Dilma sanciona lei de armas não letais
Forças devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo
Publicado em
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública. Com a nova regra, esses profissionais devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo quando não estiverem sob ameaça direta, física ou psíquica.
O texto, no entanto, ainda não discrimina quais armas estão autorizadas nesse grupo, regulamentação que deve ocorrer antes da legislação entrar em vigor. Mas por definição, devem entrar na lista armas de choque, spray de pimenta, gás lacrimogêneo e bala de borracha.
A lei especifica como não-letais todas aquelas que foram “projetadas especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas”.
A nova regra assegura ainda o direito ao socorro para toda e qualquer vítima de ataque com armas não letais usadas por agentes de segurança pública no cumprimento do dever.
O uso deste tipo de armamento deverá ser incluído em cursos de formação e capacitação de policiais e agentes de segurança.
A lei também trata do uso de armas de fogo e proíbe utilizá-las “contra pessoa em fuga que esteja desarmada”, que não represente risco imediato de causar morte ou lesão a outras pessoas ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, “exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiro”.
Da Redação da Agência PT de Notícias
