Pessoas em situação de violência sexual têm direito ao atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito em todos os hospitais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Conhecida como Lei do Minuto Seguinte, a lei nº 12.845/2013 assegura a assistência sem exigência de boletim de ocorrência e assegura acolhimento humanizado, prevenção de infecções, apoio psicológico e acesso a outros serviços de proteção.
A legislação completou 13 anos no sábado, 1º, e permanece como um importante instrumento de garantia de direitos. A norma considera violência sexual qualquer prática sexual sem consentimento e determina que o atendimento seja prestado independentemente da existência de lesões aparentes ou da relação entre a vítima e o agressor.
O tempo faz diferença
De acordo com o Ministério da Saúde, a violência sexual é considerada uma urgência em saúde. Por isso, a orientação é procurar um serviço do SUS o mais rápido possível, mesmo quando não houver ferimentos visíveis. A rapidez no atendimento permite que medidas de prevenção sejam iniciadas dentro do período mais eficaz.
Entre elas está a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), tratamento que deve começar em até 72 horas após a violência para reduzir o risco de infecção pelo vírus. O tratamento dura 28 dias e é realizado com acompanhamento da equipe de saúde.
Além da PEP, os profissionais podem indicar medidas para prevenir outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), a hepatite B e a gravidez decorrente da violência, conforme avaliação clínica. A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante, e feto com anencefalia (malformação congênita em que o feto não possui o encéfalo ou parte dele, não tendo, portanto, condições de vida).
Após as primeiras 72 horas de uma agressão sexual, a recomendação é buscar atendimento. Ainda será possível realizar exames, tratar lesões, receber apoio psicológico e social e iniciar o acompanhamento necessário.
Direito ao atendimento sem burocracia
Para receber atendimento no SUS, não é necessário apresentar boletim de ocorrência. A pessoa pode procurar diretamente um hospital da rede pública e receber os cuidados indicados para o caso.
Embora o registro policial possa contribuir para a investigação e responsabilização do agressor, ele não pode ser exigido como condição para o acesso aos serviços de saúde. A decisão de denunciar pertence exclusivamente à vítima e deve ser respeitada.
Caso a pessoa opte por registrar a ocorrência, a Lei do Minuto Seguinte prevê que as equipes de saúde orientem e facilitem o encaminhamento aos órgãos de medicina legal e às delegacias especializadas, fornecendo informações que possam contribuir para a investigação, sem atrasar o atendimento.
Cuidado integral e humanizado
A assistência oferecida pelo SUS é organizada conforme as necessidades de cada pessoa. O atendimento pode incluir diagnóstico e tratamento de lesões no aparelho genital e em outras partes do corpo, assistência médica, apoio psicológico e social, prevenção da gravidez, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, realização de exames para HIV, além do acompanhamento e tratamento quando necessários.
As equipes também devem fornecer informações sobre os direitos da vítima e os serviços públicos disponíveis para garantir proteção e continuidade do cuidado.
A legislação determina que todo o atendimento seja realizado de forma acolhedora, preservando a privacidade, a autonomia e as decisões da pessoa atendida. Os profissionais devem evitar perguntas ou procedimentos que provoquem constrangimento ou revitimização.
Durante o tratamento, poderão ser coletados e preservados materiais que contribuam para uma eventual investigação, conforme os procedimentos adotados pelo serviço de saúde. A realização de exame de DNA para a identificação do agressor cabe ao órgão de medicina legal.
Onde buscar ajuda
Mulheres em situação de violência ou pessoas que desejem ajudá-las podem procurar a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O atendimento é gratuito e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
O atendimento também está disponível pelo WhatsApp, no número (61) 9610-0180, pelo e-mail central180@mulheres.gov.br e em Libras, acessando este link.
Em situações de emergência ou risco imediato, a indicação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
