Semana decisiva no Congresso Nacional

Esta última semana de votações no Congresso Nacional será decisiva para aprovação de projetos como o auto de resistência, o dos caminhoneiros e o que desmonta o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Alguns deles dependem, no entanto, da desobstrução da pauta da sessão ordinária, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. O recesso parlamentar tem início oficial no dia 23, terça-feira da semana que vem. O prazo é curto.

As matérias que trancam a pauta dessa terça-feira (16) são as medidas provisórias (MP) 655/2014, que concede crédito extra de R$ 5,4 bilhões à educação, destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e 656/2014, que altera vários procedimentos de caráter tributário.

O projeto de lei 7.735/2014 também tranca a pauta por tramitar em regime de urgência. De autoria do Executivo, ele simplifica regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de animais e plantas nativos do país e o uso de conhecimentos indígenas ou tradicionais em relação a eles.

A possibilidade de alguns dos projetos, como o regulamento da profissão de domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/2006), ficarem para o ano que vem é grande, devido à prioridade das lideranças em votar o orçamento 2015 e o projeto do Orçamento Impositivo.

A regulamentação da PEC (emenda constitucional) das domésticas está para ser votada desde abril de 2013, quando a lei que estendeu os direitos trabalhistas à categoria, contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovada.

O regulamento vai definir regras como o pagamento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles profissionais.

Desarmamento – O projeto de lei 3.722/2012 é polêmico por ser considerado o ponto final do Estatuto do Desarmamento, que passou a vigorar não sem antes ser submetido a referendo popular, em 2005. Uma vez aprovado, o projeto vai assegurar o direito ao uso de armas por pessoas comuns em vias públicas. Pelo atual estatuto, só policiais e profissionais podem circular armados.

A regra atual restringe o porte a pessoas com mais de 25 anos, mesmo assim, após se submeterem a testes de idoneidade, capacidade psicológica e de manuseio da arma de fogo. Além disso, elas não podem estar envolvidas em inquérito policial ou processo criminal. O porte é renovado a cada três anos e é concedido pela Polícia Federal.

Sem isso, o portador não autorizado pode pegar até seis anos de prisão por “crime inafiançável” (que não admite pagamento de fiança para soltura do infrator). O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), torna automática a concessão do porte por oito anos, se atendidas as exigências legais.

O parlamentar alega que a proibição da comercialização de armas só fez aumentar a violência no país. Aprovado por Comissão Especial no dia 17, o projeto ainda precisa ser votado em dois turnos, no plenário da Câmara e do Senado, para entrar em vigor.

Reunião de líderes – A pauta da última semana de trabalhos legislativos será definida na tarde dessa terça-feira (16), em reunião das lideranças na presidência da Câmara, anterior à sessão ordinária.

O plenário poderá votar, depois da sessão ordinária, propostas como as PECs do Orçamento Impositivo (358/13), que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais – hoje limitadas ao valor de 1,2% da receita corrente líquida registrada pelo país no ano anterior –, ou a que define regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12).

A MP fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com a proposta, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Aprovadas, as regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2015.

No caso de liberação da pauta, uma das matérias que podem ser apreciadas é o PL 4.471/2012, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, procedimento condenado pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, divulgado no último dia 10, e que livra o agente de segurança pública de responder por homicídio caso alegue resistência à ação policial.

Também o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/2006) depende do destrancamento da pauta. Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 4.246/2012, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias