Segundo Nota Técnica da PFDC/MPF, a proposta assinada pelo Senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP) retrocede a regime de propriedade superado desde 1964.
Secretaria Agrária Nacional
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A Secretaria Agrária Nacional tem a função de auxiliar no debate político e na construção de políticas públicas nas áreas de agricultura familiar, reforma agrária, desenvolvimento rural e soberania alimentar. A atuação da secretaria não se encerra dentro do partido, mas busca sobretudo o diálogo e articulação com movimentos sociais do campo, das florestas e das águas, além de se manter permanentemente atento ao que se discute no Congresso Nacional, junto ao Núcleo Agrário ‘Adão Pretto’ da bancada do PT na Câmara dos Deputados, e nas ações dos governos municipais, estaduais e federal a respeito de pautas dos trabalhadores rurais, camponeses e povos e comunidades tradicionais, e da questão agrária como um todo.
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Audiência Pública realizada no dia 11/07/2019 atende ao Requerimento nº 27/2019, dos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Natália Bonavides (PT-RN)