Com direitos políticos em vigor, Lula segue sendo censurado pela Justiça
Apesar do TSE dizer que ex-presidente pode aparecer em mensagens de rádio e TV para apoiar Fernando Haddad, ele segue tendo direitos políticos cerceados
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Lula fala em lançamento de campanha nacional de filiação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já reconheceu que Lula pode aparecer na propaganda eleitoral de Fernando Haddad. Por unanimidade, a Corte garantiu que imagens e áudios do ex-presidente podem ser usados nos programas de rádio e TV da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT– PCdoB-Pros), nos 25% do tempo reservado. Apesar das decisões, Lula segue tendo seus direitos políticos cerceados pela Vara de Execuções Penais de Curitiba.
Consultado pela defesa de Lula, o mesmo TSE, no entanto, se negou a avaliar o direito do PT de gravar mensagens de apoio do ex-presidente a Haddad. Em outras palavras, os direitos de liberdade de expressão e comunicação de Lula estão cada dia mais cerceados. Em resposta a um pedido dos advogados de defesa, o tribunal alegou que não seria competência da Justiça Eleitoral.
“O que pretendem os requerentes escapa à competência da Justiça Eleitoral, que estaria se imiscuindo em assunto de competência do Juízo da Execução, responsável pela administração de todas as questões pertinentes ao cumprimento pena”, decidiu o ministro Sérgio Banhos no último dia 15.
Curiosamente, o próprio ministro relatou pedidos de outros candidatos contra o uso da imagem de Lula nos programas de Haddad. Na ocasião, o magistrado decidiu que “limitar sua aparição [Lula] enquanto apoiador, além das balizas objetivamente previstas no art. 54 da Lei das Eleições, imporia à Coligação e ao candidato Fernando Haddad restrição, ao meu entender, ilícita”.
Até mesmo o ministro Luís Roberto Barroso, responsável por um malabarismo jurídico para impugnar a candidatura de Lula, declarou que o ex-presidente é titular de seus direitos políticos e possui o direito de apoiar politicamente qualquer candidatura que desejar:
“Como nós decidimos, o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde registrar a sua candidatura e, consequentemente, não pôde fazer campanha, mas ele não teve os seus direitos políticos cassados e, consequentemente, possui o direito de participar da campanha apoiando quem a ele aprouver”.
Os outros ministros do TSE, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Tarcísio Vieira destacaram ainda que “acrescentar a proibição de aparição (de Lula) seria pena de banimento (…) o que agride a ordem jurídica constitucional vigente”. É neste cenário de banimento e violação à Constituição Federal que Lula segue tendo seus direitos políticos censurados pela juíza Carolina Moura Lebbos, apesar do processo penal do ex-presidente não ter esgotado todas as possibilidades de recurso.
Para Lula o Direito é outro
Questionado sobre a proibição de Lula gravar mensagens de apoio a Haddad, o secretário Nacional de Finanças e Planejamento do PT, Emídio de Souza, criticou, nesta segunda-feira (24) a censura e questionou o tratamento diferenciado dado ao ex-presidente pela Justiça, ao lembrar que Adélio Bispo, acusado e preso em flagrante por esfaquear o candidato do PSL, dará entrevistas.
“A nós da direção do PT causa estranheza que um preso, um homicida que deu uma facada em um candidato, tenha o direito de gravar entrevistas dentro da prisão, e ao presidente Lula novamente é negado esse direito, o tempo todo. […] E o Lula que tem todo o processo injusto que teve, nenhuma prova [da condenação], não pode falar ao país”.
Da Redação da Agência PT de Notícias
