Governo critica mudança de regra para demarcações de terras indígenas
Em nota, Secretaria de Governo e Ministério da Justiça afirmam que aprovação da PEC 215 em Comissão Especial, no Congresso, não se alinha com a Constituição e ofende separação dos poderes
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo criticou nesta quinta-feira (29) a aprovação pelos deputados, em comissão especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto foi aprovado pelos deputados na última terça-feira (27).
Em nota, a Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça dizem que a PEC ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
A proposta transfere a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional, além de possibilitar a revisão das terras já demarcadas.
Leia a nota na íntegra:
Nota à imprensa
A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em Comissão Especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Secretaria de Governo e Ministério da Justiça
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do “Portal Brasil”
