Governo permite a inscrito irregular no CadÚnico solicitar cancelamento

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou uma portaria que possibilita a solicitação de cancelamento do Cadastro Único para pessoas que ingressaram no programa incorretamente.

A medida é uma das tarefas que o ministério assumiu após a assinatura de um acordo judicial entre o MDS, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU), divulgado no início desta semana.

A reconstrução do Cadastro Único faz parte dos 32 programas sociais do governo federal e tem a previsão de investimento inicial de R$ 200 milhões para que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) seja fortalecido e atualizado. A intenção é que cidadãs e cidadãos possam recuperar o direito ao benefício, garantido pelo programa social, mas perdido após desmontes do desgoverno de Bolsonaro desde 2020, questionados judicialmente pela DPU.

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Exclusão voluntária

A exclusão do Cadastro Único de forma voluntária poderá ser realizada pelo aplicativo de celular ou pelo computador. A nova funcionalidade está ativa e funcionará apenas nos dias úteis, das 7h às 21h.

Para cancelar o cadastro, o beneficiário precisa apertar o botão vermelho “Cancele o seu cadastro”, disponível no aplicativo para uso pelo celular ou pelo computador, a partir de login com CPF e senha do Gov.br.

Conforme o MDS, é importante usar a versão mais atualizada do aplicativo. Além disso, as pessoas também podem procurar a gestão municipal do Cadastro Único para solicitar a exclusão.

Para evitar sobrecarga nos locais de atendimento, o MDS pactuou com municípios e estados um cronograma para a averiguação dos cadastros unipessoais, que irá de março a dezembro de 2023. As pessoas serão avisadas por mensagens de extrato e até mesmo por SMS.

Confira o passo a passo na página do MDS, aqui.

O governo federal quer estimular a saída voluntária do Cadastro Único de quem foi induzido a se inscrever de forma incorreta para receber o Auxílio Brasil, antigo programa de transferência de renda do governo Bolsonaro.

Recebimento indevido

Durante a pandemia da Covid-19, quase 30 milhões de pessoas carentes ficaram de fora do auxílio emergencial e mais de cinco milhões de pessoas foram beneficiadas de forma irregular durante dois anos.

Uma auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu que o governo de Bolsonaro pagou o auxílio emergencial durante o auge da pandemia de Covid-19 para 135,7 mil pessoas mortas, o que totalizou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 336,1 milhões.

Com as fraudes no auxílio emergencial, o órgão de controle constatou um prejuízo no valor de R$ 9,4 bilhões aos cofres públicos. O auxílio — inicialmente de R$ 600 mensais por pessoa, valor que foi reduzido posteriormente — foi pago a 68,2 milhões de pessoas em 2020 e 2021.

Da Redação, com informações do MDS