Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

O serviço público brasileiro está prestes a viver um novo momento: a diversidade da população pode alcançar as salas da administração federal. O projeto de lei (PLC 29/2013) que garante a reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos para candidatos negros foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, na noite desta terça-feira (20). Para efetivar-se, a medida depende agora apenas da assinatura da presidente Dilma Rousseff.

O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria, observou a Presidência da República pretendia corrigir uma distorção histórica, quando propôs o PLC 29. “Enquanto 50% da sociedade brasileira é negra; no funcionalismo público, apenas 30% dos prestados de serviço são originariamente negros ou mestiços”, observou. “Em carreiras típicas de estados, essa participação é ainda menor. Na Diplomacia, apenas 6% dos diplomatas são negros”, completou.

Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos precisam se declararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas for igual ou superior a três em concursos públicos da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), a senadora Ana Rita (PT-ES) esclareceu que as cotas não eliminam a meritocracia dos concursos. “Todas as pessoas farão o processo seletivo. Apenas na classificação é que será reservada a cota de 20%. Não haverá injustiça”, afirmou.

Punições – O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados. Conforme a proposta, a medida terá validade pelo prazo de dez anos, sem que influencie os concursos cujos editais sejam publicados antes da vigência da lei.

As cotas no serviço público soma-se à outras políticas afirmativas já empreendidas para garantir igualdade e fazer justiça histórica a população negra, como, por exemplo, a reserva de vagas para negros em universidades e instituições de ensino técnico, o Estatuto da Igualdade Racial e a criação Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). “Não podemos esquecer que se não fossem as políticas desses últimos 11 anos, teríamos muito mais gente sem voz e sem vez neste País”, ponderou o senador Aníbal Diniz (PT-AC).

Único senador negro, Paulo Paim (PT-RS) celebrou a aprovação da medida como “histórica”.  “É muito importante ver que não se fez um debate pré-eleitoral acerca desse tema. Houve um debate de brancos e negros que compreenderam que as ações afirmativas precisam dar mais um passo. E esse passo está sendo dado”, disse Paim.

Na mesma linha, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) registrou que as cotas fazem parta da batalha de todas as pessoas envolvidas com a causa da valorização da cultura negra, como a ONG Educafro e os deputados Vicentinho (PT-SP) e Benedita da Silva (PT).

Por Catharine Rocha, do PT no Senado