STF recebe pedido de anulação de manobra que aprovou a redução da maioridade
Mais de 100 parlamentares assinaram o mandado de segurança contra a votação que feriu o artigo 60 da Constituição Federal
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O mandado de segurança que pede a anulação do resultado da votação que reduziu a maioridade penal, em primeiro turno, na Câmara, será entregue nesta quinta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mais de 100 deputados de 13 partidos assinaram o documento.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi rejeita no dia 1º de junho e colocada novamente em votação na madrugada do dia seguinte, sendo então aprovada. Apesar de nova, a proposta tinha o mesmo teor do texto rejeitado.
O mandado de segurança foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre a manobra regimental que, segundo os propositores, fere o Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB) afirmou que os parlamentares estão entrando no STF para que uma liminar suspenda a validade da votação. Segundo ele, esse ato não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental de colocar em votação a mesma matéria na mesma legislatura.
A proposta aprovada na Câmara reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os menores que cometerem crimes contra a vida. Foram retirados da primeira proposta, que reduzia a idade para todos que cometessem crimes hediondos, o tráfico de drogas e o roubo qualificado.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
