PT propõe revogar Lei do Teto dos Gastos e a regra de ouro, que impedem investimentos

No Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, lançado na segunda-feira, 21 de setembro, o PT propõe a revogação da Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, que impede os gastos públicos até 2038. “É fundamental revogar o chamado teto de gastos, que, se mantido, exigirá um corte expressivo dos gastos públicos já em 2021, quando ainda estaremos em uma situação de enfrentamento dos efeitos da pandemia”, aponta o plano.

A política fiscal de Bolsonaro vai impor, em 2021, um corte brutal no Orçamento da União, justamente por causa do teto. “O governo vai ter de tirar 8% do PIB do orçamento público, que já vem deprimido e sofrendo sucessivos cortes desde o Golpe de 2016, que tirou Dilma da Presidência da República”, aponta o economista Aloizio Mercadante, presidente da Fundação Perseu Abramo.

“Essa armadilha de ortodoxia fiscal é uma armadilha autoimposta. Como tirar R$ 580 bilhões de reais da economia no próximo ano?”, questiona, apontando o erro da emenda do teto. Mercadante lembra que esse ajuste já era considerado inadequado em tempos normais, por forçar a redução do investimento público e do gasto social. “Essa armadilha precisa ser abandonada no cenário pós-pandemia”, reforça. “O Estado tem um papel fundamental”.

De acordo com o plano, o enfrentamento da pandemia do Covid-19 exige um aumento expressivo dos gastos públicos em todo o mundo, inclusive no Brasil. “A saída da pandemia, que dependerá da coordenação do Estado e da retomada do investimento, ao mesmo tempo em que se fortalecem os mecanismos de distribuição de renda e investimento social, deve seguir exigindo um volume expressivo de recursos a serem gastos pelo Estado brasileiro”, diz o texto do plano. “Diante dessa realidade, é fundamental pensar em medidas que permitam angariar recursos para que estes gastos não sejam financiados exclusivamente por meio de endividamento público”.

Fundo Solidário

O PT propõe a adoção de medidas tributárias, como o estabelecimento de contribuição sobre altas rendas, grandes patrimônios e grandes heranças, assim como aumento da tributação sobre os lucros e dividendos, sobre juros de capital próprio, sobre o setor financeiro e extrativista. A ideia dessa reforma tributária que inclui impostos para os ricos busca compor um Fundo Solidário de Combate à Pandemia e Reconstrução do Brasil. “Parte dessas medidas abre caminho para a realização de uma reforma tributária justa, solidária e sustentável”, lembra Mercadante. Esse projeto de reforma tributária está no Congresso e foi apresentado pelos partidos de oposição ainda em 2019.

Outra medida importante, na visão do PT, é a recuperação da função do Fundo Social criado para gerir os recursos estatais do pré-sal no financiamento da educação e na transformação tecnológica da nossa economia. De acordo com o plano, a construção das condições para o financiamento de um novo projeto de país que seja capaz de combater desigualdades e promover investimentos, com equilíbrio fiscal, passa pela revisão do arcabouço de regras fiscais, sobretudo com a revogação da Emenda Constitucional 95.

Ortodoxia fiscal

A Lei do Teto dos Gastos impôs uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos. mas também com a modulação do resultado primário e da regra de ouro. “É preciso substituir o atual arcabouço fiscal ultrapassado, rígido e complexo, por uma regra simples, flexível, que permita ao Estado investir e garantir direitos ao mesmo tempo em que cria um horizonte de estabilidade fiscal no médio e longo prazo”, avalia Mercadante.

De acordo com o plano do PT, em um cenário de contração da produção, da renda e do emprego, agravado pela crise sanitária, mitigar os efeitos da pandemia é responsabilidade pública do Estado. “Momentos fora da normalidade exigem respostas excepcionais”, diz o texto do plano. “Nesse caso, isso significa não apenas a flexibilização de metas fiscais, mas a adoção de medidas como o financiamento e o uso dos recursos da conta de equalização cambial e os ganhos patrimoniais das reservas internacionais para viabilizar o financiamento dos gastos necessários ao enfrentamento dos efeitos da Covid-19”.

O PT insiste que, diferente do que sempre defenderam os neoliberais, o Brasil não está quebrado. “Graças ao patamar de cerca de 380 bilhões de dólares de reservas cambiais acumuladas nos governos do PT, não há risco de insolvência da dívida externa, como ocorreu em vários momentos de nosso passado”, aponta a legenda, no Plano de Reconstrução. “Com reservas sólidas, apesar do esforço de Guedes e Bolsonaro de vendê-las e enfraquecer o Brasil, nosso país tem totais condições de financiar os gastos necessários para enfrentar a pandemia”, aposta.

Financiamento dos gastos em saúde

Num dos capítulos do Plano, o PT lembra que a desvalorização cambial recente aumentou o valor em reais de nossas reservas em dólar, gerando um ganho patrimonial superior a R$ 500 bilhões, que podem ser transferidos para a conta do Tesouro e serem usados no enfrentamento da pandemia. “Com esses recursos, é plenamente possível garantir a expansão do auxílio emergencial e financiar, por exemplo, os gastos em saúde”, diagnostica o PT.

Na avaliação do partido, dada à situação de emergência e excepcionalidade em que a economia opera com um nível relevante de capacidade ociosa e os volumes significativos de reserva internacional, torna-se aceitável algum nível de emissão de moedas e dívidas. “Não se trata de uma autorização para a emissão monetária desregrada e sem limites, mas sim de mobilizar um expediente que, dadas as características da conjuntura, pode aumentar o nível de atividade produtiva sem gerar inflação”, lembra o texto do plano. “Nesse caso, uma PEC permitindo o financiamento monetário do déficit público desobstruiria os limites financeiros para o enfrentamento da crise sanitária e econômica”.

Da Redação