Novo Fundeb: política de Estado e mais recursos para educação

A proposta de continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) segue sem votação no Congresso Nacional. De acordo com o portal do Senado Federal, “a promessa do presidente Rodrigo Maia é votar a matéria na próxima semana”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. Pela legislação em vigor, o Fundeb, instituído em 2006, pelo prazo de 14 anos, se extingue no dia 31 de dezembro deste ano.

A importância e o caráter estratégico da educação para o desenvolvimento nacional impõe que o Fundeb seja incluído de forma permanente na Constituição Federal, e não mais no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reivindicam seus defensores. O Fundeb é a garantia de investimentos para atender um universo de aproximadamente 40 milhões de estudantes, matriculados nas diversas etapas e modalidades de ensino, da creche ao ensino médio.

#VotaFundeb

Na quarta-feira, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) – que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação – fez um apelo para que o Parlamento vote o mais rápido possível a proposta do novo Fundeb.  “Peço ao presidente Rodrigo Maia, aos líderes partidários para fazermos a discussão e encaminharmos a votação do Novo Fundeb, para que os governadores e prefeitos tenham condições de planejar a educação no Brasil”. A deputada destacou a necessidade “de salvar o ano de 2020, dentro do que for possível, e iniciar o ano de 2021 com toda a tranquilidade para a educação pública no Brasil”.

A campanha pela urgente aprovação da nova legislação conta com o apoio das instituições educacionais e estudantis do país, além de entidades sindicais, partidos políticos e lideranças parlamentares. “Ajude a pressionar deputados e deputadas a votarem o Fundeb (PEC 15/2015) com urgência. Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados”, alertou o senador Humberto Costa (PT-PE). Nos últimos dias, a campanha #VotaFundeb ganhou as redes sociais.

Para entender a importância da aprovação, em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais (mais a do Distrito Federal) e as 5.570 redes municipais de ensino. O orçamento do Fundeb é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Política de Estado

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é uma das defensoras da criação de uma política de Estado em relação ao Fundeb. “Desde 2019 que eu e toda a Comissão de Educação do Senado Federal estamos discutindo a urgência da renovação da lei do Fundeb”, afirmou a senadora. “A gente sabe que o Estado brasileiro pode até distribuir renda com essa reforma tributária que estamos começando a debater, mas se o Estado brasileiro quer distribuir riqueza tem que oferecer e financiar uma educação pública de qualidade para todos”, ressaltou.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), “o FUNDEB representa uma política educacional eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais em nosso país”.  Em nota, a entidade sindical alerta que “o fim do Fundeb poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, trazendo prejuízos a 94% dos alunos da educação básica pública, conforme pesquisa do DIEESE”.

Diante da indefinição sobre a votação, agravada pela instabilidade do comando do Ministério da Educação, a CUT faz um apelo ao Congresso Nacional e aos parlamentares de todos os partidos. “A CUT requer às lideranças políticas e a todos e todas parlamentares do Congresso Nacional, especialmente aos da Câmara dos Deputados, prioridade na tramitação dessa matéria de grande interesse e importância para a educação e para o povo brasileiro”.

PT pede urgência

Em 22 de junho, a executiva nacional do Partido dos Trabalhadores divulgou resolução específica para defender a urgência na votação e também afirmar a política do partido para o tema. “O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constitui-se no mais importante instrumento de financiamento do direito à educação”, defendeu a executiva do partido.

Para o PT, “a mobilização nacional empreendida pelos setores educacionais, associada ao intenso trabalho de articulação de nossas bancadas parlamentares e de nossos gestores, indica a urgência de aprovação da PEC 15/15 neste 23 de junho, na sessão plenária da Câmara dos Deputados”. A PEC, de acordo com o Partido dos Trabalhadores, resultante de um grande esforço de negociação, contempla pontos importantes do novo FUNDEB.

Entre os principais destaques da proposta defendidas pelo PT, estão:

– constitucionalizar definitivamente o FUNDEB;

– ampliar a participação da União na cesta de recursos;

– incrementar o controle social;

– preservar o salário-educação exclusivamente para programas complementares.