Comissão aprova PL de serviço de telefonia a pessoas com deficiência

Projeto amplia as condições de universalização de telecomunicações. “As pessoas com deficiência precisam de melhor proteção jurídica em nosso País”, diz Luizianne Lins

Gustavo Bezerra

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na terça-feira (7) projeto de lei (PL 7290/17), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações a pessoas com deficiência.

De acordo com a proposta, as centrais telefônicas mantidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada destinadas à prestação de serviços de utilidade pública deverão oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência. Incluem-se na nova regra os serviços públicos de emergência e os serviços de recebimento de denúncias. “As pessoas com deficiência precisam de melhor proteção jurídica em nosso País”, justifica Luizianne.

O projeto foi motivado por relatos de mulheres surdas que informaram dificuldade em realizar denúncias nos serviços de atendimento a vítimas de violência. A proposta segue para sanção presidencial.

Por PT na Câmara

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