Conselho federativo
Outro ponto destacado pelos governadores – especialmente do Nordeste – é que seja garantida a paridade de integrantes dos estados no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A função do Conselho Federativo do IBS é permitir que os estados e municípios façam a gestão do novo imposto.
“É importante a gente entender que ele é um órgão técnico, ele não é um órgão político. Ele, inclusive, tem menos funções políticas do que órgãos que existem hoje, como o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], por exemplo. O Confaz pode decidir sobre benefícios fiscais, o Conselho Federativo não tem poder de decidir sobre benefícios fiscais”, explica o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Para o governador Rafael Fonteles, apesar do caráter técnico, é necessário que o conselho seja um “espelho” do Senado, garantindo igualdade de peso entre os 26 estados e o Distrito Federal.
Mudanças
As medidas compensatórias citadas pelos governadores estão em linha com a visão do PT no Senado. “O Senado vai cumprir o seu papel revisor ao analisar a proposta com olhar atento também para as medidas compensatórias, de forma que seja uma reforma justa para toda a sociedade e para os entes federativos”, disse o líder do partido na Casa, Fabiano Contarato (ES).
Outra alteração que interessa à bancada do PT é garantir a prorrogação de benefícios fiscais concedidos a montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Essa previsão constava da proposta original, mas foi retirada na votação da Câmara.
Também estão previstas mudanças na composição dos conselhos criados para acompanhar a distribuição dos recursos e na lista de exceções com setores não atingidos pela reforma.
A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição chegue ao Plenário do Senado em outubro. A reforma unifica cinco impostos no sistema IVA, imposto de valor adicionado, em que cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço. Assim, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido pelos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, vão incorporar ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
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