O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a Medida Provisória 1.343/2026, enviada pelo governo do presidente Lula para fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e ampliar a proteção aos caminhoneiros.
A proposta foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 6/2026 e segue para sanção presidencial. A votação ocorreu dois dias antes do fim do prazo de validade da MP, após uma ampla negociação conduzida pelas lideranças do governo.
O texto atualiza a tabela do frete, reforça a fiscalização, endurece as punições contra empresas que pagarem abaixo do piso e estabelece novas garantias para os transportadores autônomos.
Para o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), a aprovação representa uma vitória para quem transporta diariamente as riquezas do Brasil.
“Vitória dos caminhoneiros! O Senado aprovou hoje a MP 1.343/2026, a ‘MP do Frete’. O texto foi enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. A medida é fundamental para a categoria, pois atualiza a tabela e assegura um rendimento mínimo aos trabalhadores”, afirmou.
“Estamos ao lado dos caminhoneiros, de quem transporta as riquezas do Brasil todos os dias pelas nossas estradas”, acrescentou Guimarães.
Vitória dos caminhoneiros! O Senado aprovou hoje a MP 1343/2026, a "MP do Frete". O texto foi enviado pelo governo @LulaOficial ao Congresso Nacional. A medida é fundamental para a categoria, pois atualiza a tabela e assegura um rendimento mínimo aos trabalhadores.
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— José Guimarães (@joseguimaraesce) July 14, 2026
Negociação garantiu a aprovação
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), destacou que o acordo foi construído com diálogo e preservou os pontos considerados essenciais para os trabalhadores e para o funcionamento do setor.
“A negociação é um instrumento de conversa, de busca de alternativas. Pode não agradar a um aqui, a outro ali ou a outro acolá, mas temos de ter capacidade de escolher o que é essencial”, afirmou.
Segundo Teresa, a prioridade era impedir que a medida perdesse a validade. “Nós não permitimos a caducidade justamente pela importância que ela tem para a economia, para as relações trabalhistas e para a autonomia dos trabalhadores autônomos”, declarou.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), lembrou que a medida foi editada pelo presidente Lula para atender a uma reivindicação dos trabalhadores do transporte.
“Essa medida provisória foi editada pelo governo do presidente Lula para atender a um reclame dos caminhoneiros”, afirmou. Randolfe também cumprimentou as lideranças da categoria que acompanharam a votação no Senado e em outros pontos do país.
Piso do frete mais próximo dos custos reais
Uma das principais mudanças está na forma de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar despesas como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo gasto nas operações de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos. A atualização da tabela será semestral.
Quando o preço dos combustíveis variar 5% ou mais, a ANTT deverá publicar novos valores em até três dias úteis. A regra permitirá que o piso acompanhe mais rapidamente as oscilações que atingem diretamente a renda dos caminhoneiros.
Garantias para os transportadores autônomos
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, que registra informações como contratante, transportador, origem, destino e valor do frete.
Para os transportadores autônomos, o texto prevê o adiantamento de pelo menos 70% do valor contratado, reduzindo a necessidade de usar recursos próprios para despesas com combustível, alimentação, pedágios e manutenção durante as viagens.
A inscrição, a atualização e a manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas poderão ser feitas gratuitamente em uma plataforma digital do governo federal. O registro deverá ser revalidado anualmente.
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, desde que formalize a escolha.
Fiscalização contra pagamento abaixo do piso
As empresas que pagarem valores abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso quando acumularem mais de quatro infrações em seis meses.
As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. Em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nas situações mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas poderá ser cancelado por até 24 meses.
O texto também preserva o direito dos transportadores de cobrarem diferenças de frete e indenizações previstas na legislação.
Piso salarial será definido por negociação coletiva
O valor fixo de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância não fazia parte da medida provisória enviada pelo governo Lula. A previsão foi incluída durante a tramitação no Congresso, mas retirada no Senado por ter sido considerada estranha ao conteúdo original da MP.
A redação final determina que acordos e convenções coletivas de trabalho instituam o piso salarial dos motoristas profissionais de longa distância.
A retirada do valor específico não elimina, portanto, a previsão de um piso para a categoria. O valor será definido por meio da negociação coletiva, considerando as diferentes realidades econômicas e regionais.
Renovação da frota
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional, o Procargas. O programa poderá apoiar a renovação de caminhões e implementos rodoviários, a capacitação de motoristas, a adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança.
O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para caminhoneiros autônomos e cooperativas.
A proposta busca facilitar a substituição de veículos antigos, reduzir custos de manutenção e aumentar a segurança nas estradas.
As novas regras terão período de transição. Registros, sistemas e autorizações atuais permanecerão válidos até a regulamentação, que deverá ser concluída em até 180 dias.
Anistias e regras de peso
O texto transforma em advertência determinadas multas administrativas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo e ao excesso de peso por eixo aplicadas até a publicação da futura lei.
A conversão alcança processos em andamento, penalidades ainda sem decisão definitiva e multas não quitadas. A medida não valerá para casos de fraude, falsificação de documentos ou omissão deliberada de informações. Valores já pagos não serão devolvidos.
A proposta também mantém o trecho incluído no Congresso que anula multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias durante as eleições de 2022. Esse dispositivo não fazia parte da MP originalmente enviada pelo governo federal.
Com a aprovação da MP do Frete, o governo Lula avança na construção de regras mais justas para o transporte de cargas, valoriza o trabalho dos caminhoneiros e fortalece um setor fundamental para o abastecimento e para a economia brasileira.
