PT questiona constitucionalidade da reforma da Previdência na CCJC

A Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (16) um voto em separado questionando a constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara.

A ação visa oferecer um texto alternativo àquele já apresentado pelo relator da matéria no colegiado, pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à constitucionalidade da proposta. O debate sobre a admissibilidade do projeto de Bolsonaro começa nesta terça-feira (16). Cerca de 150 deputados já se inscreveram para debater a reforma.

Segundo a bancada petista na CCJC da Câmara, a Reforma da Previdência de Bolsonaro (PEC 06/19) ofende vários princípios constitucionais. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), a principal inconstitucionalidade da reforma de Bolsonaro é o ataque frontal aos direitos e garantias individuais, principalmente ao da aposentadoria.

“A Comissão de Constituição e Justiça não pode aprovar uma PEC que acaba com o atual sistema de solidariedade e de repartição (na Previdência). Na proposta (de capitalização), o governo diz para o cidadão: ‘se vira’. Ele terá que garantir a sua própria aposentadoria no futuro, pois não haverá mais a contribuição por parte dos empregadores e do próprio governo. Essa ideia de Estado que não protege e não garante o futuro, é contrário à ideia da Constituição Cidadã de 1988”, alertou.

De acordo o voto em separado, a reforma ainda desrespeita o Sistema de Proteção Social, instituído no artigo 194, da Constituição Federal de 1988. Segundo esta norma, esse sistema deve primar pela universalidade, inclusão e distributividade na prestação de serviços, com relação aos direitos relativos à Saúde, à Previdência e Assistência Social.

Também participaram da entrega do voto em separado na CCJC da Câmara os deputados petistas Alencar Santana Braga (SP), Maria do Rosário (RS), Paulo Teixeira (SP), Erika Kokay (DF), Pedro Uczai (SC), Rubens Otoni (GO) e Rui Falcão (SP).

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Por PT na Câmara