Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória é sancionada por Lula

Hoje foi um dia histórico para as trabalhadoras do Brasil. Após mais de 80 anos da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente Lula sancionou na tarde desta segunda-feira (3), na Base Aérea de Brasília, o projeto n° 1085/2023 , de origem do Executivo, que garante a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Esta é uma conquista inédita e muito aguardada pelas brasileiras.  O projeto integra uma das entregas anunciadas pelo governo federal, durante o último 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. 

Para garantir o cumprimento da lei, foi anunciado um site especial para recebimento de denúncias para as empresas que desrespeitarem a lei. Para acessar, basta clicar aqui. As denúncias poderão ser feitas também pelos canais Disque 100, Disque 180 e 158. A denúncia pode ser anônima para garantir a identidade da pessoa que realizou a denúncia. 

Ao sancionar a lei inédita, Lula destacou a obrigatoriedade dos empresários em respeitarem a legislação: “Há governos que fazem cumprir a lei e têm governos que não fazem esse cumprimento. A nossa diferença é que nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Mulheres, Ministério Público do Trabalho, e tudo isso tem que funcionar em benefício da lei”, ressaltou o presidente. 

Garantir os direitos das mulheres, é compromisso! 👆

Nesta segunda, 03, presidente @LulaOficial sancionou as leis para assegurar a igualdade salarial, o combate ao assédio moral e sexual, e a manutenção do Bolsa Atleta para gestantes e puérperas. #SançãoIgualdadeSalarial pic.twitter.com/CQ7DgNst6i

— PT Brasil (@ptbrasil) July 4, 2023

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, agradeceu o empenho dos parlamentares que atuaram firmemente para que o projeto fosse aprovado com celeridade. “Quero dizer a vocês que é muito importante esse processo porque a Constituição já fala disso (igualdade), mas o presidente Lula ao determinar que pensássemos uma nova lei, que trouxesse a clareza da obrigatoriedade e ao pensarmos conjuntamente, mas pensar as condições para que a lei pegue. Por isso, usaremos a Inteligência Artificial (IA) e também a fiscalização in loco quando preciso. Contem com o governo Lula e o MTE para fazer a lei valer de verdade. Saibam que tudo é conquista, se alguém descumprir, denunciem”, informou Marinho. 

Outra novidade anunciada pelo ministro foi a previsão para a realização de concurso público para a contratação de 900 novos auditores. Segundo ele,  além das costas já obrigatórias, o certamente irá prever cotas para PCD, pessoas trans, indígenas e quilombolas; além das pessoas negras e pretas. Além disso, vale destacar que os dois ministérios criaram um Grupo de Trabalho Interministerial  (GTI) para aperfeiçoar os trâmites da lei a fim de dar características do Brasil; o grupo conta com representantes da sociedade civil e segmentos do movimento sindical. 

Durante o discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que apenas quatro meses depois do 8 de março, quando o projeto de lei foi anunciado ao Congresso, e com apenas seis meses de governo, essa grande política prometida pelo presidente Lula durante a campanha foi sendo entregue à sociedade.  

“Verdade que a desigualdade salarial entre mulheres e homens é um desafio mundial. Mas o Brasil está entre os piores colocados. E este cenário será modificado. A lei traz uma grande inovação: o relatório de transparência, que por um lado torna mais eficaz o processo de fiscalização. E por outro leva informações necessárias às trabalhadoras sobre as remunerações. A Lei de Igualdade Salarial e critérios remuneratórios é fruto da luta histórica das mulheres, em especial das trabalhadoras que atuam no movimento sindical. E todas nós sabemos o que enfrentamos até chegar até aqui. A cada luta por direitos, sempre ouvimos que haveria algum tipo de retaliação social ou econômica. Foi assim com a licença-maternidade, quando nos disseram que as empresas deixariam de contratar mulheres. E não foi diferente com o projeto de lei da igualdade salarial, quando ouvi exatamente o mesmo argumento, tantas décadas depois. Mas o avanço venceu”, defendeu a ministra. 

Maria Auxiliadora dos Santos, da Força Sindical, representou o Fórum Nacional de Mulheres das Centrais Sindicais. Segundo ela, o dia foi histórico para as trabalhadoras do nosso país: “Hoje o senhor está sancionando uma lei que é muito importante na vida de cada uma de nós que trabalhamos, que ganhamos 30% a menos do que o dos homens. Se implementar essa lei o país será melhor, a economia. Quero agradecer ao senador Paulo Paim, que esteve nessa caminhada para que este projeto fosse aprovado. É muita alegria de cada uma dessas mulheres, dirigentes sindicais e todo canto desse Brasil do campo e da cidade. A lei vai pegar pq está nas mãos das mulheres e do movimento sindical. Vamos estar fazendo cumprir essa lei ”, afirmou emocionada.

A CEO do Grupo Mulheres do Brasil, Alexandra Segantin, iniciativa que conta com 117 mil mulheres que trata sobre empreendedorismo feminino reformou a importância de haver mais mulheres nos espaços de poder e decisão para que haja uma nova realidade: “Hoje é um dia muito importante. O grupo faz 10 anos, e ver essa sanção de uma lei tão importante, que já estava prevista na CLT, mas as medidas são justas e duras e multas expressivas, destaco a transparência e a fiscalização. É um passo muito importante, mulheres estamos juntas para transformar”, disse.

Dia especial hoje, sanção da lei da igualdade salarial, auxílio maternidade para as atletas e do combate ao assédio contra as mulheres. E fechando a noite, a aprovação da escola integral na rede pública. Um grande passo, estamos recuperando o tempo perdido e fazendo mais. Serão…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) July 4, 2023

Garantia para mães atletas e combate a tipos de assédio na OAB

Além do referido PL, mais dois projetos foram sancionados pelo presidente: a lei (PL1084/2023)  que altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, que busca ampliar direitos e garantias a esportistas gestantes ou mães de recém-nascidos; e a lei (PL1852/2023)  que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.

A ministra do Esporte, Ana Moser, lembrou que o Bolsa Atleta é a maior política mundial de apoio individual ao atleta. Ela reformou a importância das presenças de mais mulheres nos ministérios e que essas conquistas evidenciam “o fortalecimento da figura da mulher em todos os setores, que só foi possível porque o presidente Lula colocou todas essas mulheres em posições de destaque”. Segundo a ex-atleta, esse o ano, mais de oito mil atletas são contemplados com o programa, sendo mais de 3.600 mulheres: “Até hoje a questão da gravidez das atletas mãe era totalmente invisibilizada. É um direito que não era respeitado. A atleta não cogita ser mãe, porque é um risco à sua carreira, e uma medida tão óbvia como essa demorou, mas só pode ser possível com o senhor”, destacou. 

Agna Alves Cruz é paratleta e recebe o benefício . Segundo, foi graças ao programa que ela conseguiu ter condições de criar os dois filhos: “Com muito orgulho que eu falo que sustentei os meus filhos com o bolsa atleta sanção importante para nós mulheres com deficiência”, disse.

O presidente da OAB, José Alberto Simonetti, afirmou que o momento foi bastante simbólico em que celebramos e que a lei representa o avanço da sociedade na advocacia: “É uma vitória para toda a sociedade esse PL, que teve origem no Conselho da OAB. Ao incluir como o  assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares reforçamos o nosso compromisso com a ética e o respeito, representa nosso empenham para criar ambiente seguro para mulheres e homens. Por fim, gostaria de agradecer e destacar a atuação do presidente Lula na sanção desta lei, que mostra a sua liderança e compromisso com igualdade e segurança das mulheres. Que essas conquistas sejam o início da jornada para uma sociedade mais justa para todos e todas.”

Estamos vivendo um momento histórico para a luta das mulheres brasileiras!
Foram sancionadas pelo presidente Lula, 3 leis em benefício das mulheres, são elas: pic.twitter.com/lqZPj51tr8

— Anne Moura (@annemouraam) July 3, 2023

 Da Redação do Elas por Elas