CCJ da Câmara aceita proposta que destina 2% do orçamento para Cultura
Proposta define ainda que estados e DF deverão investir 1,5% de seus orçamentos no setor; municípios destinarão 1%
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/14, que estabelece o valor mínimo de investimentos públicos na Cultura.
A proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) determina que a União destine 2% de sua arrecadação para o setor. Os estados e o Distrito Federal deverão investir 1,5% das receitas com impostos e do Fundo de Participação do Estados. Os municípios terão que destinar 1% da arrecadação com impostos e das receitas do Fundo de Participação dos Municípios.
A adaptação será gradual. No primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional, a União destinará 0,5%, no segundo, 1% e, no terceiro, 1,5%. Já para os estados, municípios e DF, o índice total será alcançado depois dos cinco primeiros exercícios financeiros após a promulgação.
Pela PEC, 30% do total destinado pela União para a Cultura irão para os municípios e 20% para as unidades da federação.
A intenção da autora do projeto é requerer que a proposta seja apensada à PEC 150/03, do ex-deputado e atualmente senador, Paulo Rocha (PT-PA), segundo informou a Agência Câmara. A proposta do petista também vincula recursos para a Cultura e aguarda votação em Plenário.
A parlamentar acredita que a PEC 150 não foi aprovada ainda porque não estabelece o repasse gradual. “Por isso aprovamos essa nova PEC, para negociar a aprovação da medida com tempo para ela ser implementada”, argumentou.
A PEC 421/14 será votada em dois turnos no Plenário da Câmara e depois seguirá para tramitação no Senado.
Da Redação da Agência PT de Notícias
