Reginaldo Lopes: Votações mostram que Justiça tributária avança no Congresso
Isenção do Imposto de Renda e cashback para as camadas mais pobres da população são pautas do povo
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Deputado Reginado Lopes.
Quando a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1.087/2025, do Poder Executivo, nem o mais otimista esperava o resultado alcançado no plenário na última quarta-feira (1º/10). O texto-base obteve 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Uma rara unanimidade conquistada em tempos de polarização política.
O texto, que agora segue para o Senado, concede desconto para zerar o Imposto de Renda (IR) de quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz as alíquotas dos que têm renda de até R$ 7.350. Em contraponto, faz a compensação da arrecadação com uma cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta vai gerar um acréscimo anual na renda que pode chegar a R$ 4.170,82 para as faixas contempladas.
Tão importante quanto essa vitória histórica foi a forma como ela foi alcançada. O Parlamento soube ouvir a voz das ruas, que ficaram lotadas há alguns dias em protestos contra a PEC da Blindagem e a favor da mudança na tributação do IR.
Isso me fez lembrar uma fala do economista Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2001 e professor da Universidade Columbia (EUA). Durante um seminário em 2023, quando iniciávamos a reforma tributária do consumo, ele afirmou que “um sistema tributário com distorções reflete uma falha na democracia e, diante da importância desta reforma, é preciso que a sociedade civil brasileira vá para as ruas a fim de contrabalançar o desejo dos super-ricos em manter seus privilégios fiscais”. Foi dito e feito.
O feito histórico na Câmara ofuscou outra vitória alcançada no Senado, também na semana passada. Por ampla maioria, lá foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo da alçada de estados e municípios que substituirá o ICMS e o ISS. Órgão com atribuições exclusivamente técnicas, o Comitê Gestor do IBS será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto entre os entes. O texto agora volta para a Câmara e, depois de votado, sacramenta a conclusão definitiva da reforma tributária sobre o consumo.
A principal característica do modelo de comitê gestor criado é a harmonia federativa, que vem a substituir a famosa guerra fiscal que imperou entre estados e municípios nos últimos anos. Um insano regime que conseguiu a proeza de fazer todos perderem. O PLP 108 regulamenta o que será o mais avançado sistema de tributação do mundo. O “split payment” será um método de pagamento pelo qual o valor do imposto a ser arrecadado em uma transação comercial é separado automaticamente no momento da aquisição do produto ou serviço.
Significa que no ato da compra já será separado e distribuído o imposto correspondente para cada ente federado, enfrentando a sonegação e outros males que assolam o atual sistema. Este será também o instrumento para implementar outro símbolo da justiça tributária que estamos alcançando. De forma instantânea, o cidadão em situação de vulnerabilidade social receberá de volta o imposto sobre bens e serviços essenciais. A arrecadação de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será ajustada para considerar o cashback do povo, e basta digitar o CPF que o beneficiário do CadÚnico será contemplado.
Sem dúvida, a luta por justiça tributária no Brasil foi o assunto mais tratado neste espaço, inclusive sendo o tema da minha primeira coluna aqui escrita. Que me perdoem os leitores pelo excesso. Mas coloquei esta como minha principal bandeira política. Então, vocês podem imaginar o estado de contentamento em que me encontro. Estamos construindo um sistema tributário baseado na progressividade. É um bom começo realizar a reforma tributária sobre consumo que vai desonerar os mais pobres, isentar mais de 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5.000 e fazer os super-ricos pagarem um mínimo de imposto. Mas devemos persistir nesse caminho, pois é um dos únicos que vão fazer do Brasil um país mais justo, mais próspero e soberano.
Publicado originalmente no jornal O Tempo
*Reginaldo Lopes é deputado federal (PT-MG)
