Relator acata emendas da oposição que reduzem danos da reforma

A bancada de oposição ao governo Bolsonaro conseguiu, nesta quarta-feira (4), alterar trechos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) – Reforma da Previdência – e, assim, reduzir danos do projeto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso e aprovado, anteriormente, na Câmara dos Deputados.

Ao todo, foram apresentadas 486 emendas. Destas, foram acatadas seis emendas [redação e supressivas], menos de 1% do total apresentado.

“Reconhecemos muito o esforço [do relator] para minimizar alguns danos da proposta. Apesar de fazer esse reconhecimento, isso é muito pouco para o que essa proposta representa”, alertou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Dentre as mudanças apresentadas por Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, está a supressão da possibilidade do pagamento de benefícios com valores inferiores a um salário mínimo. Essa era uma das demandas dos parlamentares do PT no Senado.

O relatório ajustado ainda abre a possibilidade de os trabalhadores informais de baixa renda poderem acessar o sistema especial de inclusão previdenciária. Esse sistema atende hoje, por exemplo, microempreendedores individuais.

A possibilidade de constitucionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também foi retirado do texto por se tratar, segundo o relator, de benefício assistencial e não de matéria previdenciária.

O relator acatou emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que veda o aumento do sistema de pontos com a soma da idade mínima, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde para efeito de concessão da aposentadoria especial.

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) conseguiu aprovar emenda explicitando que as novas regras previdenciárias devem valer não somente para novos e atuais parlamentares, mas também para os ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

O senador Rogério Carvalho (SE), vice-líder da bancada do PT no Senado, teve acatada emenda que garante aos anistiados políticos o recebimento de indenização de direito em decorrência de prejuízos sofridos durante o período da ditadura militar.

Apesar disso, Rogério criticou a manutenção da previsão de aumento de 15 para 20 anos de contribuição previdenciária para os novos trabalhadores que adentrarem ao mercado de trabalho após a aprovação das novas regras. Esse aumento, segundo o parlamentar, vai criar uma massa de pessoas inaposentáveis.

“Passar a contribuição para 20 anos aos novos segurados criará uma barreira quase intransponível, a não ser permitir que essas pessoas tenham um benefício mínimo pelo Benefício de Prestação Continuada se chegarem aos 65 anos de idade”, disse, lembrando da idade mínima para acesso ao benefício voltado a idosos de baixa renda.

Destaques rejeitados

 

O relator da proposta rejeitou três destaques apresentados pela bancada do PT no Senado. Um deles retiraria do texto a exigência de pedágio de 100% em cima do valor restante para a obtenção da aposentadoria tanto para trabalhadores do regime geral quanto para servidores públicos.

“Deveríamos retirar essa exigência de pedágio. Ele é profundamente perverso para quem, principalmente, está atingindo aquilo que seria a idade mínima para a aposentadoria e será obrigado a duplicar o tempo de contribuição restante para a aposentadoria. É um dos pontos mais perversos dessa reforma”, explicou Humberto Costa, líder da bancada.

O outro destaque do PT rejeitado retiraria do texto da proposta a ampliação de 15 para 20 anos de contribuição para o sistema previdenciário como exigência para que os novos contribuintes possam ter acesso à aposentadoria. Assim, se manteria a regra atual de 15 anos também para aqueles que passarem a contribuir após a entrada em vigor das novas regras.

“Essa emenda não gera impacto imediato, não gera economia agora. Não sabemos e não temos como prever o mercado de trabalho futuro. Se vamos ter, ou não, por conta das transformações do mundo do trabalho, como garantir que as pessoas contribuam por 20 anos”, salientou.

O terceiro destaque do PT rejeitado derrubaria a previsão de cálculo de 100% das contribuições para efeito de aposentadoria. Na avaliação dos senadores da bancada esse cálculo reduz o valor das aposentadorias.

“Esse é um dos pontos mais graves. Vai afetar as pessoas que iniciaram a vida como office boys, estagiários, pagando pouca contribuição para a Previdência. Vai produzir a redução no valor das aposentadorias entre 10% e 30%. Essa Comissão deveria eliminar pelo menos essa injustiça tão gritante”, enfatizou.

Além dos destaques citados anteriormente, foram rejeitados destaques de outros partidos que tratavam de temas como abono salarial, aposentadoria especial e pensão por morte.

Votos em separado

 

Foram apresentados durante o processo de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), três votos em separado à reforma da Previdência de Bolsonaro (PEC 6/2019). Todos contrários ao relatório do senador Tasso Jereissati.

Um dos relatórios alternativos, lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e assinado por toda a bancada do PT no Senado, pedia a rejeição da PEC 6/2019 em decorrência de inconstitucionalidades contidas no projeto. Além disso, a proposta apresentada pelo governo, na avaliação de Paim, ameaça a sustentabilidade do sistema de seguridade social.

“A natureza da Previdência pública e solidária é um enorme avanço civilizatório conquistado ao longo de gerações. Não nos negamos a promover a justiça em todos os regimes previdenciários que busquem sua maior eficiência, mas não podemos compactuar com a ideia, que é a matriz da PEC 6/2019, de que direitos previdenciários devam ser sacrificados, de forma a torná-los inviáveis”, criticou.

Paim ainda cobrou os senadores a aprovação de medidas que proíbam a retirada de recursos dos cofres da Previdência Social para utilização em outras finalidades, como sugerido pela CPI da Previdência presidida pelo senador em 2017.

Tramitação

 

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda Constitucional segue para análise em plenário.

Por PT no Senado