Schirlei Azevedo: A PEC 241 e as Mulheres

A PEC241 (PEC 55/2016 – Senado) atingirá significativamente a vida de milhões de brasileiras e não é por menos que está sendo chamada como a #PecDaMorte do Estado Democrático. A PEC241 contrapõe-se à Constituição Federal de 1988 que preconiza ao Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

A Pec Da Morte vai contra um Estado Democrático que garante como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

O movimento de mulheres e feministas, há décadas, vem debatendo de quem é a responsabilidade sobre a questão dos cuidados. Desde a divisão sexual do trabalho, foram delegados às mulheres os cuidados com a família, o cotidiano das tarefas domésticas, a alimentação saudável, a educação dos filhos, a atenção com as pessoas idosas, adoecidas e de pessoas com deficiência.

Muitos foram os avanços para as mulheres brasileiras na última década, com a elaboração e efetivação de políticas públicas que possibilitaram o empoderamento das brasileiras, em busca de escolaridade, autonomia, profissionalização, melhores empregos e remuneração justa.

Para além de valorização e realização pessoal e profissional, estas políticas foram decisivas para que milhares de mulheres conquistassem as condições necessárias para se libertarem de uma série de violências, discriminações e desigualdades. Entre elas, sair da condição de vítimas de violência doméstica e familiar, tornando-se protagonistas de suas próprias vidas.

Não é possível falar de soberania nacional, democracia, estado democrático de direito, crescimento econômico e avanços sociais, enquanto não houver o reconhecimento da importância do trabalho das mulheres para a sustentação da vida, o seu empoderamento com igualdade de direitos e equidade.

A efetivação da #PEC241 irá reforçar o papel conservador de delegar às mulheres os cuidados com o espaço privado, na medida em que o Estado se exime e se omite de tais responsabilidades. A inserção das mulheres no mercado de trabalho, em espaços de poder e decisão, na vida política da sociedade, passa necessariamente pela desconstrução da tradicional divisão sexual do trabalho.

O não investimento por 20 anos em saúde, educação, assistência social, a desvinculação de benefícios do salário mínimo, a reforma da previdência prevista ainda para este ano e a reforma trabalhista, com certeza, atingirá exclusivamente a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, protegidos pelo Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Previdência Social e que tem, no ensino público, a única perspectiva de formação e profissionalização.

De acordo com o IBGE, a população brasileira aumentará em 20 milhões nos próximos 20 anos e o número de idosos irá dobrar.  Como as mulheres vivem mais do que os homens e as doenças crônicas se intensificam neste período, o congelamento dos investimentos na saúde terá impacto significativo e determinante para a saúde das mulheres.

Para o financiamento da assistência social, está previsto pelo próprio governo e por estudos de entidades sindicais, uma perda em torno de R$ 868 bilhões. Para a educação, se a PEC estivesse vigente desde 2002, em 2015 a perda de investimentos teria sido de R$ 60,7 bilhões e em saúde R$37,7 bilhões.

É proibido parir e envelhecer – seguindo o pensamento da proposição de “congelamento de gastos” – não de investimentos para o bem viver. É necessário avaliarmos a possibilidade de congelar o envelhecimento das pessoas e proibir o nascimento de brasileirinhos e brasileirinhas.

Contrariando a opinião de importantes pensadores e pensadoras da economia brasileira, que defendem ser necessário e mais eficaz auditar a dívida pública, taxar grandes fortunas, rever isenções, agir contra sonegações, o (des)governo de Temer prefere continuar tratando saúde, educação, assistência, previdência, como concessões e não como dever do Estado.

Até abril de 2016, o Brasil era um país para todos e para todas. Hoje, é um país que prega a ordem e o progresso às custas da negação da própria cidadania de seu povo. Cabe ressaltar que na ausência do Estado, novas expressões da Questão Social afloram e ao não serem respondidas com os devidos cuidados, não há ordem ou progresso, há resistência e luta por sobrevivência.

São inúmeras as experiências no Brasil que comprovam o quanto foi importante o olhar dos governos de Lula e Dilma para questões que por séculos viveram na invisibilidade.

Com certeza as mulheres não aceitarão retroceder e usarão de todos os recursos ao seu alcance para defender todas as conquistas da última década. Seguiremos em luta a favor da Democracia, da Soberania Nacional, do Estado Democrático de Direito, e em defesa de tudo o que junto construímos.

Schirlei Azevedo é vice-presidenta do PT Florianópolis/SC