Decisão se refere a ações civis públicas que pedem reparação dos danos ambientais e socioeconômicos ocorridos em Minas Gerais
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A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens contou com empenho do PT para aprovação no Congresso e é uma conquista histórica para movimentos sociais dedicados ao tema
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Senado aprovou relatório do senador Jaques Wagner à proposta que cria conjunto de regras de proteção para essas populações
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Avanço importante: Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB) foi aprovada na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado e entra na pauta do plenário na terça-feira (14)
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“A legislação constitui um instrumento que resgata o direito e a dignidade dos povos atingidos por barragens”, destacou o senador Beto Faro (PT-PA) em matéria do site PT no Senado.
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