PT pede que STF declare inconstitucional apoio do Brasil ao embargo a Cuba

O Partido dos Trabalhadores ingressou com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional o apoio do governo brasileiro ao bloqueio econômico imposto à Cuba pelos Estados Unidos.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte, o PT demonstra que, ao apoiar o embargo à nação cubana, o governo Bolsonaro não só altera a compreensão histórica do Brasil frente ao tema como também atenta contra a Constituição Federal, ao não respeitar os princípios da dignidade humana, da pluralidade política e da soberania dos povos, entre outros.

O apoio do governo brasileiro ao embargo norte-americano ocorreu na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 6 de novembro de 2019, quando foi apresentada a Resolução A/RES/74/7, em que se propunha “a necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”. Essa resolução vem sendo apresentada e aprovada há quase 30 anos, sendo, portanto, posição uníssona do maior órgão representativo das nações.

Inaceitável revisionismo

Desde 1992, o Brasil se mantinha coerente aos preceitos constitucionais que regulamentam sua política internacional e votava a favor da resolução e contra o bloqueio. Em 2019, porém, na primeira participação na Assembleia Geral do atual governo, o voto brasileiro foi alterado, ato repudiado pelo PT naquele ano. O Brasil se tornou assim uma das três nações a votar contra a resolução, ao lado de Estados Unidos e Israel.

Diante dessa situação — que representa inaceitável revisionismo histórico movido por questões ideológicas —, o PT pede que o STF obrigue o governo federal a adotar postura condizente com os princípios constitucionais que orientam a diplomacia brasileira e declare inconstitucional o voto apresentado em 2019.

E mais: pede que a decisão seja em caráter liminar, com efeito imediato, uma vez que é “evidente a urgência própria da questão, tendo em vista a realização anual de reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, oportunidade em que tal questão poderá ser novamente levada à apreciação dos representantes dos países”.

Por que o voto de 2019 é inconstitucional?

O PT lembra na ADPF que a diplomacia nacional deve se submeter aos preceitos que orientam a Constituição Federal de 1988. Faz parte desses fundamentos a dignidade da pessoa humana, considerada por juristas “o valor supremo da democracia”.

“Dessa maneira, toda e qualquer ação a ser adotada pelo Estado brasileiro deve observar, necessariamente, a garantia da dignidade da pessoa humana, dado figurar como valor-fonte de todo o ordenamento constitucional e, portanto, da postura internacionalmente a ser adotada pelo Brasil”, afirma o Partido dos Trabalhadores no documento.

Em seguida, o PT mostra que, ao apoiar o bloqueio econômico a Cuba, o governo Bolsonaro viola o artigo 4º da Constituição, que aponta todos os princípios a serem observados pelo Estado e que são violados com o voto de 2019, como o pluralismo jurídico e político e o princípio da autodeterminação dos povos (leia a íntegra do documento abaixo).

“A manutenção de bloqueios econômicos há 60 anos em nada refletem a prevalência dos direitos humanos, uma vez que os impactos negativos dessa sanção à Cuba limitam o desenvolvimento econômico e social do país, com impactos dramáticos para toda a população”, argumenta o PT no documento.

O bloqueio imposto pelos EUA se torna ainda mais desumano no contexto da pandemia, acrescenta o PT: “A insistência de o Brasil manter a posição favorável ao bloqueio econômico representa, na prática, o endosso a uma política que põe em risco a vida, a saúde e o bem-estar dos cidadãos cubanos em meio à pandemia de COVID19, dadas as dificuldades para a chegada de materiais médicos e remédios, o que também revela a urgência da demanda”.

Da Redação