Com o fim do recesso parlamentar informal nesta terça-feira (1°/8) e a retomada das atividades, o Congresso Nacional terá importantes e decisivas pautas para serem analisadas por senadores e senadoras neste segundo semestre. A pauta tem prioridades da agenda econômica do governo Lula, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a reforma tributária, que passa a ser analisada pelo Senado, após aprovação pela Câmara na primeira metade do ano.
“Sem dúvidas, vamos ter um segundo semestre focado em avaliar especialmente os projetos econômicos, como as novas regras fiscais e a Reforma Tributária. O Senado tem constitucionalmente a função de revisão, para avaliar as matérias com ponderação e diálogo, e tem cumprido o seu papel”, avalia o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES).
Contarato destaca que o trabalho continuará, “com muita tranquilidade e diálogo”, para contribuir com o trabalho realizado pelo governo Lula para a reconstrução do país.
“Vamos continuar trabalhando desta forma e com o objetivo de fazer a economia brasileira voltar a ser destaque no mundo, com dados reconhecidos internacionalmente, e com perspectivas positivas para a população”, enfatiza Contarato.
Reforma Tributária
Antes de ser analisado em plenário, o projeto de reforma tributária passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na CCJ, por exemplo, as discussões devem tratar da possibilidade de autonomia aos estados para criação de novos impostos e a quantidade de setores e produtos que terão uma alíquota diferenciada na tributação relacionada à natureza da atividade, como é o caso de medicamentos, alimentos, transporte e até mesmo igrejas.
O relator da PEC na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve modificar o texto, em especial pontos introduzidos pelos deputados de última hora. Após a análise da CCJ, que deve ser em conjunto com a CAE, o texto seguirá para o plenário.
O senador Humberto Costa (PT-PE), em recente entrevista, relatou que o relator tem trabalhado em conjunto com o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara dos Deputados, para que as modificações promovidas pelos senadores sejam ratificadas na outra Casa. Caso o projeto seja modificado pelo Senado, o texto volta para nova análise da Câmara.
“Acredito que o principal daquilo que foi discutido [pela Câmara dos Deputados] deverá ser mantido [pelo Senado]. Algumas coisas precisam ser ajustadas, houve muitas exceções garantidas pela Câmara, por exemplo. Mas estou otimista com a aprovação da reforma tributária”, afirmou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estima que a proposta leve entre dois e três meses para ser aprovada. Com a possível devolução para a revisão dos deputados, Pacheco espera que a medida possa ser promulgada ainda neste ano. “O Congresso deve uma reforma tributária ao Brasil, tenho muita convicção de que a entregaremos ainda esse ano”, disse.
Orçamento e a nova regra fiscal
Aprovada, com alterações, pelo Senado no primeiro semestre, a proposta do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) será novamente analisada pela Câmara. Entre as alterações, está a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da regra de limite de despesas. Além da inclusão das transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no rol de exceções ao novo teto.
A volta do recesso também deve ser marcada pela necessidade de os parlamentares apreciarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O governo Lula também deve encaminhar, ainda em agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já seguindo as regras da nova regra fiscal, e o Plano Plurianual (PPA).
O Senado também deve se debruçar sobre o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” a favor da União no caso de empate em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ‒ última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal.
Retorno da CPMI do Golpe
Nesta terça-feira (1º/8), às 9h, a CPMI do Golpe vai ouvir o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha. Ele era o responsável pelo órgão no dia 8 de janeiro, quando ocorreram os atos golpistas na Praça dos Três Poderes. Ele deixou o cargo no início de março.
A oitiva de Saulo Moura da Cunha será na primeira reunião da CPMI após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelar que Jair Bolsonaro recebeu R$ 17,1 milhões em transferências via Pix entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho deste ano.
O Coaf também registrou que o tentente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente recebeu depósitos de R$ 1,6 milhão entre junho de 2022 e maio de 2023.
Marco Temporal
A tese ruralista do Marco Temporal, que atende a interesses econômicos do garimpo ilegal e da grilagem de terras, é outro tema que deve ganhar a atenção do Senado na sequência do ano. O texto, que atinge povos indígenas de todo o país e ameaça as terras já demarcadas e as futuras, já foi aprovado pela Câmara. O assunto é também analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar o julgamento em agosto.
Segundo o projeto, para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, em 1988, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
“O PL 2.903/2023 determina que os povos indígenas só podem reivindicar determinada terra caso já estivessem nela no dia 5 de outubro de 1988. Mas eu fui constituinte, participei de todo o processo, e posso garantir que isso é uma deturpação, uma alteração inaceitável do espírito da Carta Magna que visa retirar os direitos dos indígenas às suas terras”, alertou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Do PT Senado
