MPF lança campanha de conscientização sobre Lei do Minuto Seguinte

O Ministério Público Federal lançou, nesta quarta-feira (7), a campanha de conscientização sobre a lei do minuto seguinte. De número 12.845/13, foi proposta pela deputada federal Iara Bernardi e garante atendimento médico gratuito para vítimas de violência sexual, 24 horas por dia, em qualquer hospital do SUS, segundo noticiou o G1.

A lei, sancionada por Dilma Rousseff em 2013, tem esse nome por conta da necessidade do atendimento à vítima ser realizado logo após a agressão. O serviço é imprescindível nas primeiras 72 horas para que a pessoa tome os medicamentos necessários contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), tétano e anticoncepção de emergência.

Ela também assegura coleta de material para realização do exame de HIV, além de acompanhamento psicológico, cirurgias plásticas reparadoras, em casos que forem necessários, e assistência social.

Um dos grandes benefícios da lei é a garantia de que a vítima seja atendida mesmo sem prestar queixa contra o agressor. Muitas mulheres que sofrem violência não se sentem seguras para ir à delegacias registrar o ocorrido, ou estão fragilizadas demais para fazerem isso. Somente nos casos em que a vítima é menor de idade se torna obrigatório a comunicação à polícia.

A lei também garante para as vítimas o tratamento fora do hospital, pois elas ainda precisam tomar remédios via oral por cerca de um mês e voltar ao médico para novas consultas.

Em casos de gravidez em decorrência do estupro, o aborto é permitido no país, e mesmo nessa situação a palavra da mulher é o suficiente, o procedimento não pode ser negado por hospitais e médicos por falta de registro de ocorrência, autorização judicial ou exame de corpo de delito.

Segundo dados do 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 60.018 casos de estupro, o equivalente a um estupro a cada 11 minutos, mas os números podem ser muito maiores, já que de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas cerca de 10% dos crimes são informados.

Vítimas que tiverem o atendimento negado poderão denunciar através do site http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/. As denúncias serão recebidas pelo MPF e encaminhadas para o Ministério da Saúde.

Retrocesso aos direitos das vítimas de violência sexual

Bolsonaro é coautor do Projeto de Lei que revoga o atendimento obrigatório à vítimas de violência sexual pelo SUS. A justificativa de Jair é que a lei é uma tentativa de liberar o aborto no Brasil. Isso não é verdade, a legislação prevê o socorro emergencial a pessoas “visando ao controle e tratamento de agravos físicos e psicológicos decorrentes da agressão sexual” e não faz nenhuma menção a aborto e interrupção forçada da gravidez.

Da redação da Secretaria de Mulheres do PT com informações do G1