STJ permite aplicar Lei Maria da Penha em favor de mulheres trans

Nesta terça-feira, 5,  a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo deu um passo importante na conquista de direitos das mulheres trans. A justiça decidiu aplicar a Lei Maria da Penha para proteger uma mulher trans agredida pelo pai — que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero — e permitiu a aplicação de medidas protetivas.

Jurisprudência é o nome dado a uma decisão da justiça que pode ser usada como referência e precedente para outras decisões posteriores, inclusive as que já estão em tramitação. Portanto, quando há uma sentença como essa, entende-se que a justiça avançou na compreensão do julgamento de um determinado contexto.

“Trata-se de uma vitória da luta feminista que inclui todas as mulheres, inclusive as transsexuais. É uma decisão histórica, porque não só protege mulheres vulneráveis como as transsexuais, mas reconhece sua identidade de gênero perante a sociedade”, celebrou Anne Moura, secretária nacional de mulheres do PT.

Criada em 2006, durante o governo Lula, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

Segundo o relatório “Trans Murder Monitoring”, de 2019,  o Brasil continua a ser o país que mais mata travestis e transexuais em todo o mundo.  Por esta razão, lideranças LGBTQIA+ do Partidos dos Trabalhadores (PT) reafirmam a necessidade de proteção contra violência doméstica a essa população.

Symmy Larrat é presidentra da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), afirma que é uma grande conquista das mulheres trans, uma vez que STJ é a maior instância que posicionou sobre a inclusão de mulheres transgêneras sobre a ótica da  violência doméstica.

“Diante disso, temos a percepção que independente da questão biológica, de genitália, a violência se dá pela vivência de gênero. Se a pessoa tem a identidade de gênero e essa vivência enxerga esse corpo feminino, logo, a violência acontece por isso, independente se ela fez o processo de transgenitalização, até porque, o que vale é o que está sendo apresentado”, explica.

Ela ainda ressalta que a decisão do STJ, auxiliará os movimentos das mulheres transexuais a terem dados, pois a maioria dos casos são subnotificados.

Segundo a secretária nacional LGBTQIA+ do PT, a decisão foi fundamental por apontar que  aplicabilidade da lei não pode estar limitado a tese por razão do sexo biológico, e sim, em virtude do gênero. 

“O STJ abre um importante precedente na lei Maria da Penha para proteção de mulheres transgêneras. Sendo mais um mecanismo para o enfrentamento da Violência ao qual essa população é acometida”, disse.

A vereadora Isabelly Carvalho (SP), destaca que quando um direito alcança uma mulher e deixa de fora outras mulheres, não se pode dizer que esse direito está garantido de fato. O STF vem para ressaltar o direito de abarcar todas as mulheres.

“Todas as violências que abarcam as mulheres também atingem a vida das mulheres trans, pois também somos mulheres, além disso,  somos plurais entre nós mesmas, pretas, pobres, trans, entre outras”, conclui a vereadora

 

Assessoria Agência Todas