O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 3, a Medida Provisória 1357/2026, que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A isenção já está em vigor e, com a aprovação do Congresso, deixa de depender da validade da MP. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Publicada em maio, a MP perderia a validade em 8 de setembro caso não fosse aprovada pelo Congresso.
Uma comissão mista havia aprovado o texto um dia antes, na quarta, 2. O colegiado acatou o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), que incluiu na MP um mecanismo de avaliação dos impactos econômicos da isenção para os setores produtivos brasileiros.
Conforme o texto, o Ministério da Fazenda ficará responsável pela avaliação periódica dos efeitos econômicos da medida. O Congresso Nacional também fará uma avaliação anual do regime.
A primeira avaliação deverá ser concluída em até três meses. Depois disso, novos levantamentos serão feitos em intervalos de, no máximo, seis meses.
A MP também permite que o Poder Executivo estabeleça critérios sobre limites quantitativos e frequência das compras, além de mecanismos para prevenir fraudes e uso indevido do benefício.
Benefício para consumidores e proteção à indústria
O presidente da comissão mista que analisou a medida, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o texto aprovado conseguiu conciliar o benefício para consumidores de menor renda com proteção à indústria nacional, além de prever revisão dos impactos sobre setores intensivos na geração de empregos.
“É uma vitória dos consumidores e do setor produtivo brasileiro”, comemorou Reginaldo.
O parlamentar do PT argumentou que a introdução na MP da chamada isonomia regulatória, que estabelece a exigência de conformidade e qualidade também para produtos importados, atende a demandas da indústria do país. “É evidente que o Estado brasileiro vai exigir também conformidade, qualidade nesses produtos, como o Estado brasileiro exige da indústria nacional”, afirmou.
Em três meses, de acordo com Reginaldo, serão analisados os impactos sobre os segmentos de calçados, têxteis e vestuário, cosméticos e brinquedos. “Caso sejam identificados efeitos negativos, o governo e o Congresso poderão discutir a adoção de políticas compensatórias para os setores afetados”, explicou.
Medicamentos
A MP abre também a possibilidade de importação sem imposto de medicamentos sem similar nacional, adquiridos por pessoa física para uso próprio e individual no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A medida determina que esses produtos ficarão fora dos limites de valor previstos na tributação simplificada. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar no Brasil.
Os critérios e os procedimentos para a aplicação da isenção ainda terão de ser regulamentados pelos órgãos competentes. Ela deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da futura lei.
