Estatuto do Desarmamento ‘estancou escalada de homicídios’ no Brasil, reforça deputado

O governo federal defende a manutenção do Estatuto do Desarmamento e a rejeição ao projeto de lei 3722/12, que, na prática, revoga a atual legislação. Para o governo, as mudanças necessárias ao que está em vigor podem ser feitas em um diploma legal que não descaracterize o centro do estatuto, que, de forma positiva, vem apresentando resultados efetivos ao Brasil.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), diversos resultados, apresentados na comissão especial que analisa o projeto, comprovam a eficácia do estatuto e revelam o quanto seria prejudicial à sociedade instituir medidas que o descaracterizam.

“Especialistas mostraram nesta comissão que o estatuto paralisou uma escalada de homicídios que vinha ocorrendo antes da sua aprovação. Os estados onde os homicídios estão numa taxa muito alta são justamente aqueles que não aplicaram a lei”, disse na quarta-feira (21), durante discussão do substitutivo do relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao PL 3722.

“Portanto, flexibilizar o estatuto é um equívoco, e não devemos cometê-lo. A proposta de Laudivio promove essa flexibilização e vai promover uma oferta de armas muito grande, o que, em nossa opinião, aumentará a violência no País”, completou.

Paulo Teixeira chamou a atenção também para o fato de uma maior disponibilidade de armas representar, inclusive, um maior risco de ataque às forças policiais. Ele defendeu que o controle da força tem que estar sob a responsabilidade do Estado e não do particular.

“O Estado é aquela construção política que detém o monopólio da força. Num país como o nosso, temos que garantir o monopólio da força ao Estado para que ele possa desarmar o cidadão que queira cometer crime e para que possa proteger o cidadão trabalhador e de bem”, reforçou.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do “PT na Câmara”