Eliminação da Discriminação: Lula anuncia medidas pela igualdade racial

Em clima de celebração de duas décadas na promoção de direitos e políticas de igualdade racial no Brasil, o governo Lula lança um pacote de medidas neste Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março.

A luta antirracista dos governos do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT) teve início em 2003 com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir.

Com o retorno do presidente Lula e a criação do Ministério da Igualdade Racial, comandado pela ministra Anielle Franco, o povo brasileiro se beneficiará com novas políticas públicas voltadas à população negra.

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Entre as medidas anunciadas pelo governo Lula está o programa Aquilomba Brasil, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas no Brasil sejam beneficiadas com o programa.

Outro ato de Lula nesta data emblemática é a assinatura da titulação de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para ter seus direitos reconhecidos: a comunidade de Brejo dos Crioulos (MG), que está com processo aberto para titulação há 20 anos; a Lagoa dos Campinhos (SE), com 19 anos de espera; e a Serra da Guia (SE), há 18 anos no aguardo pela titulação de terras.

Ações afirmativas

Lula também cria, neste 21 de março, um grupo de trabalho interministerial para a criação do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Com a união dos ministérios, será debatido a estruturação de ações para o acesso e a permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação das universidades brasileiras, além de proposições de políticas de reservas de vagas em órgãos governamentais.

Outros três grupos de trabalho interministeriais deverão ter decretos assinados nesta terça-feira. Um deles será destinado à elaboração de um programa para redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra.

O novo Plano Juventude Negra (PJNV) começou a ser elaborado no governo de Dilma Rousseff e terá, nesse momento, foco específico no protagonismo de direitos sociais e demandas da juventude negra.

O PJNV faz parte da estratégia de articulação de políticas públicas intersetoriais e transversais que promovam direitos para juventude negra brasileira e influencie na redução das desigualdades, vulnerabilidades sociais enfrentadas pelos jovens negros (15 a 29 anos) e mude estatísticas de violência letal contra essa população.

O segundo Grupo de Trabalho é o Interministerial do Cais do Valongo, que vai articular ações para a área portuária do Rio de Janeiro, por onde passaram mais de um milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, patrimônio histórico da humanidade.

Por fim, também será instituído o grupo de trabalho para formular ações de combate à violência e ao racismo religioso que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiros. Deste grupo, participarão 13 órgãos e nove organizações de sociedade civil.

Quanto mais mãos se juntarem às nossas nessa luta, criamos mais chances de mudar uma realidade que cada vez mais nos empobrece, nos limita, nos coloca nos piores postos de trabalho, nos desumaniza e nos aniquila enquanto povo preto. pic.twitter.com/xbkqC5FJpq

— Dandara Tonantzin (@todandara) March 21, 2023

Legado do PT

A luta antirracista, pela diversidade, pelos direitos dos povos tradicionais e por políticas públicas que promovam os direitos humanos sempre fizeram parte do legado do PT.

Entre inúmeros retrocessos que o Brasil enfrentou com o governo de Jair Bolsonaro, o PT permanece na luta por transformações sociais e contra o genocídio das populações negras, contra a exclusão social e contra o racismo estrutural.

Confira, abaixo, todas as conquistas pela igualdade racial e o combate ao racismo durante os governos Lula e Dilma:

– Plano Juventude Viva – lançado em setembro de 2012, iniciativa que articula ações de onze Ministérios, de Governos Estaduais e Municipais para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica.

– Programa Brasil Quilombola – coordenado pela então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi lançado em 12 de março de 2004 com o objetivo de integrar ações voltadas à melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades quilombolas no Brasil.

– Em 20 de novembro de 2007 foi instituída a Agenda Social Quilombola através do Decreto 6.261. A Agenda funciona por meio de um Comitê composto por representantes de 11 órgãos federais e sociedade civil. Tem como objetivo garantir o acesso à terra, inclusão produtiva, infraestrutura, qualidade de vida e direito e cidadania a essas comunidades.

– Lei 10.639/03 – altera a LDB 9394/96 e torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, regulamentada pelo Parecer CNE/CP 03/2004 e Resolução CNE/CP 01/2004.

– Decreto 4887/03 – regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

– Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR (2005, 2009 e 2013).

– Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CINAPIR criado pela Lei 10.678 (23/05/2003), e regulamentado pelo Decreto 4.885 (20/11/2003), com alterações feitas pelo Decreto 6.509 (16/07/2008).Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

– Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

– Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Quilombola – Parecer CNE/CEB 16/2012 e Resolução CNE/ CEB  08/2012.Lei nº 12.711, de agosto de 2012 – cotas nas Universidades e nos Institutos Técnicos Federais – essa lei começou a ser implementada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano seguinte à sua aprovação.

– Decreto 8.136/2013 – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR –, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Tem como objetivo criar a sinergia entre governo federal, estadual, municipal e distrital na elaboração, fortalecimento e implementação de políticas de igualdade racial no Brasil.

– Guia de Políticas Públicas para os povos ciganos – Brasil Cigano (2013). (É importante citar o guia pois o mesmo tinha o objetivo de construir o Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos, cujas diretrizes foram planejadas ainda na SEPPIR durante a gestão da então presidenta Dilma Rousseff).

– A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 – reserva de vagas para candidatos(as) negros(as) em concursos públicos federais. Destina 20% das vagas para negros nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Essa lei foi aprovada como constitucional em 08/06/17, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em resposta a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)).

– Resolução 746/2015: estabelece o preenchimento obrigatório do campo cor ou raça em todas as contratações feitas por programas que foram financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que possibilitará a construção de programas específicos de equidade racial no mundo do trabalho.

– Criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes, no âmbito do Mercosul – RAFRO, em 2015. A criação da RAFRO era uma demanda da Comissão Permanente Discriminação, Racismo e Xenofobia da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH), coordenada no Brasil pela Seppir e tem importância internacional na construção de políticas de igualdade racial nos países do Mercosul.

A mensagem esse ano é direta e objetiva: não basta apenas não ser racista, é preciso ser antirracista e combater o racismo em todas as suas formas e expressões. 21 de março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial!
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— Dep. Alencar Santana (@AlencarBraga13) March 21, 2023

Da Redação, com informações do Ministério da Igualdade Racial