Câmara recompõe Orçamento de 2026 com apoio do PT e aprova medidas de contenção

Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que recompõe parte das perdas do Governo Lula para o Orçamento de 2026, ocasionado com a retirada de pauta da medida provisória (MP 1303/25), no início deste mês. A MP previa a elevação de tributos sobre investimentos financeiros, bets (empresas de apostas esportivas) e fintechs. Com a aprovação do PL 458/2021, que tratava originalmente de atualização e regularização patrimonial, também foram aprovadas medidas incluídas no texto como a limitação de despesas, revisão de cadastros sociais e a restrição de compensações tributárias. A estimativa é que as medidas restituam R$ 25 bilhões no Orçamento de 2026.

Originalmente, o projeto de lei (PL 458/2021) apenas instituia o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A proposta atualiza, por pessoa física e jurídica, o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional. O projeto também regulariza, por pessoa física ou jurídica, bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

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Aprovado com 286 votos favoráveis e 146 contrários, o projeto relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), incorporou ao projeto as seguintes medidas:

-Pé-de-Meia – inclusão dos gastos com o programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos na educação;

-Perícia médica (Atestmed) – limitação de 180 para 30 dias no prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia. O Atestmed é o sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

-Seguro-defeso – exige a necessidade de registro biométrico e que o pescador comprove domicílio na região onde está vigorando o período defeso. Vincula o pagamento a pescadores artesanais a homologação de registros de pesca pelas prefeituras;

-Compensação previdenciária – teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS.

-Compensação tributária – restringe compensações tributárias (Pis/Cofins) quando não houver relação direta com a atividade da empresa. As compensações tributárias são descontos que compensam tributos pagos a mais pelas empresas ao longo da cadeia produtiva.

Ao orientar o voto favorável do PT, o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ) destacou que a medida é fundamental para recompor o Orçamento do governo no próximo do ano.

“Estamos falando de até R$ 25 bilhões que, sem isso, não existe Orçamento no próximo ano. Aqueles R$ 35 bilhões que caíram com a MP 1303, agora estamos tratando apenas do lado da despesa. Não tem nada de novo imposto. É fundamental restabelecermos o Orçamento”, ressaltou.

Já o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou as fake news difundidas por membros da oposição que acusam o governo de querer aumentar a carga tributária no País com a medida.  

“A oposição fala o que quer, mas eu nunca vi essa oposição votando algo a favor do Brasil. É sempre a mesma gritaria e o negacionismo daqueles que não têm compromisso com o País. O que o deputado Juscelino Filho fez foi regulamentar os benefícios que são concedidos a pescadores, o Pé-de-Meia e vários outros itens que significam corte de R$ 15 bilhões em gastos do governo, além do PIS/Cofins, que são mais R$ 10 bilhões”, destacou.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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Skate

Foi aprovado ainda o projeto de lei (PL 1.721/2023), que declara a cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional do Skate. A Bancada do PT votou pela aprovação da proposta.

CNJ e CNMP

O plenário também elegeu os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para as duas vagas indicadas pela Câmara. Foram reconduzidos aos cargos Daiane Nogueira de Lira (CNJ) e Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP), para o biênio 2026/2028.

Urgências

PL 4.875/2025 – Dispõe sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. Autor do projeto de lei, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou que essa proposta é uma medida que faz justiça aos trabalhadores terceirizados que trabalham embarcados em plataformas de petróleo e gás.

Os trabalhadores embarcados na área de petróleo e gás, que são da Petrobras, trabalham 14 horas e folgam 21 horas. Os outros terceirizados, não. A escala deles é 14h por 14h. Queremos votar a urgência, mas vamos ainda ter uma longa discussão sobre o tema nesta Casa”, disse.

PL 2.213/2025 – Autoriza a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

PL 4.850/2019 – Inclui as Bacias Difusas do Litoral, no Estado do Piauí, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O partido Novo votou contra a urgência.

PL 5.031/2024 – Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. O partido Novo votou contra a proposta.

PL 420/2025 – Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR), que cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

PL 5.189/2019 – Institui o ‘Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito’.

Do site do PT na Câmara