Mudanças na Lei Maria da Penha ameaçam proteção às mulheres

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração da Lei Maria da Penha que, na opinião de Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres do governo Dilma Rousseff, é um retrocesso, pois pode significar numa diminuição da proteção às mulheres.

De autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT/ES), o PLC 7/2016 tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29) prevê, entre outras mudanças, que a autoridade policial tenha poder para determinar medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, antes mesmo de autorização judicial.

“Eu não sou contra alterações. Não acho que as leis são estáticas. Acredito que elas devem ser melhoradas, mas isso não é melhoria”, afirmou a ministra.

Para Menicucci, um dos retrocessos está no fato do projeto não ter sido debatido com a sociedade.

“As mulheres, objeto da violência e sujeito do enfrentamento, têm necessariamente de serem ouvidas. E o movimento não foi ouvido, as mulheres não foram ouvidas. Então é um retrocesso, pois está tirando as mulheres do lugar de sujeitos de definir o que é melhor para elas”, destacou.

A ministra do governo Dilma lembrou, ainda, que a Lei Maria da Penha é fruto de um amplo debate na sociedade, que contou com a participação de ONGs, feministas, especialistas, juízes, delegadas. “Ela levou dois anos para ser construída e formulada”, acrescentou.

Além de não ouvir as mulheres, o relator tucano quer votar as alterações em caráter de urgência. Na avaliação de Menicucci, isso faz parte da agenda maior dos golpistas.

“Isso é porque esse Ministro da Justiça, que acabou com a Secretaria de Políticas para Mulheres e colocou-a como um puxadinho do Ministério da Justiça, quer legitimar a construção de um departamento de violência contra as mulheres dentro da Polícia Federal. Isso para mim está articulado”, afirmou.

Por isso, segundo Menicucci, aceitar essas alterações sem diálogo é aceitar e legitimar um governo golpista.

“É uma medida que vai contra toda nossa proposta do programa Mulher Viver Sem Violência, que é a implementação da Lei Maria da Penha”, completou.

Ameaça à proteção de mulheres vítimas de violência
Segundo a senadora e procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), há uma preocupação das mulheres de que, com a proposta de alteração, as ações de proteção piorem, ao invés de melhorar.

“Parece até um contrassenso, mas é verdade. Porque a maior parte dos problemas hoje se encontra exatamente nas delegacias, onde as mulheres vão fazer uma reclamação e muitas vezes nem o Boletim de Ocorrência é feito. E quando é feito, a mulher é convocada para em outra oportunidade prestar depoimento, quando é algo que tem que ser feito na hora”, explicou em entrevista à Rádio Senado.

Eleonora Menicucci concorda com a parlamentar do PCdoB. De acordo com a ministra, dar mais poder à autoridade policial não colabora com o enfrentamento a esse tipo de violência, até porque as delegacias não estão dando conta nem das atuais atribuições.

“As delegacias especiais da mulher não estão funcionando 24 horas por dia, nem funcionando nos feriados. Elas funcionam de 8h da manhã às 18h, ou seja, horário de experiente. Mas a violência e o estupro não acontecem apenas em horário de expediente”.

Atribuições dos governos estaduais, as delegacias estão mal equipadas, “de profissionais, de infraestrutura, de viaturas, não são interdisciplinares, não têm psicólogo, assistente social, advogado”.

“Isso porque os governos estaduais não dão importância às delegacias e não colocam recurso. Vide a de São Paulo. Eu sou uma das fundadoras da delegacia da Mulher de São Paulo, quando estava na sociedade civil. A delegacia era um primor. Agora, ela tem uma delegada e não funciona além das 17h”, contou.

Já a senadora enfatizou outro problema com essa possível alteração da Lei Maria da Penha. “O perigo é de se dar o poder exagerado à polícia e reforçar o caráter truculento e policialesco do Estado brasileiro”.

Vanessa afirmou que sugeriu uma Audiência Pública e defendeu o adiamento da votação do projeto no Senado, para que se possa debater com todos os segmentos de mulheres e dos órgãos envolvidos nessa questão.

“Porque só os delegados defendem isso. Os demais segmentos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário, as entidades de mulheres, as ONGs, todos se manifestaram contra”, explicou.

Lei Maria da Penha
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha completa 10 anos em agosto e consolidou-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

“A Lei Maria da Penha é o maior marco legal, eficaz e eficiente no enfrentamento à violência contra as mulheres”, ressaltou Menicucci.

“É uma Lei muito importante, uma das mais importantes do mundo nessa temática e que tem o objetivo de proteger a mulher contra as ações de violência que infelizmente no nosso País têm sido crescentes”, completou a senadora.

Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias