STF vai decidir sobre saída do ministro Ricardo Salles do Meio Ambiente
Sem competência para decidir, Justiça Federal de SP transfere ação popular para a Corte; em despacho, juíza afirma que nomeação fere princípios constitucionais
Publicado em
A juíza federal Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu hoje (24) pela remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos da ação popular que pede anulação da nomeação de Ricardo de Aquino Salles para o cargo de ministro do Meio Ambiente. A magistrada reconheceu a incompetência da instância para julgar a ação. Por ser ministro de estado, Salles tem como foro o STF.
Proposta por Luiz Eduardo Auricchio Bottura, a ação sustenta que a nomeação pelo presidente Jair Bolsonaro (outro réu no processo) afronta a moralidade pública. Em 19 de dezembro, Salles teve seus direitos políticos suspensos por três anos ao ser condenado pela Justiça de São Paulo.
O Tribunal acolheu denúncia do Ministério Público estadual, que apontou improbidade administrativa cometida pelo então secretário estadual de Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin (PSDB). O gestor ambiental foi indiciado e condenado por ter adulterado mapas e a minuta de decreto do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, para beneficiar empresários, especialmente do setor de mineração, vinculados à Federação das Indústrias do Estado (Fiesp).
A sentença condenatória impõe ainda o pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário estadual no governo paulista. Alvo de diversas ações que tramitam na Justiça de São Paulo, o atual ministro de Bolsonaro não entrou com recurso à condenação em primeira instância, o que mantém em vigor a condenação por improbidade, o que, segundo a magistrada, afronta a Constituição. Em seu artigo 37, determina que qualquer esfera do poder público deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tese
O advogado e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Armando Rovai lembra que tudo pode mudar se Ricardo Salles entrar com recurso. A questão tem de ser devolvida, com efeito suspensivo da condenação. “Mas nós não temos condições de manter decisões antagônicas. O cenário atual carece de uniformidade jurisprudencial”, afirmou o advogado, quando questionado sobre a semelhança do caso com a indicação, há um ano, da deputada federal Cristiane Brasil pelo então presidente Michel Temer (MDB). A posse acabou barrada no STF.
“Se para casos colidentes houve um determinado tipo de decisão, assim deveria ser o procedimento a ser adotado nas decisões seguintes, para não entrarmos em situação de conflito jurisprudencial. Existe uma tese nesse sentido”, disse.
Do ponto de vista moral, segundo ele, a escolha e posse de fato de Salles como ministro “soa muito estranho”. “Deveríamos ter na pasta alguém que não tivesse nenhuma condenação, muito menos um gestor estadual da área ambiental. Mas esta é questão política. Depende de quem o nomeou, que foi eleito em um jogo democrático. Pessoalmente acho que soa estranho, tendo em vista que houve uma condenação; me parece que não foi a melhor das escolhas”.
Já o presidente da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab), Guilherme Purvin, entende que a decisão do STF de impedir a nomeação de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho foi inédita e que não se pode dizer que criou jurisprudência. “Havia uma correlação de forças diferente da que se tem no momento atual. O governo tampão de Michel Temer estava politicamente fraco. Não havia força política alguma em favor da escolha de Temer. Agora há um governo eleito, com presença de militares e em harmonia com o Judiciário e o Legislativo, a Segurança nas mãos de Sergio Moro. Então é difícil pensar em alteração no quadro político sem a concertação dos três poderes”.
Purvin avalia ainda que as decisões do STF são menos técnicas. “O STF é corte constitucional de viés político, que constrói uma argumentação discursiva normalmente harmoniosa com as forças políticas nos dois outros poderes, o que hoje significa que é fraca a perspectiva neste momento de se rejeitar uma escolha do presidente. É preciso considerar também os apoios para a permanência do ministro, declaradamente alinhado com os ruralistas, que a exemplo de outros governos, também sustentam o atual.”
