Enquanto o Brasil volta a ser reconhecido internacionalmente pela redução do desmatamento e pela reconstrução da política ambiental desde a volta do presidente Lula ao comando do país, um conjunto de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ameaça desmontar instrumentos considerados fundamentais para a proteção dos biomas brasileiros.
No fim do mês de maio, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) alertaram para os impactos negativos de cinco propostas legislativas que enfraquecem a fiscalização ambiental, reduzem áreas protegidas, dificultam a proteção de espécies ameaçadas e podem favorecer o avanço do desmatamento.
Quatro dessas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e seguem agora para análise do Senado. Uma quinta matéria teve o regime de urgência aprovado e pode ser votada a qualquer momento pelos deputados federais.
Segundo o governo federal, as mudanças em pauta no Congresso Nacional colocam em risco os resultados obtidos nos últimos anos. Até 2025, o Brasil registrou queda de 50% no desmatamento da Amazônia e de 32% no Cerrado em comparação com 2022 – de acordo com o sistema Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Para o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco, o conjunto das propostas representa uma ofensiva sem precedentes contra a legislação ambiental brasileira.
“É um movimento extremamente grave porque opera em várias frentes simultâneas, com um potencial de impacto sobre a gestão ambiental em proporções nunca vistas. É um retrocesso inimaginável para um país considerado detentor de uma legislação ambiental das mais avançadas do mundo. Não poderíamos imaginar que o Brasil, no século 21, assistiria a essa degradação da lei para atender interesses específicos, de setores que querem seguir operando de forma irresponsável em relação à conservação ambiental”, afirmou.
Capobianco destacou ainda que uma parcela crescente do próprio agronegócio brasileiro vem incorporando práticas sustentáveis como estratégia de competitividade internacional. “Existe um movimento de uma parte muito significativa do agro brasileiro que vem incorporando estrategicamente todas essas questões ambientais como parte da sua organização”, disse.
As propostas têm autoria de parlamentares do MDB e do Republicanos, com forte presença de nomes ligados à pauta ruralista. Entre eles estão Alceu Moreira (MDB-RS), autor de dois dos projetos, Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Lucio Mosquini (MDB-RO).
Confira:
1. 50 milhões de hectares podem ficar vulneráveis ao desmatamento
Entre as propostas que mais preocupam os órgãos ambientais está o PL 364/2019. Inicialmente, o texto tratava de retirar o ecossistema dos Campos de Altitude do regime jurídico da Lei da Mata Atlântica, que regulamenta a proteção, conservação e uso sustentável de um dos biomas mais ameaçados do país. Durante a tramitação, a proposta legislativa ampliou o escopo com o objetivo de alterar a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, e passou a propor que todas as vegetações não florestais sejam consideradas área consolidada, independente do bioma.
Segundo o MMA, a medida pode retirar a proteção de mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa nos biomas Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga. Essas áreas poderiam ser desmatadas sem necessidade de autorização prévia ou mecanismos adequados de controle e transparência.
2. Projeto pode dificultar proteção de espécies ameaçadas
Outro ponto de preocupação é o PL 5.900/2025, que altera a atuação do Ministério do Meio Ambiente sobre espécies da fauna e flora consideradas de interesse econômico. A proposta condiciona decisões ambientais a pareceres do setor agropecuário, sem estabelecer prazo para manifestação. Na avaliação do MMA, isso cria um mecanismo que pode atrasar ou impedir medidas de proteção baseadas em critérios científicos.
O projeto pode afetar, por exemplo, a inclusão de espécies nas listas oficiais de ameaçadas de extinção, elaboradas por especialistas, pesquisadores, órgãos ambientais e representantes da sociedade civil.
3. Redução da proteção na Floresta Nacional do Jamanxim
O pacote legislativo também atinge áreas protegidas da Amazônia. O PL 2.486/2026 reduz a área da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. A proposta converte quase 40% da unidade de conservação em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que possui regras mais flexíveis de uso e ocupação.
Segundo o MMA, a mudança desrespeita exigências previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), como a realização de estudos técnicos e consultas públicas antes de alterações desse tipo.
4. Fiscalização ambiental pode perder eficiência
O PL 2.564/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais e afeta um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ilegal: o embargo remoto realizado com base em imagens de satélite, uma das ferramentas mais importantes utilizadas pelo Ibama para impedir que áreas recém-desmatadas continuem sendo exploradas economicamente.
Após negociações do Governo Federal, o texto aprovado pela Câmara manteve a possibilidade de aplicação do embargo. Porém, passou a exigir notificação prévia dos responsáveis antes da efetivação da medida. Para os órgãos ambientais, no entanto, essa exigência pode comprometer a rapidez necessária para interromper crimes ambientais em andamento.
5. Crédito rural sem análise de irregularidades ambientais
Outra proposta em tramitação altera as regras de compartilhamento de informações utilizadas na concessão de crédito e seguro rural. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o PL 3.123/2025 enfraquece mecanismos de controle socioambiental e pode favorecer produtores envolvidos em irregularidades ambientais, como aqueles ligados a produções em terras desmatadas ilegalmente e que cometem grilagem.
Na prática, informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), autorizações de supressão vegetal, registros de desmatamento e dados do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) deixariam de integrar a análise de risco das instituições financeiras. Nesse sentido, o projeto impede que dados ambientais e fundiários sejam utilizados para restringir operações financeiras, mesmo quando há irregularidades.
