PT no Senado apresenta alternativa ao Teto dos Gastos

Há alternativas para solucionar a paralisia na economia brasileira, causada tanto pela má gestão do governo Jair Bolsonaro quanto pelo congelamento dos investimentos, a partir da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o chamado Novo Regime Fiscal (“Teto dos Gastos”). As proposições estão na PEC 36/2020 do Senado Federal, iniciativa do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), e de toda a bancada. O documento conta com a assinatura de 31 senadores de vários partidos. A mudança do Teto dos Gastos é um dos pontos do Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, apresentado pelo PT na última segunda-feira, 21 de setembro.

A Proposta de Emenda Constitucional petista que foi apresentada ao Senado cria para 2021 e 2022 investimentos mínimos em áreas econômicas e sociais centrais à retomada da economia, fora da engessada Lei do Teto dos Gastos Públicos. A PEC 36 propõe ainda a transição de regime fiscal em 2023, como novas regras de gastos plurianuais, de quatro em quatro anos, estabelecendo metas distintas por setor, garantindo financiamento dos serviços essenciais e investimentos e ao mesmo tempo apontando pra sustentabilidade fiscal.

Assim, a PEC pretende preservar gastos com saúde e educação, especialmente. “Na atual conjuntura, a retomada das regras de gasto em 2021 é o principal obstáculo à recuperação da economia brasileira. Portanto, é urgente rediscutir tais regras”, explica Rogério.

A conjuntura citada por Carvalho pode ser traduzida em 12,8 milhões de pessoas desocupadas, 5,7 milhões de desalentados – recorde da série histórica –, retração do PIB de 1,5% no 1º trimestre, consumo limitado por desemprego, dívida das famílias e elevado juro ao consumidor, ausência neste momento de exportações que possam induzir crescimento e a pandemia da Covid-19, que foi mais um choque sobre uma economia que não havia recuperado o nível de produção anterior à recessão 2015/2016.

“A retomada do Teto de Gastos no orçamento de 2021 precipitará a retirada de estímulos fiscais, agravando a situação da economia que, em julho de 2020, segundo a Pnad Covid19, registrava mais de 12 milhões de pessoas desocupadas e 28 milhões fora da força de trabalho, que gostariam de trabalhar, mas não buscaram trabalho”, alerta o senador.

Na contramão do mundo

O Congresso Nacional aprovou, em 2016, o que acabou tornando-se a Emenda Constitucional 95, que prevê que  despesas primárias não poderão crescer acima da inflação por até vinte anos (2036). Em outros termos, caso haja crescimento real do PIB, o teto determina uma redução da despesa como proporção da riqueza.

Não se trata apenas de um congelamento de despesas, mas da redução do Estado e dos serviços públicos, independente do que ocorrer com a arrecadação.

Portanto, o teto de gasto impacta as demais despesas, especialmente as discricionárias, que incluem funcionamento da administração pública e investimentos, e acaba por exigir limitação das despesas obrigatórias como, por exemplo, o congelamento do salário mínimo ou até de reduções salariais e de jornada, o que impactaria ainda mais serviços públicos.

Entre as áreas mais impactadas pela EC 95, está a saúde. Não apenas em razão da pressão do teto sobre o conjunto das despesas, mas do congelamento do valor mínimo obrigatório do setor nos patamares de 2017.

O Sistema Único de Saúde sofre um subfinanciamento crônico, sendo o Brasil caso único no mundo de sistema universal em que os gastos privados de saúde são superiores aos gastos públicos. Os gastos públicos de saúde representam menos de 4% do PIB, enquanto países como a Inglaterra gastam quase 8% do PIB no sistema público de saúde.

Vale lembrar que o próprio FMI recomenda regras de gasto capazes de estabilizar a economia e viabilizar ações anticíclicas. Portanto, o Brasil está na contramão do que dispõe a literatura internacional, na medida em que as regras de gasto afetam o investimento público e afetam a capacidade de recuperação da economia.

Do PT no Senado