A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira, 16, Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo envolvendo a trama golpista. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi sentenciado a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além da perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal. Segundo a sentença, ele também fica inelegível pelo período de oito anos após o cumprimento da pena.
O placar de 4 a 0 escancarou o que o Brasil já havia testemunhado nos últimos meses: a extrema direita bolsonarista não hesitou em atacar o próprio país para tentar salvar o pai da responsabilização por sua participação na trama golpista.
O julgamento teve votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Para a Corte, Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para constranger ministros do STF, estimular sanções contra autoridades brasileiras e pressionar o Judiciário em favor do pai.
Relator da ação, Alexandre de Moraes afirmou que a atuação de Eduardo Bolsonaro ultrapassou qualquer limite da atividade parlamentar ou da liberdade de expressão. Segundo o ministro, a estratégia bolsonarista produziu danos concretos ao Brasil e teve como objetivo beneficiar Jair Bolsonaro.
“A desinformação levada por eles ao governo americano prejudicou todo o país que teve por um período grande uma taxação elevada, ou seja, no intuito de beneficiar o seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Moraes.
O ministro foi direto ao tratar do que chamou de “megalomania criminosa” do réu. Para o relator, Eduardo Bolsonaro apostou que o povo brasileiro aceitaria pagar a conta de uma ofensiva internacional contra o país para garantir a impunidade do pai.
“Na megalomania criminosa, o réu achava que os brasileiros deveriam aceitar um sacrifício do tarifaço em favor da impunidade do pai dele“, declarou Moraes.
A lógica exposta no julgamento é grave: para tentar proteger Jair Bolsonaro, seu filho atuou contra o Brasil, contra a economia nacional e contra as instituições democráticas. O país foi tratado como moeda de troca por um projeto familiar de impunidade.
Durante a apresentação de seu voto, Moraes exibiu vídeos postados por Eduardo Bolsonaro no exterior em que ele ataca o Judiciário brasileiro, inclusive em frente à Casa Branca.
Eduardo Bolsonaro teve o mandato na Câmara cassado em dezembro de 2025 em razão do acúmulo de faltas.
“Lobby no exterior contra o próprio país”
O relator também rebateu a tentativa de Eduardo de se esconder atrás do mandato parlamentar. Para Moraes, a imunidade parlamentar não protege quem atua contra a soberania nacional nem quem faz lobby no exterior para prejudicar o Brasil.
“Não consta como função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta desde a constituição do império até a atual”, disse.
Moraes destacou que não havia dúvida sobre a autoria e a materialidade dos crimes. Ele também mencionou uma publicação feita por Eduardo Bolsonaro na véspera do julgamento, apontada como repetição do mesmo método de intimidação contra o Supremo.
Zanin vê tentativa de intimidar o STF
Ao acompanhar o relator e segundo a votar, Cristiano Zanin reforçou que o caso não tratava de simples crítica política. Para o ministro, o que ficou comprovado foi uma atuação voltada a produzir ameaças contra integrantes do Supremo, com promessas de retaliação econômica, patrimonial e civil a autoridades brasileiras.
Zanin apontou a existência de “robustos elementos probatórios que comprovam a autoria e a materialidade desse intuito de constranger e intimidar a atuação jurisdicional”. Ele também lembrou que os materiais apresentados nos autos não foram desmentidos pela defesa: “Os vídeos que foram trazidos também pelo eminente relator jamais tiveram a sua autenticidade negada ao longo do processo”.
Cármen Lúcia: soberania judiciária do Brasil foi atacada
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que o caso mostra como a extrema direita utiliza redes sociais e novas tecnologias para espalhar mentiras, ameaças e campanhas de intimidação em escala global. Para a ministra, a coação não mirou apenas ministros, mas a própria soberania do Judiciário brasileiro.
Ela afirmou que a diferença deste caso está na “utilização de tecnologias, redes sociais que espalham e fazem com que as mentiras e as ameaças sejam de acesso amplo e geral em todo mundo”. Ela também destacou que o ataque se voltou contra a “soberania judiciária do Brasil”.
“A ameaça não se conforma nem tem que se conjugar com temor. Nós não tememos, mas houve ameaça”, afirmou.
A ministra também rechaçou a tentativa de transformar imunidade parlamentar em salvo-conduto para crimes contra as instituições e contra o interesse nacional.
“Imunidade não significa impunidade. Aqui nós estamos falando de interesses particularíssimos voltados a objetivos que beneficiem uma pessoa ou um grupo de pessoas”, disse Cármen Lúcia.
Dino denuncia ataque para enfraquecer o Judiciário
Presidente da Primeira Turma, Flávio Dino foi o último a votar pela condenação e chamou atenção para a tentativa permanente da extrema direita de deslegitimar o Poder Judiciário. Para ele, o caso de Eduardo Bolsonaro se insere em uma ofensiva mais ampla de ataque às instituições democráticas.
“Há de fato uma tentativa de descredibilização do Poder Judiciário para enfraquecê-lo. E isso é uma técnica que integra um acervo praticado em vários países do mundo e, infelizmente no Brasil, numa intensidade talvez incomparável”, afirmou Dino.
O ministro também rejeitou as alegações processuais da defesa, incluindo questionamentos sobre a citação do réu, que está nos Estados Unidos. Dino foi enfático: “Estados Unidos não é endereço. Os Estados Unidos tem 10 milhões de quilômetros quadrados e é inexigível que a jurisdição seja obrigada a diligenciar nos 50 estados… para identificar, afinal onde está o acusado”.
