da Emenda Constitucional 72, também conhecida como PEC das Domésticas. Relatada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), a normativa prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Ela também fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 horas semanais.

Segundo a Agência Brasil, em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. A lei garantiu ainda acesso ao seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens. O direito a horas extras também foi assegurado na lei.

“Foi em 2013, com o apoio da presidenta Dilma, que o Congresso Nacional aprovou, por quase unanimidade, a PEC das Domésticas, que tive a honra de relatar, garantindo à categoria os direitos trabalhistas. Para mim, que tanto lutei desde a Constituinte para garantir os direitos das domésticas foi uma vitória pessoal. Depois de anos de desmonte e desgoverno, a luta continua para recuperar a dignidade de todas as trabalhadoras e trabalhadores”, disse a deputada, por meio de sua rede social.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad), de dezembro de 2023, o país tem 6,08 milhões de empregados domésticos (são todos os que prestam serviços em residências como doméstica, jardineiro, motorista, mordomo) trabalhando. 

Destes, 5.539 milhões são mulheres (91,1%), e homens são apenas 540 mil (8,9%). Os dados da Pnad mostram ainda que a grande maioria são mulheres negras, com média de idade de 49 anos e apenas 1/3 têm carteira assinada, recebendo em média um salário-mínimo. 

Em entrevista ao Jornal PT Brasil do ano passado, a deputada destacou que foi nos governos de Lula e de Dilma que as trabalhadoras domésticas tiveram inclusão social, oportunidade educacional. 

“Na Constituição brasileira tem lá o artigo que fala dos direitos das trabalhadoras domésticas, mas incompletos. Então, nós criamos essa PEC das domésticas em que eu fui relatora. As conquistas foram grandes, mas veio a reforma trabalhista e tornou-se prejudicial, esta regulamentação dos direitos das doméstica. Mas continuamos lutando, apresentando projetos de lei na Câmara e tudo mais. Nós teremos uma compensação agora com a volta do governo Lula, com mais oportunidade de trabalho”, afirmou a companheira.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, dos mais de 6 milhões de empregados domésticos, a média de salário é de apenas R$ 1.146,00, menos de um salário-mínimo, e a maioria são diaristas. “As diaristas são as que têm mais dificuldades de conseguir garantir um salário-mínimo por mês, são as mais prejudicadas na remuneração”, ressalta a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Paula Montagner. 

Da Redação do Elas por Elas, com informações do MTE e Agência Brasil