Vincular salários do Executivo ao STF custaria R$ 9,9 bi por ano
Em nota, Ministério do Planejamento se posiciona contra a aprovação das quatro PECs; plenário da Câmara vota nesta quarta-feira vinculação para as carreiras da AGU e de delegados
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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou, em nota à imprensa nesta quarta-feira (5), que a aprovação da PEC 443/2009 vai aumentar os gastos anuais do governo federal em R$ 2,45 bilhões.
A proposta vincula a remuneração das carreiras da Advocacia Geral da União (AGU) e de delegados federais, civis, do DF e de territórios ao limite de 90,25% do teto de pagamentos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC está na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (5).
Outras três PECs em tramitação no Congresso Nacional concedem o mesmo benefício a outras carreiras do Executivo. A aprovação de todas geraria impacto fiscal de R$ 9,9 bilhões ao ano. “Os aumentos na remuneração final de cada carreira variam de 35% a 66%, alcançando R$ 30.471,10”, acrescentou a nota.
Os servidores atingidos pelas demais PECs são os das carreiras do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CMV), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e os auditores da Receita Federal e Fiscal Federal Agropecuário.
“O Ministério se posiciona contra a aprovação das PECs devido ao seu alto impacto fiscal e administrativo sobre o Poder Executivo, bem como aos seus efeitos de encadeamento sobre outras carreiras e governos estaduais e municipais”, informa a nota.
De acordo com o texto, a vinculação à remuneração de ministros do STF “implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público federal, com possível efeito cascata nos demais entes federados”.
“O reajuste proposto também é incompatível com a capacidade orçamentária do Estado brasileiro e coloca em risco a estabilidade fiscal. O reajuste privilegia exatamente as carreiras que já possuem as maiores remunerações do Poder Executivo”, acrescenta.
O Ministério ressaltou ainda que está em negociação salarial com as carreiras contempladas pelas PECs e demais categorias do Poder Executivo. A proposta é de reajuste de 21,3%, distribuídos entre 2016 e 2019, correspondentes à inflação.
“Além da proposta acima, no caso específico da AGU, o governo também ofereceu a possibilidade de adoção de remuneração variável por desempenho – honorários de sucumbência – bem como a reestruturação da carreira de apoio do órgão. Essa proposta é compatível com a realidade econômica do País, atende às principais demandas da categoria e aperfeiçoa o funcionamento da advocacia pública”.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias
