PT no Congresso reafirma defesa do Fundeb e da educação pública

Diante da recente ofensiva neoliberal, materializada na publicação de diversos artigos na imprensa nacional que buscam impor retrocessos ao principal instrumento de financiamento da educação básica pública em nosso país, as bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por meio desta Nota Pública, vêm reafirmar a defesa do novo Fundeb.

O substitutivo apresentado pela deputada Dorinha Seabra (DEM/TO) à PEC 15/15, que se tornou alvo da mencionada ofensiva neoliberal, é fruto de um amplo processo de mobilização social e de construção coletiva, de um qualificado debate materializado em diversas audiências públicas, e representa a síntese das formulações de diversas frações políticas expressas durante a tramitação da matéria em Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados.

O estudo Education at a Glance, da OCDE, divulgado em 2019, revela que o investimento por estudante no Brasil, tanto no ensino fundamental como no ensino médio, é expressivamente inferior à média do investimento por estudante nos países que integram a OCDE. Não é verdade, portanto, que o Brasil já investe suficientemente em educação.

Além disso, se considerado nosso déficit no acesso à educação infantil (apenas 35% das nossas crianças de 0 a 3 anos têm acesso à creche), bem como a necessidade de enfrentarmos a redução do analfabetismo através da educação de jovens e adultos, perceberemos que muitos dos argumentos contrários à ampliação da participação da União no financiamento da educação básica são falaciosos, pois são baseados em projeções artificiais, que desconsideram inclusive a necessidade de minimamente equipararmos o investimento por estudante praticado no Brasil à média do investimento por estudante praticado nos países que integram a OCDE.

Ofensiva neoliberal

A ofensiva neoliberal questiona a vinculação de 70% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação, desconsiderando que se trata de despesa obrigatória e que parte significativa dos Estados e Municípios já utiliza 70% ou mais dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício. Não há contradição entre a vinculação de 70% do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação e a Lei do Piso Salarial do Magistério, uma vez que são os recursos do Fundeb que possibilitam a materialização do Piso Salarial em muitos Estados e Municípios, e que os profissionais da educação não são apenas os profissionais do magistério.

Questiona-se ainda a vedação do uso dos recursos constitucionalmente vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino para o pagamento de aposentadorias e pensões, quando na verdade essa vedação já existe, uma vez que Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a remuneração dos profissionais da educação como uma despesa típica de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também estabelece que os profissionais da educação são aqueles que estão em efetivo exercício, do contrário parte significativa dos recursos vinculados a MDE seria drenada para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Faz-se importante destacar ainda que o desafio de superar a exclusão escolar das crianças de 0 a 3 anos não se limita à construção de creches, uma vez que é necessário que os Municípios tenham capacidade orçamentária para manter as novas creches, o que significa capacidade orçamentária para o pagamento dos profissionais da educação, de modo que a ampliação gradativa da complementação da União ao Fundeb, de 10% para 20%, assim como a vinculação de 70% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício, são dispositivos que fundamentam a necessária expansão do acesso à educação infantil.

Valorização dos profissionais

Não podemos desprezar que o principal componente do investimento por estudante no mundo inteiro é a remuneração dos profissionais da educação, e que o baixíssimo investimento por estudante praticado no Brasil materializa a histórica desvalorização dos profissionais da educação, que passou a ser revertida através do Fundeb e da Lei do Piso Salarial do Magistério.

Sabemos que as tentativas de desconstrução do substitutivo apresentado à PEC 15/15 derivam da cartilha ultraneoliberal do ministro Paulo Guedes, que atua no sentido de desindexar, desvincular e desobrigar o orçamento, o que significa desconstruir o arcabouço constitucional a partir do qual o constituinte vislumbrou a materialização dos direitos sociais, inclusive o direito fundamental à educação. A equipe econômica do governo Bolsonaro quer acabar não apenas com o Fundeb, mas também com a vinculação expressa no art. 212 da Constituição Federal, e avançar para políticas privatizantes, como as variadas modalidades de vouchers.

As bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal repudiam a ofensiva neoliberal que busca desconstruir o principal instrumento de financiamento da educação básica pública: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Convocamos a sociedade brasileira, em especial os trabalhadores em educação e estudantes, a desencadear uma ampla mobilização social em defesa do novo Fundeb: de caráter permanente, com a ampliação gradativa da participação da União no financiamento da educação básica de 10% para no mínimo 20% do total dos fundos estaduais, vinculação de 70% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação e constitucionalização do “Custo Aluno Qualidade” como conceito que deve nortear a ampliação do investimento por estudante em todo o país.

A pergunta que deve ser feita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que tem a prerrogativa de coordenar a tramitação da PEC 15/15, e aos parlamentares que ensaiam aderir à política de austeridade fiscal comandada pelo ministro Paulo Guedes, é quem pagará a conta do colapso da educação básica pública, quem pagará a conta da exclusão escolar das crianças de 0 a 3 anos, quem pagará a conta do atraso do nosso país em matéria educacional.

Sen. Rogério Carvalho – PT/SE

Líder do PT no Senado

Dep. Enio Verri – PT/PR

Líder do PT na Câmara

Dep. Waldenor Pereira – PT/BA

Coordenador do Núcleo de Educação e Cultura do PT no Congresso Nacional