STF referenda decisão de Rosa Weber e barra orçamento secreto

A suspensão integral e imediata da execução dos recursos do chamado orçamento secreto, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por 8 votos a favor e 2 contra, em julgamento de liminar concedida pela ministra Rosa Weber, foi um dos principais temas dos pronunciamentos de parlamentares da Bancada do PT, nesta quarta-feira (10). “Essas emendas secretas têm a ver com a blindagem de Bolsonaro”, denunciou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Digo isso aqui com a responsabilidade do meu mandato — eu represento aqui 110 mil gaúchos e brasileiros. Essas emendas secretas estão sendo usadas para blindar Bolsonaro, para impedir o Brasil de abrir um processo de impeachment contra ele”, reforçou.

Fontana afirmou ainda que essas emendas secretas foram usadas para votar a PEC do Calote no plenário da Câmara. “Alegaram que para garantir um programa de apoio social precisava dar o calote nos precatórios. Não precisa, nós adotamos o Bolsa Família durante todos os anos dos governos Lula e Dilma e jamais demos calote nos precatórios”. O deputado disse que o PT e os demais partidos de Oposição querem o Bolsa Família fortalecido. “E podem chamá-lo do nome que quiser, pode fazer a troca de nome eleitoreiro, mas não deve dar calote nos precatórios para garantir a proteção dos mais pobres”, enfatizou.

O deputado do PT gaúcho considerou republicana, legal e constitucional a decisão do Supremo Tribunal Federal, que no dia de ontem, já estava com 6 votos consolidados, a partir do voto da Ministra Rosa Weber, “um voto extremamente qualificado, denso e com os argumentos que a democracia precisa preservar. Fontana explicou que esses ministros se posicionaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto.

Hoje outros quatro ministros votaram, mais dois a favor e dois contra a liminar de Weber. Além da relatora Rosa Weber, votaram contra as emendas secretas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux e Dias Tofolli. Já os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram a favor.

Orçamento secreto é algo inaceitável

Na avaliação do deputado Henrique Fontana, o Brasil não precisa de orçamento secreto. “O orçamento secreto é algo inaceitável, porque um orçamento tem que ser debatido no Parlamento que tem, como no caso do Brasil, 513 parlamentares que representam todo o povo brasileiro. Aqui o debate sobre o orçamento tem que se dar às claras, tem que se dar de forma constitucional e legal”, argumentou. Ele relembrou que esse tal orçamento secreto foi adotado ao longo desses 2 últimos anos pelo governo Bolsonaro e por parte de sua base de apoio. “Eu sei também que uma parte da base que apoia Bolsonaro não concorda com o orçamento secreto. E o orçamento secreto tem sido usado e abusado aqui por essa parte da base de Bolsonaro para fazer o toma lá dá cá”, protestou.

Ainda segundo Fontana, o orçamento secreto não serve pra ninguém, enfraquece o papel do Parlamento. “Orçamento secreto acumula nichos de poder na mão de poucos, que se utilizam desse poder para impor as suas ideias. Portanto, o Supremo Tribunal Federal, através do voto de 7 ministros, até o momento, diz que o orçamento público deve ser regido por critérios de transparência, impessoalidade e pelo critério de atender o interesse público”, afirmou, ao acrescentar que o interesse público não é um presidente da República.

Inconstitucionalidade

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal contra o chamado orçamento secreto. “O orçamento secreto fere de morte o princípio que está no art. 37 da Constituição, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Esses princípios constitucionais regem a Administração Pública. Regem todos os Poderes, e não podem ser violados”, argumentou.

Na avaliação do deputado Paulo Teixeira, esse orçamento secreto foi uma “aberração” e tem que ser tirado do mundo político e jurídico. “Por quê? Porque não há o debate como se faz no orçamento. Como se faz o debate orçamentário? Discute-se num ano e executa-se no ano seguinte. Esse mecanismo do orçamento secreto rompe… Ninguém sabe para onde vão esses recursos. Ninguém sabe quem são os parlamentares beneficiados aqui. É possível saber olhando, às vezes, as votações mais complexas desta Casa. Mas ninguém sabe os valores dos recursos. Isso desequilibra o jogo político e tem servido para influenciar as votações nesta Casa”, denunciou.

Paulo Teixeira destacou que na apreciação da PEC do Calote, “é importante dizer: o mecanismo, que era singelo, de emenda de relator, passou a ser uma aberração: R$ 20 bilhões! É quase o mesmo valor do Auxílio Brasil, que eles querem instituir acabando com o Bolsa família, que é um dos programas mais meritórios do Brasil!”, criticou e acrescentou: “Vejam, ninguém discute uma base que se forma fundamentada nesse orçamento secreto. Há vereadores que recebem R$ 1 milhão ou R$ 2 milhões. Há prefeitos de cidades pequenas que recebem R$ 10 milhões de parlamentares, que são recursos que deveriam ir para a educação” protestou.

Cheque em branco

Na opinião do deputado Merlong Solano (PT-PI), as emendas secretas corrompem o processo de deliberação nesta Casa, como aconteceu na votação da PEC do Calote, “quando elas foram claramente utilizadas para dar um cheque em branco de R$ 110 bilhões para o governo mais ineficiente da história do Brasil, para um governo cujo líder cometeu nove crimes apurados e comprovados pela CPI, entre eles, crimes contra a humanidade”.

As emendas secretas, segundo Merlong, inviabilizam o processo de planejamento num País que tem tradicionais dificuldades de realizar investimentos estruturantes. “Todo mundo sabe que, na hora de investir, é preciso definir prioridades. Então esses R$ 20 bilhões secretos poderiam estar indo para prioridades estratégicas de interesse das regiões do País, da educação, da ciência e tecnologia e da saúde”, destacou.

Merlong Solano também cumprimentou o Supremo Tribunal Federal pela decisão tomada, por maioria, para proibir a utilização dessas emendas secretas. “Elas têm que ser transparentes. O processo de decisão de investimento tem que ser alvo do interesse público e não do interesse particular”, reforçou.

Para o deputado Célio Moura (PT-TO), a decisão do Supremo susta os cheques dos deputados beneficiados com a emenda secreta. “Acabou!”, resumiu. O deputado ainda criticou a PEC do Calote. “Essa proposta vai ajudar na educação, na saúde, na infraestrutura? Não. Ela vai garantir o Bolsa Família? Pelo contrário, ela acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, que vai durar apenas 1 ano até as eleições”.

Segundo Célio Moura, a PEC do Calote serve apenas para liberar R$ 39 bilhões ou R$ 40 bilhões para serem torrados nas eleições, “para tentar recuperar o prestígio do presidente da República, que está simplesmente perdendo as eleições e talvez perderá a eleição no primeiro turno”, profetizou.

Casa dos horrores

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) destacou que ontem “nós aqui testemunhamos a casa dos horrores, uma agressão sem precedentes à nossa jovem democracia”. E isso, explicou o parlamentar, partiu da Casa das Leis, da Casa dos Iguais, que no Brasil já não são iguais. “Não existe isonomia no tratamento da representação parlamentar neste País. Como eu disse há poucos dias, além da sub-representação principalmente das parcelas majoritárias da sociedade brasileira, sobrevém a hipocrisia no sentimento negocial. Esta Casa passou a ser uma venda, uma venda que fica lá na esquina, para poder negociar posicionamentos”, acusou.

Para Joseildo, no que pese o STF ter tomado uma posição de estancar o orçamento secreto, existem muitas formas para burlar. “Se o controle da liberação do orçamento secreto estava nesta Casa, se passar para os ministérios, não há problema, não muda nada. Sabem por quê? Porque o atual governo está entregue, fragilizado. Não se tem notícia de um chefe do Executivo, cujo isolamento é abissal; isolamento internacional; isolamento nacional. E é um presidente que nunca repercutiu sua ação para aqueles que vivem nas franjas da sociedade, abaixo da linha da pobreza”, criticou.

Ainda segundo o parlamentar baiano, no que pesem esses recursos de aproximadamente R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil – que não está previsto nessa fatídica PEC do Calote -, “sem sombra de dúvida, a inflação vai comer no próximo ano e haverá um déficit, nesses quase R$ 50 bilhões, de aproximadamente R$ 3,5 bilhões”. E o que é pior, continua Joseildo, para 2023 fica uma conta do mesmo tamanho, repetindo quase R$ 50 bilhões.

Transparência

Ao comentar a decisão de Rosa Weber, já referendada por maioria da Suprema Corte, o deputado Marcon (PT-RS), disse que no orçamento secreto só pega recurso quem é amigo do rei. “Alguns municípios levam milhões e milhões, enquanto outros prefeitos e prefeitas vêm para Brasília passando o pires e não conseguem sequer um recurso. Precisamos tornar público o dinheiro que foi secretamente para alguns municípios”, defendeu.

Todos os municípios, segundo Marcon, têm que ser tratados de forma igualitária aqui em Brasília e não porque determinado prefeito é amigo daquele deputado, ou é dessa ou daquela sigla partidária. “Nós precisamos tratar todos os brasileiros igualmente e esse orçamento secreto é só para os amigos do rei. Nosso repúdio e nossa indignação. Precisamos de transparência com o dinheiro público”, bradou.

Também discursaram sobre o tema a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e os deputados Helder Salomão (PT-ES), José Ricardo (PT-MA) e Zé Neto (PT-BA).

Do PT no Senado