Câmara aprova texto-base da PEC que vincula salário da AGU e delegados ao STF
Parlamentares têm até terça-feira para analisarem emendas ao projeto, que não tem previsão de ser votado em segundo turno pelo plenário
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU) e de delegados de polícia aos rendimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 445 votos a favor, 16 contrários e 6 abstenções à PEC 443/09. A análise de emendas está marcada para a próxima terça-feira (11), mas não há previsão de votação em segundo turno.
De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a votação depende da aprovação de proposta que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses para custeio das mudanças.
Pela PEC 443/09, os advogados gerais da União, delegados da Polícia Federal, das polícias civis estaduais e do Distrito Federal, além de procuradores municipais, terão como teto de rendimentos o valor referente a 90,25% do salário dos ministros do STF.
Atualmente, o teto do Supremo é de R$ 33.763. Com base nesse valor, o teto vinculado dessas carreiras seria de R$ 30.471,10. Com a vinculação, toda vez que houver aumento de salários para os ministros, os servidores das carreiras atingidos pela proposta receberão aumento automático.
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a votação da proposta é um duro golpe no equilíbrio das contas. “A responsabilidade é do Congresso Nacional, que não atendeu ao apelo do governo de estabelecer um processo de diálogo. Queríamos uma solução adequada para não atingir o pacto fiscal”, afirmou.
Guimarães declarou ainda que a proposta foi votada “no afã de derrotar o governo”. De acordo com o parlamentar, “o governo é contra, mas se rende ao desejo da maioria. Há um desejo no plenário de votar a PEC e esse plenário assume a responsabilidade com a União e os entes federados”, disse o petista.
Impacto – Em nota à imprensa divulgada na tarde de quarta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que a aprovação da emenda representa aumento de R$ 2,45 bilhões no orçamento da União.
Há outros três projetos em tramitação na Câmara que preveem o mesmo mecanismo para outras carreiras do Executivo, como Receita Federal, Banco Central e alguns setores de fiscalização. A inclusão dessas outras carreiras significaria um impacto de R$ 9,9 bilhões ao ano nas contas do governo.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Câmara Notícias
