Mais de 8 mil juristas lançam manifesto mundial contra golpe

A elevada preocupação com a abertura de um processo de impeachment contra a presidenta, Dilma Rousseff, sem a existência de base jurídica para fundamentá-lo, levou um grupo de mais de 8 mil juristas a lançar um manifesto mundial em defesa do Estado Democrático e Constitucional de Direito no Brasil.

A iniciativa foi chamada de Nova Campanha da Legalidade, para relembrar a rede liderada pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, em 1961, para mobilizar a sociedade brasileira contra as tentativas de ruptura com a ordem constitucional após a renúncia de Jânio Quadros, que visavam a impedir a posse de João Goulart. A Nova Campanha da Legalidade é formada por juristas de todos os Estados brasileiros.

O manifesto, cujo abaixo assinado é encabeçado pelo jurista português Boaventura de Sousa Santos (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra), reafirma a importância de não se admitir no Brasil “violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico”.

O texto defende também a “imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico” e a luta pela preservação da estabilidade e do respeito às instituições políticas como forma de não passar por cima da “vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas”. Além disso, o manifesto sustenta a importância de se combater a corrupção “de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos”.

Entre os nomes que sustentam o manifesto, estão: José Geraldo de Sousa Júnior, professor e ex-reitor da UnB; Marcelo da Costa Pinto Neves, professor-titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (EUA); Geraldo Prado, professor da UFRJ; Gilberto Bercovici, professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP; Lenio Streck, professor da Unisinos e da Unesa; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP; Menelick de Carvalho Neto, professor da Faculdade de Direito da UnB; Beatriz Vargas, professora de Direito Penal da UnB; Marcelo Cattoni, professor de Direito Constitucional da UFMG; e, Nilo Batista, professor-titular de Direito Penal da UERJ.

“A eliminação da corrupção não pode corromper os direitos”, escrevem os juristas no manifesto, que foi traduzido para cinco línguas, além do português.

Em 22 de março, a presidenta Dilma já havia recebido o movimento Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia no Palácio do Planalto, em mais uma demonstração da falta de fundamento jurídico para sustentar o pedido de impeachment.

Acesse o manifesto e divulgue em suas redes, nas versões em português, espanhol, italiano, francês, inglês e alemão.

Leia a seguir a íntegra do manifesto:

“A Nova Campanha da Legalidade – Brasil

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória no segundo turno das eleições de 2014.

No primeiro momento, antes mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude.

Fracassada essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de orientação política conservadora e financiados por grandes corporações nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o impeachment.

No começo do ano de 2015, a coligação do candidato derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral – até agora não julgada).

No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores.

Grandes grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político, colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.

Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e 2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa.

Nenhuma das duas ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de impeachment.

Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em 2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo de impeachment.

Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício, investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef, que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina, que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou criminal.

De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado, a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada, em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos investigados nessa mesma operação policial.

O Brasil vive momento particular de grande apreensão e sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela oposição tornaram-se alvo de ataques pessoais estimulados pela mídia conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do governo.

Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar, para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em diversas instâncias judiciais.

Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder que não se submete ao Direito.

A ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema presidencial: “mau desempenho político”).

Contudo, no regime presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas, jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito.



A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO

À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito

Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados, professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República.

Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão.

O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.”

Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais – Coimbra

Marcelo da Costa Pinto Neves – Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale, EUA

Geraldo Prado – Professor da UFRJ

Amilton Bueno de Carvalho – Desembargador do TJ-RS

Nilo Batista – Professor Titular de Direito Penal da UERJ

Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP

Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti – Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Desembargador Federal Aposentado, Advogado

Ricardo Lodi – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ

Luiz Moreira Gomes Júnior – Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Faculdade de Direito de Contagem-MG

Paulo Abrão – Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009). Mestre em Direito pela Unisinos (2000). Especialista em Direitos Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile (2010), ex- Secretário Nacional de Justiça

Lenio Streck – Professor da Unisinos e da Unesa, advogado

Antonio Carlos Wolkmer – Doutor em Direito, Professor da pós-graduação em direito da UFSC e Unilasale.

José Geraldo de Sousa Júnior – Professor e ex-reitor da UnB

Rogério Dultra – Doutor pelo IUPERJ, Professor da UFF

Augusto Jobim do Amaral – Doutor em Direito pela PUCRS, Doutor em História das Ideias pela Universidade de Coimbra, Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS

Agostinho Ramalho Marques Neto – Professor de Filosofia do Direito – UFMA, Psicanalista

Cláudia Roberta de Araújo Sampaio – Doutora em Direito Penal e Criminologia Pela Universidade de Barcelona-UB, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Jorge Amado, Professora em Direito da UNIFACS, da UNIME e da FACEMP, Advogada

Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio

Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça MG, Professora da PUC Minas

Gerson dos Santos Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mestre em Direito pela UFSC

Diogo Rosenthal Coutinho – Professor associado da Faculdade de Direito da USP

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público (UFSC), Diretor da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia

Mara Elisa de Oliveira – Procuradora da República

Evandro Menezes de Carvalho – Professor Doutor da UFF e FGV

Leticia de Campos Velho Martel. Doutora UERJ

Alexandre dos Santos Cunha – Doutor em Direito pela UFRGS

Fabio de Sá e Silva – Pós-Doutor pela Harvard Law School

Claudio Ladeira de Oliveira – Doutor em Direito (UFSC), professor de direito constitucional/UFSC

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Mestre e Doutor em Direito (UFMG), Pós- Doutorado em Teoria do Direito (Roma TRE), Faculdade de Direito da UFMG

Maria Celina Bodin de Moraes – PUC-Rio/UERJ

Claudia Roesler – Professora – UNB

Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da Comissão de Anistia

Daniela Felix – Professora da UFSC e do CESUSC, Advogada e Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular

Flavio Crocce Caetano – advogado e professor

Fabricio Bertini Pasquot Polido – Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG

Adriano de Bortoli, Doutor em Direito – UFSC, advogado Carol Proner – Professora de Direito Internacional da FND UFRJ

José Carlos Moreira da Silva Filho – Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professor da Faculdade de Direito da PUC-RS

Geyson Gonçalves – advogado, professor de direito civil Faculdade Cesusc Fernando Antonio de Carvalho Dantas – Doutor, Professor titular UFG

Jânia Maria Lopes Saldanha – Doutora em Direito Público, Pós-Doutorado pelo IHEJ- Paris, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM

Enzo Bello – Doutor em direito, Coordenador do programa de pos-graduação em direito da UFF

João Paulo Santos – Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional pela UnB e Professor de Direito Civil.

Alfredo Copetti, Doutor em direito Universidade de Roma Tre, Professor do programa de pos-graduação em direito da Unijui

Adriana Vidal de Oliveira- doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Professora de Direito Constitucional e Direito Comparado da PUC-Rio

Rodrigo de Souza Costa – Doutor em Direito Penal, Professor de Direito Penal da UERJ

Aline Mendonça dos Santos – Pos-doutora CES- Coimbra, Professora do PPG Política Social da Universidade Católica de Pelotas

Argemiro Cardoso Moreira Martins – Professor da Faculdade de Direito da UnB.Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor titular de filosofia do direito da Universidade Federal da Paraíba

Valdez Adriani Farias – Procurador Federal

Claudia Aparecida de Souza Trindade – doutora em direito USP, professora ESAF

Vanessa Batista Berner – Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito / UFRJ

Clilton Guimarães do Santos – Doutor – PUC-SP, professor na UNIFIEO

Margareth Anne Leister, Pós-doutora em direito, UNIFIEO-SP

Fernando Hofmann – Professor Titular da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI/Santiago)

Gustavo Ramos Carneiro Leão – Doutor em Direito e Professor da Universidade Católica de Pernambuco

David Elmor – Doutor em direito – Professor da UERJ

Marcelo Sgarbossa – Doutor em Direito pela UFRGS

Marcos Leite Garcia – Doutor em Direito, Professor da Universidade do Vale do Itajaí – Santa Catarina

Camila Cardoso de Melo Prando – Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia da UnB

Carlos Magno Spricigo – Doutor em direito – Professor do PPGDC – UFF

Juliano Zaiden Benvindo – Doutor em Direito pela Universidade Humbolt de Berlim, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília

Carlos Eduardo Soares de Freitas – Professor Titular da Universidade do Estado da Bahia

Rodrigo Mioto dos Santos – Professor de Direito Penal, Processo e Direitos Humanos da Univali, co-coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Univali

Marciano Buffon – Doutor em direito, Professor do programa de pos-graduação em direito da Unisinos

Marcos de Aguiar Villas-Bôas – Doutor pela PUC/SP, Mestre pela UFBA

Katya Kosyki – Doutora, Professora UFPR

Marcos Rocha – Doutor pela UERJ, Professor e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Serra dos Órgãos

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Professor Titular na UFG

Marília Lomanto Veloso – Advogada, Mestra e Doutora em Direito Penal PUC/SP, Membro da Associação de Advogados e Advogadas de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia – AATR, Membro fundador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP

Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito pela UFG

Dimitri Sales – Doutor em Direito (PUC-SP)

Rafael Dubeux – Advogado da União, Doutor pela UnB

Aloisio Zimmer Junior, doutor em direito pela UFRGS, advogado, professor de Direito Administrativo na Escola do Ministério Público, da Ajuris e da Femargs

André Portella – Doutor em Direito Financeiro e Tributário, Professor da UFBA Zulmar Fachin, Professor Doutor UEL, advogado

Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG

Glauco Salomão Leite – Professor de Direito Constitucional (UNICAP/UFPB)

Ivanilson Paulo Correa Raiol – Promotor de Justiça do MP/PA, Doutor em Direitos Humanos pela UFPA

José Eduardo Elias Romão – Doutor em Direito pela UnB, advogado e Pró-Reitor do Mestrado do IPEA

José Ricardo Cunha – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Paulo Sérgio Weyl A Costa – Doutor em Direito, Prof. Associado da UFPa

José Rodrigo Rodriguez – Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNISINOS

Coordenador do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP

Célia Regina Ody Bernardes – juíza federal e associada da AJD (Associação Juízes para a Democracia)

Marcos Rogério Palmeira – Doutor em Direito Tributário UFSC e Advogado/SC

Matheus Felipe de Castro- doutor em direito pela UFSC, professor de direito constitucional e filosofia do direito na mesma instituição, professor titular do mestrado em direitos fundamentais da Unoesc Chapecó

Inocencio Rodrigues Uchôa – Juiz do Trabalho do TRT/7 aposentado – Associação de Juízes para a Democracia/CE

Pierpaolo Cruz Bottini – advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Doutor em Direito (UNISINOS), Professor do Mestrado em Direitos Humanos (UNIJUÍ)

Marcelino Meleu – Doutor em Direito Público, Advogado e Professor Universitário (UNOCHAPECÓ e FURB)

Mariah Brochado – Professora Associada de Filosofia do Direito da FDUFMG, Professora Associada da FDUFMG, Pesquisadora Sênior da Ruprecht-Karls Universität Heidelberg- Alemanha

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – Doutora em Direito – PPGD – FURG

Maria Rosa Guimarães Loula – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Advocacia- Geral da União, Doutora em Direito Internacional pela UERJ, Procuradora Federal, Professora de Direito Internacional

Luciane Moessa de Souza – Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, Doutora em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, Pós- Doutoranda em Direito Ambiental e Econômico pela USP, Procuradora do Banco Central do Brasil, Professora de Resolução Consensual de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho – Procurador Federal, Doutorando em Direito na UnB, Mestre em Direito Constitucional pela UFPE

Alexandre Melo Franco de Moraes – Professor da UFOP

Alfa Oumar Diallo – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados

Alvaro Luiz Poglia – Promotor de Justiça do RS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Passo Fundo;

Ana Claudia Farranha – Professora da Faculdade de Direito da UnB

André Karam Trindade – Professor do IMED- Passo Fundo

André Leonardo Copetti Santos – Doutor em Direito, Professor do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUÍ,

André Souto Maior Mussalém – Professor titular de Direito Constitucional na Faculdade Estácio do Recife

Arthur Stamford – Professor de Sociologia Jurídica da UFPE

Bartira Macedo de Miranda – Doutora em Direito, Professora da UFG

Beatriz Vargas Ramos – Professora Adjunta de Direito Penal Penal e Criminologia da UnB

Marcelo Labanca – Professo de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco

Bruno Afonso Ribeiro do Valle Bezerra – Advogado

Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal

Camila Gomes de Lima – Advogada, mestranda em Direito na UnB

Carlos Eduardo Oliveira Lima – Advogado da União (pós-graduado em Direito Administrativo pela UFPE)

Daniela Ferreira Marques – Advogada da União, Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA

Daniel Duarte – mestre em direito FDV, advogado

Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas

Delton R. S. Meirelles – Professor do Departamento de Direito Processual e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense

Denise da Veiga Alves – Advogada

Diva dos Santos Rigatos – Advogada e militante de Direitos Humanos no Estado de Mato Grosso do Sul

Eduardo Fernandes de Araújo – Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, Doutorando pela Universidade de Coimbra

Emmanuelle Benevides Moura Beltrão – Mestre em Direito, Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade Estácio do Recife

Eneá de Stutz – Professora da Faculdade de Direito da UnB

Eugênio Nunes Silva – Advogado, OAB/AM

Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – Professor Adjunto da FDR/UFPE

Fernanda Frizzo Bragato – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos

Fernanda Ferreira de Paula Moi – Mestre em Direito, Professora na Universidade Federal de Goiás

Francisco das Chagas Medeiros – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB/RN Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – Defensor Público Federal

Geraldo Vilar C. Lima Filho – Defensor Público Federal, Mestrando em Ciências Jurídico Criminais da Universidade de Lisboa

Gilda Diniz dos Santos – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público.

Giordano Bruno Costa Cruz – Advogado – OAB/AM

Gustavo de Faria Moreira Teixeira – Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Professor de Direito Constitucional na Universidade de Cuiabá.

Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE Gustavo Just – Professor Adjunto da UFPE

Igor Henrique Santelli – Professor da Faculdade Estadual de Direito do Mato Grosso do Sul

João Guilherme C. M. L. Granja Xavier da Silva – Gestor Federal, Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB

João Thomas Luchsinger – Professor efetivo de Direito Processual Penal da UFAM

José Aparecido Rigato – Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul

José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da UFMG

José Rodrigo Rodriguez – Mestre em Direito pela USP, Doutor em Filosofia pela UNICAMP, Professor do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos

João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor de Pós-Graduação em Direito da PUC- Rio e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

José Ponciano de Carvalho Júnior – Professor de Filosofia do Direito e Teoria da Interpretação Jurídica da Faculdade de Direito da UFBA

Juliana Teixeira Esteves – Professora Associada da FDR/UFPE

Julio Anderson Bueno -Mestre, Professor PUC Goias

Júlio César Valcanaia – Advogado OAB/MS 9565 – Conselheiro do Ceds/MS Luciana Grassano Melo – Professora Associada da FDR/UFPE

Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros – Advogada

Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Advogado – OAB/AM

Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto – Mestre, Professor titular de Processo Penal da Faculdade Estácio do Recife

Margareth Arbues – Mestre em Direito, Doutora em Ciência da Religião, Professora na Universidade Federal de Goiás.

Maria Carolina Amorim – Advogada, Doutoranda em Direito Processual Penal na PUC- SP

Mariana Barbosa Cirne – Procuradora Federal, Doutorando em Direito pela UnB, Professora universitária

Mário Jorge Oliveira de Paula – Advogado – OAB/AM

Martônio Mont ́Alverne Barreto Lima – Professor da UNIFOR

Mateus de Oliveira Fornasier – Doutor em Direito, Professor do programa de Pos- Graduação em Direitos Humanos UNIJUI

Menelick de Carvalho Neto – Professor da Faculdade de Direito da UnB

Prudente José Silveira Mello – Professor da Faculdade Cesusc e Conselheiro da Comissão de Anistia

Reinaldo Santos de Almeida Júnior – Doutorando em Direito Penal pela UERJ, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Professor Substituto de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.

Renato Duro Dias -Professor da Faculdade de Direito FURG

Roberto Armando Ramos de Aguiar -Professor emérito de UnB Roberto Ferreira Filho – Juiz Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul

Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, Pós graduação em processo penal pela universidade de Salamanca – Espanha

Romulo de Carvalho Ferraz – Promotor de Justiça em Minas Gerais

Stella Bruna Santo – Advogada

Tadeu de Souza Silva – Advogado – OAB/AM

Talita Monteiro Caribé – Mestre em Direito Penal pela UFPE

Thaisa Maira Rodrigues Held -Professora da Universidade Federal de Mato Grosso Thomas Bustamante – Professor de Filosofia do Direito da UFMG

Victor Cravo – Procurador Federal, Doutorando em Direito pela UnB

Vitor de Sousa Freitas – Mestre em Direito, Professor na Universidade Federal de Goiás. Wálber Carneiro Araújo – Professor de Direito UFBA e Unifacs

Salo de Carvalho – Professor da Faculdade Nacional de Direito Universidade Federal do Rio de Janeiro

Antonio Armando UIian do Lago Albuquerque – Professor da Faculdade de Direito da UFMT e UNEMAT – Mato Grosso

Peterson Medeiros dos Santos – Advogado, Mestando na Universidade do Porto Paulo Henrique Kalif siqueira Advogado, Professor Universitário

Renan Quinalha, Advogado e ativista de Direitos Humanos

Isaac Reis, Professor Adjunto, Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB Thiago Fabres de Carvalho, Doutor em Direito Unisinos, advogado.

Clecio Lemos – mestre em direito UERJ, advogado

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho – Doutor. Prof. USP RIbeirao Preto

Antonio Pedro Melchior – Professor de Processo Penal (Ibmec)/ Advogado.

Gilberto Carvalho Guerra Pedrosa Ribeiro – Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB

José Nunes de Cerqueira Neto – Doutorando em Direito pela UnB

Cláudia Paiva Carvalho – Doutorando em Direito pela UnB

Wellington Migiliari – Doutorando em Direito Internacional Público e Relações Internacionais – Facultat de Dret – Universitart de Barcelona

Dirlene Gregório Pires da Silva – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB

Patrícia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB

Emanoel Gonçalves de Carvalho – Procurador Federal

Artur Cortez Bonifácio, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Professor da UFRN de Direito Constitucional, Imortal da Academia das Letras Jurídicas do RN

Lizziane Sousa Queiroz F. de Oliveira, Mestre em Direito pela UFRN, Professora do Curso de Direito da UFERSA

Ronaldo Alencar – Professor Doutor do CCj da UFPB

Mariana Vannucci, Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UERN

José Humberto de Góes Junior – Doutor em Direito pela UnB, Professor da UFG

Gustavo Henrique Freire Barbosa – mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Juliano Homem de Siqueira -Professor Aposentado da UFRN

Karoline Lins Câmara Marinho de Souza – Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UFRN

Ângela José Menezes Silvino – Mestre em Direito pela UFRN

Natália Bastos Bonavides – Mestre em Direito Constitucional pela UFRN

Alberto Knobbe Busquets – advogado e professor

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – Advogado

Mauricio Stegemann Dieter – Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo

Ester Eliana Hauser – Mestre em Direito, UNIJUI

Fernando César Costa Xavier – Professor da Universidade Federal de Roraima

Maryel Sinai Souza Pedreira – Advogada OAB/MS 19.398 e ativista de Direitos Humanos

Adriany Barros de Britto – Professora de direito e advogada – 13594 OAB/MS Maria Alice Rodrigues, Mestre em Direito, Professora da Unisinos e advogada Lucas Abreu Barroso – Professor na Universidade Federal do Espírito Santo

Ana Claudia Vinholes Siqueira Lucas – Professor de direito na UFPel e UCPel

Joice Graciele Nielsson -Professora do curso de direito da UNIJUI

Mamede Said Maia Filho – Professor da Faculdade de Direito da UnB

Carolina Mayer Spina Zimmer, advogada trabalhista, Mestre em Direito pela PUCRS, Professora de Direito Material, Processual do Trabalho na Unisinos e na Uniritter

Gabriela Neves Delgado, Professora da Faculdade de Direito da UnB

Paulo Marcelo Scherer, Mestre em direito na UNIJUI

Caio Cezar Pedrollo Machado – Advogado

Getulio Barroca Rodrigues, Advogado

Ana Paula Dittgen da Silva, UCPEL, professora de Direito

Theodoro Huber da Silva, advogado

Herrigthon Santos Oliveira – advogado

Vitor Henrique Betoni Garcia – advogado

Johnand Pereira da Silva Mauro, OAB MS 14988

Camila Herédia Miotto Betoni, OAB/MS 16.839

Carlos David Carneiro – Mestre em Teoria e Filosofia do Direito Uerj

Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima, advogada, Doutoranda em Direito Público e Mestre em Direito do Trabalho – Universidade de Coimbra

Bárbara Dias – Mestre em direito constitucional PUC/RJ, doutora em ciência política/IUPERJ/IESP

Alberto Sampaio Junior – doutorando em direito, professor UNESA

Thiago Minage – doutorando em direito, professor da Unesa e Ufrj

Jean-François Deluchey – Universidade Federal do Pará

Nacibe Huarde Ribeiro Cade, advogado

André Carneiro Leão – Professor da Faculdade Damas e Defensor Público Federal Alexandre Da Maia – Professor de Direito da UFPE

Bruno Galindo – Professor de Direito Constitucional da UFPE

Fernanda Fonseca Rosenblatt. Professora de Processo Penal da UNICAP

Felipo Pereira Bona – Professor das Faculdades Integradas do Sertão- FIS

João Paulo Allain Teixeira – Professor Direito Constitucional (UNICAP / UFPE)

Marília Montenegro – Professora de Direito Penal (UNICAP /UFPE)

Maria Rita holanda – Professora de Direito Civil da Universidade Católica de Pernambuco

Maria Lúcia Barbosa – Professora de Direito Constitucional (UFPE / Aeso Barros Melo)

Manuela Abath – Professora (UFPE e UNICAP)

Vanessa Pedroso, professora de Direito da UNICAP

Paulo André Nassar – Mestre e doutorando em Direito, Professor da Faci DeVry

Renata Espindola – Procuradora Federal e mestre pela UNB

Adriana Goulart de Sena Orsini- Professora Associada da Faculdade de Direito da UFMG

Dilvanio de Souza, advogado, Mestre em Dto Público pela UFSC

Huarde Ribeiro Cade – advogado

Adriana Rosa – OAB/SC

Alexandra Xavier Figueiredo – OAB/MG Alexandre Santana – OAB/SC

Ana Claudia Diogo Tavares – OAB/RJ, Professora do NEPP-DH da UFRJ

André Luiz Barreto Azevedo, advogado popular

Andreia Indalencio Rochi advogada/PR e SC

Cariny Pereira – advogada/SC

Caroline Schwarz de Almeida – advogada/SC

Cleuton César Ripol de Freitas – OAB-GO

Cristiane Dambrós Chaves – Professora do cesusc e advogada

Daniel Araújo Valença – Professor UFERSA e Advogado/RN

Daniela Cristina Rabaioli – Advogada/SC

Elle Cristina Weissheimer – OAB/SC

Fernando David Perazzoli – OAB/SC

Gustavo Garbelini Wischneski – advogado/SC

João Paulo do Vale de Medeiros – professor/UERN e advogado popular

Jonas Machado Ramos – Professor de Processo Penal Faculdade CESUSC

Jorge Alberto Escobar Rodrigues – OAB/RS

Julia Moreira Schwantes Zavarize – advogada/SC

Leonardo Rossana Martins Chaves, professor de direito constitucional do cesusc/SC

Luciana Silva Garcia, OAB/BA

Luiz Fernando Ozawa, OAB/SC, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor da AVANTIS e SOCIESC

Luzia Maria Cabreira – Advogada/SC

Myllena Calasans de Matos, Advogada, OAB-BA/Brasilia-DF

Patrícia Rodrigues dos Santos, Advogada, OAB/BA 49609

Roberto da Rocha Rodrigues. Professor de Direito Penal do CESUSC

Roberto Ramos Schmidt, Advogado/SC

Rodrigo Alessandro Sartoti – advogado e mestrando em Direito/UFSC

Rossela Eliza Ceni – oab/sc

Ruben R Manente – professor de direito penal / Cesusc

Samuel Martins dos Santos – Professor de Direito Constitucional – Faculdade CESUSC

Sandro Sell, professor de Direito Penal/Cesusc

Sônia Maria Alves da Costa, Advogada, OAB-TO

Susan Mara Zilli – Advogada/SC

Vera Lúcia Santana Araújo, advogada, Brasília

Veridiana Kendra M. R. de Oliveira – Advogada SC

Vinicius Guilherme Bion – advogado/SC

William Farias Rodrigues – Advogado OAB/SC

Ana Cacilda Rezende Reis, OAB-BA

Daniel Pessoa, Prof Direito na UFERSA, OAB/RN

Eduardo Corrêa, OAB MA 5.211, professor da faculdade Estácio São Luís e do instituto Florence. Renap

Érika Lula de Medeiros, OAB-DF, mestranda em direitos humanos e cidadania na UnB Gustavo de Carvalho Rocha – advogado/SC

Gustavo Magnata OAB/PE

Herlon Teixeira – Advogado/SC

Hugo Belarmino de Morais, professor de direito da UFPB., CRDH-UFPB. IPDMS. RENAP

Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira – OAB/MG Maria do Rosário Carneiro – OAB/MG

Marleide Ferreira Rocha – OAB/DF, Rede nacional de advogados e advogadas populares

Tayse Ribeiro de Castro Palitot – mestranda em DH pela UFPB

Virginia Kirchmeier, professora de Direito Publico

Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB, OAB-CE

Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará, Doutora em Direito

Acassio Pereira de Souza, advogado popular, OAB/CE

Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal

Djamiro Acipreste – Advogado e Professor de Ciência Política e Direito Agrário Igor Silvério Freire, pós-graduando em direito pela UFRN /ESMARN,

Lucas Santos, mestrando em direito pela UFRN

Hélio Miguel Santos Bezerra OAB/RN 9.703

Natália de sena alves OAB/RN 10.654

Cassio Leandro De Queiroz Rodrigues Advogado e professor

Gilmara Joane Macedo de Medeiros – Professora de Direito da Ufersa

Oona de Oliveira Cajú – Professora de Direito da Ufersa

Monique Ximenes Lopes – Professora de Direito do IFPB

Mário Sérgio Maia Falcão – Professor de Direito da Ufersa

Amanda Santos Soares – Advogada

Diana Freitas de Andrade – Defensora Pública Federal

Daniele de Souza Osório -Defensora Pública Federal

Leonardo Lorea Mattar- Defensor Público Federal

Luaní Melo – Defensora Pública Federal

Mariana Lucena Nascimento – Defensora Pública Federal

Marcos Wagner Alves Teixeira – Defensor Público Federal

Tarcila Maia Lopes – ?Defensora Pública Federal

Thales Arcoverde Treiger – DPU/RJ – Defensor Público Federal

Daniel Teles Barbosa – Defensor Público Federal

Igor Roberto Albuquerque Roque – Defensor Público Federal

Lídia Ribeiro Nóbrega – Defensora Pública Federal

Clarissa Cecília Ferreira Alves – Professora de Direito do IFPB

Tatyane Guimarães Oliveira – Professora de Direito da UFPB

Marília Nunes Soares de Pina – DPU Belém/PA

Cláudio Henrique Fonseca de Pina – Juiz TRF1 Belém/PA

Fernanda Neves de Martins Moraes – oab 15036

Frederico lopes virgulino de Medeiros – oab pb 14379

Rodrigo Farias – OAB pb 10220

Carlos Frederico Farias – OAB pb 7119

Thiago Hanney Medeiros de Souza – OAB/PB 16241

Marina de Lima Toffoli – bacharela em direito

Liana de Queiroz Melo – advogada, OAB/PE 36.416;

Renata Celeste Sales – professora universitária

Alessandra Macedo Lins – professora universitária

Homero bezerra Ribeiro – professor universitário OAB/PE 1393-b

Daniel Alves Pessoa – Professor de Direito da Ufersa

Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo – Advogado – OAB/PE 25.921

Roberto efrem filho – OAB/PE 27.010

Bruna Cavalcante falcão – Delegada da polícia civil de Pernambuco

Carlos Roberto de Araújo – OAB-RN 3943, Conselheiro Estadual da OAB

Rogério Emiliano Guedes Alcoforado – prof de Direito UERN Natal/RN

David de Medeiros Leite – prof de Direito UERN Natal/RN

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego – OAB/RN 4237

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, OAB RN 479-A

Maria Izabel Costa Fernandes Rego – OAB/RN

Cláudio Luíz dos Santos – Defensor Público Federal – RJ

Olímpio de Moraes Rocha, OAB/PB 14.599, Campina Grande, Advogado Popular e Professor da UEPB

Marcos Vinicio Santiago de Oliveira, OAB/RN 1.420

Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, Professor de direito do trabalho da Universidade de Passo Fundo- RS

Cláudio Costa, advogado, Mestre em Ciências Penais UCAM-RJ

Bernardo Abreu de Medeiros, mestre em Direito pela PUCRJ e doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ

Ivi Vasconcelos Elias – bacharel em Direito, mestre pela PUC-Rio

José do Carmo Siqueira – mestre e doutorando UNB.Prof. UFG

Fernando Fontainha – Professor do IESP/UERJ, sociologia do direito

Marcelo Leão – Advogado OAB/SC 22678

Adriana Geisler – Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Professora do Departamento de Direito da PUC-RJ e Fiocruz

Felipe Cavaliere Tavares – Professor UNISUAM

Sayonara Grillo Coutinho L da Silva – Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ

Joseane Aparecida Côrrea- Mestre UFSC

Márcia Nina Bernardes – Professora da PUC-Rio

Carolina Vestena – Doutora em Direito UERJ

Ivan Garcia – Professor de Direito da UERJ

Sabrina Durigon Marques, – Professora da Unb e do UniCeub

Ivanilda M Figueiredo de L Ferreira, advogada e Professora

João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho, Jurista

Magnus Henry da Silva Marques, advogado da RENAP e Professor

Alessandro Soares – Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Eduardo Cavalieri Pinheiro – Defensor Público DPE MG

José Flávio Bianchi – mestre e doutorando pela UnB, procurador federal

Gustavo Proença Mendonça – prof. IBMEC-RJ e UNESA-RJ

Karina Macedo Fernandes – Mestre e doutoranda em Direito Público – Unisinos Emerson de Lima Pinto, Mestre em Direito, Professor do curso de direito da Unisinos

Cecilia Caballero Lois – Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ

Diogo Bacha e Silva, Mestre em Direito. Professor da Faculdade de São Lourenço Ademar Borges Filho, Procurador do Estado de MG e Professor UnB

Fernanda Tórtima – advogada

Pedro Wagner Assed Pereira – defensor público federal na Baixada Fluminense.

Leonardo Quintas Furtado – Procurador da Fazenda Nacional

Gustavo S. Siqueira – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Francisco Ubiratan Conde Barreto Junior – Professor da UNESA.

Bethania Assy – Puc-Rio/UERJ

Volney Campos dos Santos, Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Fernando José Barúna Recalde – Advogado OAB/MS 10.493 e militante de Direitos Humanos.

Tarso Cabral Violin, advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política

Kíssila Muzy – Professora UNESA

Adriana Geisler – Professora PUC-Rio e Fiocruz.

Ernesto Pedrollo Neto – Advogado OAB/MT 15289 Simone Pereira de Castro – procurador da fazenda nacional

Hélder Valadares Moreira – procurador da fazenda nacional

Malgali Thais Ledur. – procurador da fazenda nacional

Deysi Cristina da Rolt – procurador da fazenda nacional

Giselle Marques de Araujo advogada – OAB/MS 4966

Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior – Rede de Ensino DOCTUM

Jorge Henrique Costa Júnior – Advogado oab/SC

Thamis Dalsenter – PUC-Rio

João Alfredo telles Melo, doutorando e prof. Da fa 7

Rômulo Guilherme Leitão, OAB/CE 9350, Professor da Universidade de Fortaleza

Natália Martinuzi Castilho, Mestre em Direito. Prof da Unichristus

Gilmar Bittencourt Santos Silva – Defensor Público no Estado da Bahia

Daisy dos santos marques – Defensor Público do Estado do Piauí

Jeferson Antonio Fernandes Bacelar – Advogado. Professor da Universidade da Amazônia e Conselheiro Federal da OAB pelo Pará.

Tayara Talita Lemos – Professora de Direito Constitucional da UFJF

Aldo Fernando Alencar Serra – OAB/MA 12.761

Maycko Pereira Passos, OAB/MA n° 12.472

Carlos Victor Oliveira Fernandes – OAB/MA 10.235

Sarah Teresa Cavalcanti de Britto – OAB/MA 10.488

Joisiane Gamba – OAB/MA 2.425

Valdira Barros, OAB Ma 6047, Doutora em Políticas Públicas/UFMA, Professora Universitária, militante do Movimento pelos Direitos se Crianças e Adolescentes

Jorge Alberto Mendes Serejo – OAB/MA 9.816-, Mestrando em direito e instituições do sistema de justiça/UFMA.

Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues, OAB/MA 11.627

Marcus Moreira Lima Soares, OAB/MA 9.438. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp Advogado.

Daisy Rafaela da Silva – prof ddhh UNISAL Thula Pires – PUC-Rio

Samantha Moura Ribeiro, PUC-Rio.

Aline Pinheiro Macedo Couto OAB-DF 36453

Andreza Prado de Oliveira, advogada/SC

José Maria de Aquino Júnior OAB- MA 8143

Igor Martins Coelho Almeida. OAB/MA 8.505. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UFMA. Professor Universitário

Thalita Martins Lindoso, OAB/MA 12.231

Adilene Ramos Sousa, OAB-MA 5.699

Claudia Márcia Amorim Costa, advogada OAB-MA 4.739

Diogo Diniz Ribeiro Cabral, OAB MA 9.355, Pós Graduando Direito Agrário UFG, Coordenador de PROJETO SMDH

Mariana Rodrigues Viana, OAB/MA 14.915 Thiago Gomes Viana – OAB/MA n. 10.642

Diana Melo Pereira, Mestre em Direito, Estado e Constituição – Unb, Direito Achado na Rua- Unb, advogada Smdh, OAB/MA 7.742

Renata dos Reis Cordeiro – OAB MA 7854. Mestre em Ciências Sociais – UFMA

Mari-Silva Maia da Silva, oab/ma 8525, especialista em sociologia das interpretaçoes/UEMA, mestranda em direito e instituiçoes do sistema de justiça/UFMA

Márcia Mileni Silva Miranda. OAB/MA 14902

Manuella Melo da Rocha Aires Lima. OAB/MA 11.271. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-UNIDERP

Carolina de Campos Melo. PUC-Rio

Tiago Resende Botelho – Doutorando em Direito Público – Universidade de Coimbra e professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados

Renato Santos Gonçalves- Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV

Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ

Cristiane de Souza Reis – Departamento de Segurança Pública – Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense

Andre Luis de Moraes Pinto – Juiz de Direito/RS

Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito/RS

Adílson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Mauro Caum Gonçalves – Juiz de Direito

Manuel Caleiro – Mestre e doutorando pela PUCPR

Nadine Borges – Advogada, professora Mestre e Doutoranda em Direito e Sociologia. UFF. Coordenadora de Relações Externas da UFRJ

Luis Gustavo Bezerril de Menezes – Prefeitura da Cidade de São Paulo, Advogado Gustavo Carvalho Bernardes – Advogado

Aricia Fernandes Correia – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UERJ Ronaldo Campos e Silva – professor de Direito Processual Civil do IBMEC

Antonio Augusto Tams Gasperin, graduado em Direito pela UFPEL (RS), mestre em Direito pela FADUSP, professor no UNIRITTER (RS) e advogado

Luana Natielle Basílio e Silva, Mestra em Direitos Humanos, assessora em Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil

Clarice Costa Calixto – doutoranda em direito pela Unb, Advogada da União Antônio Emerson Satiro Bezerra, UNIFOR, Advogado – OAB/CE: 18.236

Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará e Gestão Pública Municipal – UNILAB

Arilo Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 18.660

Armando Costa Jr., advogado (OAB/CE 11.069) e professor universitário

Caio Santana Mascarenhas Gomes – UNIFOR, OAB/CE: 17.000

Carlos Alexandre Bezerra dos Santos, Graduando Direito UFC

Carlos Eduardo Romanholi Brasil, OAB/CE n. 19.528

Carolina Price E. Monteiro OAB/CE 19539

Cassandra Maria Arcoverde e Assunção, OAB/CE 8020

Cynara Monteiro Mariano, Advogada (OAB/CE 12.949) e Professora Adjunta da UFC, Advogada, Professora Adjunta da UFC, Mestre em Direito Público pela UFC, Doutora em Direito Constitucional pela Unifor, Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia -ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA, Ex-Presidente da Fundação Escola de Advocacia da OAB- Ceará

Christianny Diogenes Maia – Doutora em Direito Constitucional. OAB/CE 15.688

Cristiano Therrien, OAB/CE 13.869, Doutorando em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM)

Daniella Alencar Matias, OAB/CE 17714. Advogada, mestranda em filosofia pela UECE

Danielle de Farias Oliveira, advogada, OAB/CE 26779

Edna Maria Teixeira OAB/CE 22.678

Elisangela do Amaral Andrade landim, OAB/CE 21914, Mestranda pela Universidade de Lisboa – Portugal

Eloilson Augusto da Silva Landim. MP/CE 333

Emerson Damasceno, advogado e ativista digital, Membro da Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB/CE, OAB/CE 11.600

Emília Simone Magalhães Machado, advogada

Francisco José Palácio, OAB/CE 11.063, Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia

Francisco Scipião da Costa, UNIFOR, OAB/CE: 23.945

Gustavo Feitosa, OAB CE 12637, Professor UNIFOR /FD UFC

Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar – OAB/CE 23.876

Ingrid Viana Soares, OAB/CE 19296

Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, Advogada da União, Mestre em Direito, Professora de Direito Processual Civil e Conselheira na OABCE

Isabel Mota – pós-graduada Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC e advogada eleitoralista

Ítalo Hide Freire Guerreiro, OAB CE 25.303, Especialista em Direito Processual – FA7, Advogado do Sindicato APEOC , OAB-CE 25.303,

Ítalo Mota Sampaio, Advogado – OAB/CE n° 23.352

João Marcelo Ferreira Facundo OAB CE 32.987

José Boaventura Filho. OABCE 11.867. Especialista em direitos humanos fundamentais. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade Leão Sampaio

Julianne Melo dos Santos OAB-CE 29.503: mestranda Direito UFC

Luanna Marley, OAB/CE no 25.879 – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

Luciano Dantas Sampaio Filho – OAB/CE 31151. Pós-Graduando em Direito Penal

Luiza Barbara Vieira Cidrack OAB/CE 29.228 – advogada e especialista em gestão pública UNILAB

Lyanna Magalhães Castelo Branco – advogada – OAB-CE 17841

Manuela da Nóbrega Alves Praxedes, OAB CE 22.500

Marcelo Ribeiro Uchoa, UFC, Doutor em Direito Constitucional – UNIFOR/2015, Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Marco Antônio Feitosa Moreira, OAB-CE 8.664, UFCE

Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa – Conselheira Estadual da OAB/CE No 20572 Neilianny Carla Vieira Oliveira , OAB/CE 31.164

Patricia Oliveira Gomes, OAB/CE: 20.594, mestre em direito constitucional pela Universidade Federal do Ceará

Priscylla Joca, OAB/CE 17.199, Doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM)

Rafael Cavalcante Barbosa, OAB-CE 17.808, Especialista em Dir. Processual

Renata Neris Viana OAB-CE: 14.808, mestre, professora de Direito Constitucional em Fortaleza

Roberta candeia Gonçalves. Professora do Curso de Direito da UFPB, OAB/PB 12.138

Roger Cid Gomes Miranda OAB/CE 30.857 – advogado, filósofo e especialista em gestão pública UNILAB

Sheyla Cordeiro Pinheiro, Assessora técnica SMS E CGM

Thiago Arruda Queiroz Lima, Graduado (UFC) e Mestre (UFPB) em Direito – Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), OAB CE 26354

Tiago Araujo Filgueiras, Professor universitário, OAB/CE n. 13780, mestre em Direito pela UFC e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra

Vicente Paulo da Silva, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará, e Especialista em Gestão Pública Municipal – UNILAB, OAB/CE: 24.123

Virgínia Diniz Arcoverde Teófilo, OAB-CE 7.218, pós-graduada em direito do trabalho e processo do trabalho

Will Maranhão – OAB/CE 13.223

Zaneir Gonçalves Teixeira, OAB CE 12638, Professora Universitária, doutoranda em Direito (UFC)

Maria Rosaria Barbato – Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Ricardo Evandro Santos Martins – Mestre e Doutorando em Direito pela UFPA, Advogado OAB-PA

André Luiz Souza Carvalho – Bacharel em Direito pela UFPA, Mestre e Doutorando em Filosofica pela UFSC e Professor no Centro Universitário do Pará

Ernesto Feio Boulhosa Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela UFF

Rodrigo Azevedo Bortoli – Juiz de Direito/RS

Maria Quaresma Tonelli – Advogada

Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora associada da Faculdade Nacional de Direito UFRJ

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitora – Professora Titular do Centro de Ciências Jurídicas – UFPB

Renato Soares Gonçalves – Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ

Antonio Maues – Doutor, Professor na Universidade Federal do Pará

Junior Fideles – Mestre em Direito pela UFG, Procurador Federal

Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Dierito Processual Penal na Universidade Salvador (UNIFACS), Pós-Graduação em Processo Penal pela Universidade de Salamanca

Geovane De Mori Peixoto – Professor de Direito Constitucional da UFBA, Advogado Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR

João Paulo Medeiros Araújo – Professora de Teoria do Direito – UFJF-GV

Cynthia Soares Carneiro – Professora de Direito Internacional, USP- Ribeirão Preto Paola Coelho Gersztein – Professora de Direito – PUC-MG

Felipe Araújo Castro – Professor da Direito pela UFERSA (Universidade Federral do Semi Árido)

Cynthia Lessa da Costa – Professora de Direito do Trabalho – UFJF-GV

Hugo Leonardo Pádua Mercês – Advogado, OAB /PA

Leonardo Rezende – Advogado, OAB/MG

Vera Malaguti – Professora Adjunta de Criminologia da UERJ

Daniela Muradas, Faculdade de Direito da UFMG

Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito TJ/RS

Gabriela Dantas Bobsin – Juíza de Direito/RS

Marília Kairuz Baracat – Advogada e Mestre em Direito e Relações Internacionais

Márcio de Souza Bernardes – Doutorando em Direito pela UFSC, Professor de Direito na UNIFRA-SM, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, subseção de Santa Maria

Juliano Cesario Alvim – Professora Faculdade Nacional de Direito/UFRJ

José Luis Bolzan de Morais – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos

Miracy Barbosa de Sousa Gustin – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Professora do Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna

Emerson Lopes Brotto – Advogado, OAB/RS

Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado, OAB/RS

Alexandre Fadel – Mestre em Direito pela PUC/RJ e Professor da Universidade da Amazônia

Ricardo Dias – Advogado e Professor de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia

Luanna Tomaz – Advogada, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA. Militante de Direitos Humanos. Professora da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia.

Bruno Soeiro Vieira – Mestre em Direito. Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém/PA. Professor da Universidade da Amazônia.

Renata Alvares Gaspar – Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Maria Fernanda Salcedo Repoles – Professora Adjunta da UFMG

Rafael Fagundes – Advogado, Mestre em Direito pela UERJ Matheus Cardoso – Advogado

Wagner Magalhães – Advogado

Rafael Borges – Advogado

Fábio Dib – Advogado

Alex Cadier – Advogado e Professor da Unisuam

Cristina Cardoso – Doutoranda em Direito pela UFF e Professora de Unisuam

Mariana de Siqueira – Doutora em Direito pela UFPE, Professora Adjunta do Curso de Direito da UFRN

José Benatti – UFPA

Girolamo Domenico Trecanni – UFPE

Rabah Belaidi – UFG

Lucas Borges de Carvalho – Doutor em Direito pela UnB, Procurador Federal

Odorico Nilo Menin Filho – Juiz de Direito Aposentado e membro da Associação Juízes para a Democracia

Cínzia Barreto – Professora da Unijorge

Silvino Alves de Carvalho Sobrinho – Advogado

Ernesto Martim – Professor na PUC-Goiás

Vera Karam de Chueiri, da Faculdade de Direito da UFPR

Marcelo Corrêa Giacomini – Professor de Teoria do Direito – UFJF-GV

Bernardo Abreu de Medeiros – Mestre em Direito pela PUC-RJ e Doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ

Olivia Alves Gomes Pessoa – Mestranda em Direitos Humanos pela UnB

Maíra Rocha Machado – Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo – FGV

Fabíola Souza Araújo – Mestra em Direito, Estado e Constituição

Aldo Lins e Silva Pires – Advogado de empresa pública federal, OAB/PE

Luciana Marques Bombino – Procuradora do Banco Central do Brasil

Dimitri Brandi de Abreu – Mestre em Direito Processual Penal e Doutorando em Direito Econômico pela USP, Procurador Federal

Danilo Ribeiro Miranda Martins – Procurador Federal, Mestrando pela PUC-SP Marianne Galvão Marangon – Pós-graduada, Analista Judiciário – TRF 5

Cornelio Medeiros Pereira – procurador federal – OAB/SP

Danilo Oliveira Rodrigues de Lima –Legal Law Master em Direito Corporativo, advogado

Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Bacharel em Direito, Procurador do Banco Central

Erasto Villa Verde de Carvalho Filho – Especialista em Direito Econômico e das Empresas (FGV/Brasília), Subprocurador-Geral do Banco Central

Urbano Félix Pugliese do Bonfim- Doutor em Direito, UFBA

Juliana de Almeida Rocha, Advogada, Universidade Católica de Salvador

Márcio Antônio Costa – Advogado, Universidade Católica de Salvador

Mariama Penna Bordin – Especialista em Direito Ambiental, Universidade Católica de Salvador

Luíza Guimarães Campos Batista Gomes – Advogada, Universidade Católica de Salvador

Sérgio Caribé Teixeira – Advogado, UNIJORGE

Joana Rocha e Rocha – Advogada, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Vandilson Costa – Advogado, UFBA

Holberth Burthon – Advogado, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) Juliana Pinheiro Reis – Advogada, UNIME

Paloma Costa Peruna – Advogada, Unifacs

Paulo Roberto Oliveira –Advogado, Universidade Estácio de Sá Paulo

Galo Toscano de Brito – Advogado, OAB/BA, UFBA

Luana Caetano Andrade – Advogada, OAB/BA, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Alain Amorim – Advogado, OAB/BA, Universidade Católica de Salvador

Juliana Cesario Alvim – Professora de Direito Constitucional e Advogada

Michael Dionisio de Souza – Professor de História e Filosofia das Faculdades Santa Cruz em Curitiba

Sérgio de Britto Cunha Flho – Procurador Federal, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ

Paul Weyl – Doutor em Direito e Professor da UFPA

Alex Ferreira Magalhães – Docente da UFRJ Gabriella Moreira Santos – Advogada, OAB/BA Valdenor Moreira Cardoso – Advogado, OAB/BA

Emmanuel Gomes – Advogados, OAB/BA

Márcia Misi – Advogada, OAB/BA

Fernando Dourado – Advogado, OAB/BA

Carla Maria Nicolini – Advogada, OAB/BA

Vaumik Ribeiro – Advogado, OAB/CE

Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal

André Queiroz Ferreira de Mello – Advogado, Professor CEFET/RJ

Maria Cristina Gonçalves Conceição – Advogada, OAB/PA

Lua Marina Moreira Guimarães – Advogada, OAB/BA

Gaby Maffei dos Santos – Advogada, OAB/BA

Wanderson Pimenta – Advogado, OAB/BA

José Carlos Buzanello – Advogado e Professor da UNIRIO

Gilsely Barbara Barreto Santana – Professora da Universidade do Estado da Bahia e advogadas

Adriana Nogueira Vieira Lima – Advogada

Tatiana Emilia Dias Gomes – Advogada, OAB/BA

Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho, – Advogado

Jaime Almeida da Cunha – Advogado

Robson Barros Dias – Advogado

Emmanuel Gomes – Advogado, OAB/BA

Marcia Luiza Fagundes Pereira – Advogada, OAB/BA

Antonio Clovis Sales Amorim – Advogado, OAB/BA

Marcos Alexandre de Siqueira Moura – Procurador da Fazenda Nacional

Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz – Procuradora da Fazenda Nacional

Thiago Jordace – Advogado, Doutorando em Direito na UERJ e Professor de Pós- Graduação no IBMEC Rio de Janeiro

Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas – Advogada

Kelton de Oliveira Gomes – Mestre e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB

Francisco Bertino de Carvalho – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela UFBA, Doutor em Direito Público UFBA, Professor de Direito Processual Civil UFBA

Morgana Ballazi de Carvalho – Mestre em Direito Público pela UFBA, Professora de Direito Administrativo da Unijorge

Luiz Augusto Castelo Branco – Advogado e Professor da Unisuam

Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias