Cuidar da criança e do adolescente é investir no futuro do país. Por isso, uma das grandes conquistas da democracia comemorou 36 anos na última segunda-feira, 13: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado pela Lei nº 8.069, o ECA modificou, no Brasil, o cuidado e o tratamento destinados às crianças e aos adolescentes, garantindo proteção integral, com normas específicas para educação, saúde, lazer e convivência familiar. Neste ano, o governo do presidente Lula inovou com o “ECA Digital”, criando também uma nova forma de proteção no ambiente virtual.
Entre as conquistas promovidas pelo Estatuto ao longo dessas mais de três décadas estão a universalização do acesso à educação básica, a consolidação das políticas de acolhimento institucional e familiar, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o aperfeiçoamento das regras de adoção, a criação das varas especializadas da Infância e da Juventude e a estruturação de uma rede nacional de Conselhos Tutelares eleitos pela população.
Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), os avanços alcançados ao longo desses 36 anos são importantes, pois houve uma mudança da ideia de criança em situação irregular para a de sujeitos de direitos. “Mas o que significa isso? Significa que reduzimos a mortalidade infantil, que reduzimos o analfabetismo infantil, que trabalhamos incansavelmente para enfrentar a exploração sexual, o abuso sexual e o trabalho infantil”, declara.
Lula reforça compromisso com proteção
Desde o início do terceiro mandato, o Governo Lula tem fortalecido políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, reafirmando os princípios estabelecidos pelo Estatuto.
De acordo com o coordenador nacional de Direitos Humanos do PT, Pedro Batista, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das maiores conquistas já alcançadas pelo país, e os governos Lula e Dilma trouxeram um olhar atento e comprometido com essa pauta.
“A proteção da criança é feita e precisa ser construída por meio de políticas públicas que garantam seus direitos, os direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos têm que contribuir para reduzir as desigualdades e oferecer perspectivas para as crianças, os adolescentes e suas famílias. A proteção à criança e à adolescência é um grande investimento”, conclui. “É um grande investimento que se faz no nosso país”, pontua.
Uma das principais iniciativas foi a reconstrução das políticas de combate à fome e à pobreza, ações fundamentais para garantir o desenvolvimento saudável das crianças.
Além disso, o novo Bolsa Família ampliou a proteção à primeira infância com benefícios específicos para famílias com crianças de até seis anos, além de adicionais destinados a gestantes e adolescentes. O programa também mantém como contrapartidas a vacinação em dia e a frequência escolar, fortalecendo o acesso à saúde e à educação.
Segundo a deputada Maria do Rosário, o Bolsa Família não é apenas um programa de transferência de renda, mas também um programa que mantém as crianças na escola, garante a vacinação em dia, promove o desenvolvimento das famílias e, “eu diria principalmente, a valorização das suas mães, já que grande parte das famílias mais pobres é chefiada por uma mulher, uma mãe ou uma avó”, afirmou.
Maria do Rosário acrescenta: “Hoje, políticas públicas que contribuem para prevenir a violência são políticas nas áreas social, da educação e da saúde”.
Outro avanço do Governo Lula foi a retomada das políticas de segurança alimentar, como a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), medidas que contribuíram para a retirada do Brasil do Mapa da Fome da ONU e impactam diretamente a qualidade de vida de milhões de crianças.
No que se refere à proteção social, houve a retomada dos investimentos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na alimentação escolar, na educação pública e no programa Minha Casa, Minha Vida, ampliando a rede de proteção às famílias brasileiras.
ECA Digital
Com o advento da internet e das redes sociais, tornou-se necessário que o Estatuto respondesse aos desafios impostos pelo ambiente digital. Por isso, o governo Lula colocou em vigor o “ECA Digital”, representando a maior atualização da legislação desde sua promulgação e levando o princípio da proteção integral também para o ambiente virtual.
De acordo com Pedro Batista, a violência algorítmica, que tem alcançado crianças e adolescentes por meio de conteúdos de cunho sexual, agressões físicas e até tortura, fez com que o governo Lula tomasse providências ao criar o “ECA Digital”. O Estatuto “faz com que as crianças e adolescentes sejam protegidos na internet e no acesso à internet”, afirmou.
A parlamentar petista complementa: “Nós estamos agora, com o ECA Digital, conseguindo debelar verdadeiras quadrilhas de pornografia infantil e de pedofilia, colocando essas pessoas perversas e criminosas no lugar em que elas têm que estar: na cadeia”, afirma.
As novas regras determinam que as plataformas digitais adotem mecanismos mais rigorosos para proteger crianças e adolescentes da violência online, da exploração sexual, do aliciamento e da exposição indevida de dados pessoais.
Entre as principais medidas estão:
- Mecanismos eficazes de verificação de idade para acesso a conteúdos e serviços restritos;
- Obrigação de remover conteúdos relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil;
- Disponibilização gratuita de ferramentas de controle parental;
- Proteção reforçada da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes;
- Proibição de práticas que estimulem o uso compulsivo de plataformas e jogos digitais;
- Criação de mecanismos rápidos para denúncia e retirada de conteúdos que violem direitos;
- Maior proteção à imagem de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais.
As mudanças refletem uma nova realidade vivenciada por milhões de crianças e jovens, que hoje crescem cada vez mais conectados, exigindo, assim, novas formas de proteção.
Maria do Rosário reforça a importância dessa inovação: “O ECA Digital trouxe um aspecto muito importante de responsabilização das Big Techs, que, neste momento, precisam e têm a obrigação de se tornar vigilantes das redes, atentas ao ambiente digital, para salvaguardar o direito das crianças ao desenvolvimento, livre da violência e de toda opressão”, assevera.
Maioridade penal
Uma das discussões que voltou à cena na Câmara dos Deputados foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta voltou ao debate em meio ao avanço da pauta da segurança pública no Congresso.
De acordo com a deputada, segurança pública é um tema muito sério, pois trata da vida das pessoas. “Por isso, eu não aceito que a extrema direita fique com esse discurso populista, esse discurso falso que diz enfrentar a violência. Chega a eleição e eles apresentam propostas que não enfrentam de verdade a violência e nem resolvem o problema da segurança pública“, afirma.
E conclui: “Em vez de recuperar esse discurso batido da redução da maioridade penal como solução mágica para o enfrentamento da violência, eu peço, de verdade: vamos tratar da proteção das crianças, porque tudo o que prevenirmos na infância vai se refletir na vida adulta“, destaca.
Por se tratar de uma proposta de alteração da Constituição, sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, 3/5 dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos e alcançar o apoio de 3/5 dos senadores.
Rede PT de Comunicação, com informações dos ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Justiça e Segurança Pública.
