Com apoio do PT, Câmara faz justiça e aprova PEC que valoriza agentes comunitários de saúde e de endemias

Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece a aposentadoria especial para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de definir novas regras para a contratação e valorização das carreiras. Deputados do PT afirmaram em discursos na tribuna que a aprovação da PEC representa um justo reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos ACS e ACE em todo o País. A proposta foi aprovada em 1º e 2º turno com 426 votos sim e 10 contrários, e agora segue para o Senado.

Entre outros pontos, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Os agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

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O deputado José Airton Cirilo (PT-CE) subiu à tribuna da Câmara para hipotecar o apoio do partido à valorização dos ACS e ACE e lembrou que essa sempre foi uma bandeira histórica do Partido dos Trabalhadores.

“Venho a essa tribuna manifestar nosso apoio a essa iniciativa, porque é uma luta antiga dos ACS e ACE. Tive o privilégio de ser pioneiro nesse projeto de saúde pública quando fui prefeito de Icapuí (CE). Foi lá que implantamos os primeiros ACS no Ceará e no Brasil, e a partir dali, por meio do então ministro Jamil Haddad, no governo Sarney, essa experiência se espalhou por todo o País”, recordou.

Ele destacou ainda que foi no Governo Lula que os ACS e ACE foram reconhecidos como profissionais de saúde pela União, estados e municípios.

Na mesma linha, o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), ressaltou que a aprovação da PEC 14 é um ato de justiça com os agentes.

“Setenta e dois por cento dessas categorias profissionais são formadas por mulheres que há muito tempo esperam que esta Casa, a Casa do Povo, fizesse justiça. A aposentadoria especial é um reconhecimento a cada trabalhadora e trabalhador que está presente nas nossas casas, e em nossas famílias. Cumprimento, especialmente, a todos os ACS e ACE de Pernambuco, que bravamente lutaram para que tivéssemos esse momento tão sonhado com a aprovação da PEC 14”, destacou.

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Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou que a aprovação da PEC 14 é um reconhecimento ao trabalho das categorias que ajudam no fortalecimento do SUS.

“Sabemos que o fortalecimento do SUS é muito importante. E quem leva o SUS, dá sustentação, que faz visitas às famílias, que estão ao lado dos vulneráveis, são os ACS e ACE. Por isso, essa Casa hoje, com muita consciência e respeito, consegue unificar nossos pensamentos e dizer sim a PEC 14”, destacou.

Também defenderam a aprovação da PEC 14 e os ACS e ACE os deputados petistas Jorge Solla (BA), Vicentinho (PT-SP), Rogério Correia (MG), além das deputadas Juliana Cardoso (SP), Camila Jara (MS), Erika Kokay (DF), Jack Rocha (ES) e Lenir de Assis (PR).

Regras de aposentadoria

O texto prevê aposentadoria especial, devido ao risco da atividade. As condições são:

25 anos de contribuição e de atividade;

Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.

A idade mínima pode ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25.

Para a aposentadoria por idade, será exigido:

60 anos para mulheres e 63 anos para homens;

Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.

Outros projetos aprovados

O plenário também aprovou os seguintes projetos:

PL 1307/23 – Amplia a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica as condutas de obstrução e conspiração para obstruir ações contra o crime.

PL 4498/2025 – Estabelece mecanismos de investigação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civil e o Ministério Público.

PL 2336/2023 – Regula o exercício da atividade de condutor de ambulância na administração pública e na iniciativa privada.

Requerimentos de urgência

O plenário ainda aprovou requerimentos de urgência para a votação dos seguintes projetos:

PL 1.721/2023 – Declara a cidade de Porto Alegre (RS) como Capital Nacional do Skate.

PL 1755/2025 – Prevê a conversão de multas ambientais para ações de proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados.

PL 352/2025 – Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Do site do PT na Câmara