Projeto de Moro rasga Constituição sem enfrentar problema da segurança

O atual ministro da Justiça de Bolsonaro e ex-juiz, Sérgio Moro, apresentou na última segunda-feira (4) um suposto projeto de lei anticorrupção e anticrime. O texto prevê a modificação de 14 leis, além da modificação de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros.

Apesar de ser apresentado como uma solução para o enfrentamento do problema de violência pelo qual o Brasil passa, o projeto não apresentou nenhum tipo de solução no que tange a criação de políticas públicas na área de segurança pública. Na prática, o projeto apresentado por Sérgio Moro apenas aumenta penas.

A introdução, na lei, da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância trazida no projeto, segundo especialistas, não resolverá as discussões em torno do tema. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello afirmou à Folha de S. Paulo, da última segunda-feira (4), que a proposta não vai resolver a questão por se tratar de um tema constitucional.

“Continuamos com o mesmo conflito [mesmo se a lei de Moro for aprovada]. Lei ordinária não se sobrepõe à Constituição Federal”, disse Mello. O ministro também lembrou que as mudanças propostas por Moro sequer podem ser feitas por um projeto de lei. “Enquanto se viver em um Estado Democrático de Direito é preciso respeitar a Constituição”, disse o ministro.

Um dos pontos mais controversos do projeto é o que trata do excludente de ilicitude. Prevista no Código Penal, a excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele. É o caso, por exemplo, de matar em legítima defesa. Porém, o texto, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, é necessária para assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança.

“O governo Bolsonaro fala em projeto anticrime, mas libera armas e permite policial matar em serviço”, criticou o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Na avaliação do advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos do estado de São Paulo, em entrevista ao Diário do Centro do Mundo, a proposta do ministro da Justiça legitima execuções e extermínios praticados por policiais.

“Policiais poderão matar à vontade justificando que suas vítimas estavam em ‘atitude suspeita’. Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas – como já ocorre atualmente – mas em proporções maiores”, disse o advogado, temendo ainda a possibilidade de os policiais poderem responder processos em liberdade podendo, assim, coagir testemunhas de seus atos.

Acordos de confissão

Outro ponto de conflito no texto é a inserção do plea bargain no arcabouço legal brasileiro. Esse modelo, existente na justiça criminal dos Estados Unidos, abre a possibilidade de acordo entre o Ministério Público e os acusados que se declararem culpados no intuito de reduzirem as penas sem a necessidade de o processo avançar até o julgamento.

O professor titular da Faculdade de Direito de São Paulo, Almiro Velludo Salvador Netto, ouvido pelo Valor Econômico, explicou que nem mesmo países que adotam o acordo de confissão (plea bargain), como EUA e Inglaterra, há consenso sobre sua eficácia.

“É muito discutido como o sistema de ‘plea bargain’ força e intimida as pessoas a aceitarem o acordo, independentemente de serem culpadas. Com isso, muitos inocentes, para não correrem o risco do processo e futura condenação, admitem a responsabilidade para conseguirem o acordo”, diz Salvador.

Crime organizado

O projeto ainda trata, dentre outras coisas, do combate ao crime organizado. Mas não apresenta nenhuma medida preventiva no sentido de evita-los.

Na avaliação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em nota, o combate à lavagem de dinheiro, um dos pontos do projeto apresentado por Moro, é necessário, mas insuficiente para “frear a escalada do crime organizado”.

Ausência de debate

O texto apresentado por Sérgio Moro no início da semana ainda recebeu críticas por ter sido produzido sem qualquer consulta às organizações da sociedade civil, especialistas ou aos conselhos estabelecidos na estrutura do próprio Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública viu com “estranhamento” a ausência da consulta aos profissionais de segurança, à sociedade civil organizada e ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na elaboração da proposta.

No mesmo sentido avaliou o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para ele, sem o devido debate com a sociedade, o pacote apresentado por Moro se torna “autoritário”.

“O pacote apresentado pelo ministro Sergio Moro antes de mais nada, precisa abrir o debate com a sociedade civil, especialistas em segurança pública e do sistema penitenciário para que o projeto anticrime tenha a legitimidade da população. Sem esse debate, o pacote se torna autoritário, incentivador da violência contra o pobre e o desassistido. E sem qualquer vínculo com a realidade penitenciária”, salientou o senador.

Rogério também anunciou que pretende promover uma série de audiências públicas com especialistas em segurança e preservação da vida para atender a expectativa da sociedade e viabilizar a construção de um pacote de medidas que promova a vida e que de fato combata a violência.

Tramitação

Por ser um projeto de iniciativa do Poder Executivo, a tramitação se inicia na Câmara dos Deputados. Aprovada naquela Casa, o texto segue para análise do Senado.

Por PT no Senado