O Ministério da Fazenda divulgou novas regras para o mercado de apostas online no Brasil que passarão a valer na sexta-feira, 17. As novas exigências buscam frear o assédio publicitário das bets e proteger o bolso e a saúde mental dos consumidores.
As novas diretrizes impõem um freio na publicidade das casas de apostas. Fica expressamente proibido sugerir ganhos fáceis, associar o jogo ao êxito social ou financeiro e realizar campanhas direcionadas a menores de idade. Além disso, todas as peças de marketing físico ou digital passam a carregar, obrigatoriamente, os seguintes alertas:
- “Aposta não é investimento”;
- “Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Apostar pode causar dependência”.
A investida do governo é uma reação direta ao impacto social negativo causado pelo crescimento vertiginoso das apostas online. As definições se relacionam com algumas propostas apresentadas anteriormente pelas bancadas do PT na Câmara e no Senado. Contudo, o partido acredita ser necessário um controle ainda mais rígido sobre as casas de apostas.
O cerco reflete uma preocupação respaldada por dados alarmantes sobre saúde pública e economia doméstica. Estudos de comportamento e relatórios do Banco Central apontam que o fácil acesso às plataformas virtuais acelerou o superendividamento, drenando recursos que antes eram destinados ao consumo básico e ao comércio varejista.
Especialistas em saúde mental também alertam para a escalada da ludopatia, o vício em jogos de azar, que se manifesta de forma muito mais agressiva no ambiente digital. A velocidade das transações via Pix e a mecânica de recompensa imediata dos aplicativos geram um ciclo compulsivo que afeta de maneira desproporcional os jovens e as famílias de baixa renda.
A retomada do debate também foi impulsionada por transmissões de jogos da Copa do Mundo inundadas por anúncios de bets e palpites durante os jogos, feitos pelos próprios narradores e comentaristas.
Algoritmos e marketing de perdas
O projeto de lei 3613/2026, protocolado pela deputada Dandara (PT-MG), mira diretamente os influenciadores digitais ao proibir os contratos do chamado “marketing de perdas”. A proposta visa criminalizar a prática comum em que criadores de conteúdo recebem comissões financeiras baseadas especificamente no dinheiro que seus seguidores perdem nas rodadas.
A proposta veio depois de um jovem de Uberlândia (MG) tirar a própria vida após perder todo o seu patrimônio e acumular dívidas impagáveis em plataformas de apostas online. Casos assim se multiplicam pelo país e jogam luz sobre o papel dos influenciadores digitais que promovem os cassinos virtuais com promessas de enriquecimento rápido.
Em sintonia, um projeto do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) propõe banir definitivamente do território nacional os cassinos online controlados por algoritmos internos, como o Jogo do Tigrinho. Em sua avaliação, o modelo algorítmico difere das apostas esportivas tradicionais por ser programado de forma opaca com o único fim de viciar e esvaziar o patrimônio do usuário, o que exigiria a sua imediata ilegalidade.
A restrição ao ecossistema digital das apostas também é tema de uma proposta da deputada Camila Jara (PT-MS). O PL 3265/2026 veda que narradores e comentaristas esportivos citem cotações, palpites ou as chamadas “odds” durante transmissões de rádio e TV, equiparando a publicidade das bets às restrições históricas impostas às indústrias do tabaco e de bebidas alcoólicas.
Da contenção de danos ao banimento total
No Senado, propostas de Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) buscam proibir o uso de cartões de crédito, Pix e recursos de programas de transferência de renda (como Bolsa Família e BPC) em apostas, além de exigir o acolhimento clínico de apostadores compulsivos pelo SUS.
Alguns parlamentares também defendem a tolerância zero diante das bets. O PL 1808/2026, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), revoga por completo a legalização das apostas de quota fixa no Brasil e estabelece penas de até oito anos de reclusão para quem operar ou promover as plataformas em solo nacional.
Nenhum desses projetos foi convertido em lei até o momento e seguem em tramitação na Câmara e no Senado. Mas o avanço da busca por restrições tanto no Executivo quanto no Legislativo evidencia o crescimento da percepção no Brasil sobre os danos e perigos do mercado de bets.
Atualmente, o mercado opera sob a Lei 14.790, sancionada no final de 2023 pelo presidente Lula. Essa legislação tirou as apostas online da completa informalidade e estabeleceu regras claras para a atuação das empresas, além da exigência de outorgas e a devida tributação do setor.
Agora, as novas portarias do Ministério da Fazenda e os debates no Congresso entram em uma segunda fase natural desse processo, voltada especificamente para o refinamento da proteção ao consumidor, controle de publicidade e saúde pública.
