Aneel alerta municípios sobre prazo para assumirem serviço

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou alerta aos 5.564 municípios brasileiros sobre o prazo final para que assumam para si a responsabilidade operacional e a manutenção dos serviços de iluminação pública em seu território: 1º janeiro de 2015, aí incluídas as luminárias (nos postes e afins), lâmpadas, relés e reatores.

Essa atividade é hoje exercida pelas companhias distribuidoras de energia elétrica de cada região, como a CEB (em Brasília), a Cemig em Minas ou Cesp (São Paulo), que têm de se desvencilhar do serviço até o último dia deste ano (2014), como está previsto na Constituição nacional, de 1998.

Por duas vezes, a pedido dos prefeitos, a Aneel prorrogou o prazo, estabelecido pela Resolução 414/2010 da agência para vigorar 24 meses após sua edição. O prazo inicial terminou em 2012. Mas o superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais do órgão regulador, Marcos Bragato esclareceu que dessa vez o prazo é ‘improrrogável’:

O alerta atinge apenas 32,51% (1.809) dos municípios brasileiros, pois 3.755 já se enquadraram à regra. Segundo a Aneel, a transferência vai permitir a ampliação e maior controle sobre a operação dos serviços prestados pela operadora, da qual será retirada uma parcela da tarifa de energia, equivalente a 9,5% do valor da fatura mensal.

Mas está previsto, por outro lado, que o município crie (por meio do seu legislativo, a Câmara Municipal e, no caso de Brasília, a Câmara Legislativa) a Contribuição de Iluminação Pública, que poderá ser cobrada – e mantida – na própria conta de luz ou no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Se destina a “cobrir despesas com os ativos” (citados acima).

A Aneel alerta também que poderá ocorrer revisão do valor da CIP pela administração local (prefeitura e Câmara), de acordo com os custos efetivamente comprovados – o que ficará fora da alçada da Aneel.
Por Márcio Morais, da Agência PT de Notícias