Juristas e advogados pedem ao STF que cumpra a Constituição
Em nota, mais de 3 mil profissionais da área jurídica pedem à Corte que cumpra a Lei e impeça a prisão antes do trânsito em julgado
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Supremo Tribunal Federal (STF)
Mais de 13 entidades de juristas e advogados estão reunindo assinaturas para uma nota em defesa da Constituição que será entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação de prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. O documento já tem mais de 3 mil assinaturas.
No texto, as entidades pedem ao STF que analisem imediatamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e 44, relativas à aplicação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que repete o disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que veda a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As ADCs estão à disposição da presidência do STF desde dezembro de 2017, sem previsão de entrar em pauta para serem analisadas no plenário.
Em 2009, o STF havia decidido, por ampla maioria, que eventuais prisões só poderiam ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, até a última instância da Justiça. Em 2016, os ministros voltaram atrás e, por seis votos a cinco, decidiram pela possibilidade de prisão em segunda instância. Desde então, diversas entidades se uniram para subscrever as ADCs 43 e 44, sublinhando a previsão constitucional da presunção da inocência.
O julgamento do habeas corpus (HC) do ex-presidente Lula levou os representantes das entidades a fazerem uma força tarefa para conseguir o maior número de assinaturas possível e encaminhar o documento ao Supremo antes de quarta-feira (4), quando a Corte se reúne para discutir o mérito do HC. Se o HC for negado, o ex-presidente pode ser preso imediatamente já que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que confirmou sentença do juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá e aumentou a pena de 9 anos e meio para 12 anos e um mês.
Leia a íntegra da nota:
O movimento dos envolvidos na Nota em defesa da Constituição é encabeçado por entidades como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Instituto de Garantias Penais (IGP), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (ANADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos, Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (NUDECRIM/DPERS), Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul (ACRIERGS), Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD), Advogados e Advogadas pela Democracia (ADJC), Justiça e Cidadania.
O documento encaminhado à Corte Suprema é firmado pelos presidentes das entidades e por nomes como Juarez Tavares, Marcelo Neves, Geraldo Prado, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Técio Lins e Silva, Lenio Streck, Alberto Zacharias Toron, Cezar Bittencourt, José Eduardo Cardoso, Pedro Carrielo, Kenarik Boujukian, Maíra Fernandes, Leonardo Isaac Yarochewsky, Roberto Tardelli, Elias Mattar Assad, Ticiano Figueiredo, Fábio Tofic Simantob, Bruno de Almeida Sales, Cristiano Avila Maronna, Fábio Mariz, Luís Carlos Moro, Cezar Britto, Caroline Proner, Valeska Teixeira Zanin Martins, Gisele Cittadino, Marcelo Nobre, Michel Saliba, Amilton Bueno de Carvalho, Miguel Pereira Neto, Cristiano Zanin Martins, Aldimar Assis, e Juliano Breda, entre outros.
Por CUT.com.br
