André Quintão: CPI de Brumadinho, um Pacto de Efetividade

A CPI de Brumadinho da Assembleia Legislativa, após encerrar o trabalho de seis meses de investigação, inaugurou uma nova etapa com a entrega oficial do seu Relatório, dia 17,ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, à Força Tarefa e demais poderes, a quem dirige nada menos de 110 recomendações.  No mesmo dia, foi criado o Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, com os membros da própria CPI e a missão de garantir o acompanhamento sistemático da execução das recomendações, buscando um “pacto de efetividade” com a Força Tarefa e demais CPIs e, sobretudo, permitindo que as famílias de Brumadinho possam participar e acompanhar todos os desdobramentos.

O trabalho não vai parar. As famílias e comunidades atingidas não estão sozinhas na luta por justiça e reparação. E Minas quer respeito e segurança de toda atividade minerária.

Aprovado por unanimidade, o Relatório da CPI concluiu que o rompimento da Barragem B1 da Mina de Córrego do Feijão, da Vale S/A, em Brumadinho, foi um crime doloso, decorrente de ações e omissões penalmente imputáveis a quem tinha o dever, como empreendedor, de adotar medidas para evitar que a estrutura se rompesse e, se patentes os riscos, agir para reduzir os seus danos. O rompimento foi a causa direta da morte de 270 pessoas e dois nascituros. A lama engoliu sítios, plantações e 130 hectares de Mata Atlântica, matou animais silvestres e domésticos, sepultou o córrego Ferro-Carvão e avançou no Rio Paraopeba. Deixou 105 crianças órfãs.

A Vale sabia da instabilidade da Barragem. Para continuar minerando em Córrego do Feijão, apresentou dois laudos de estabilidade da B1 falsos, em junho e setembro de 2018, emitidos pela empresa Tüv-Süd. E sequer remanejou o Refeitório e a Administração para preservar vidas, sendo explícito no Plano de Ação de Emergência que, em caso de rompimento, a lama os atingiria em menos de 60 segundos.

Com efeito, a CPI concluiu pela materialidade dos seguintes delitos penais: falsidade ideológica e uso de documento falso, homicídio com dolo eventual 270 vezes, lesão corporal e crime ambiental. Às Polícias Federal e Civil e Ministério Público, recomendou o indiciamento de 11 dirigentes e engenheiros da Vale, incluindo o ex-presidente Fábio Schwartzman,e de dois auditores da Tüv Süd. No âmbito civil, que a Vale S/A responda por danos materiais, ambientais, trabalhistas e morais, devendo arcar com os custos, mas ser afastada das ações e dos atingidos. E recomendamos a continuidade das buscas. Ainda há 21 corpos não encontrados.

A CPI mineira legou ainda propostas legislativas, administrativas e de controle social que nos previnam, a todos, de novas tragédias criminosas. À própria Assembleia, pede a votação do Projeto de Lei dos Atingidos por Barragens e alteração na destinação de tributos para fortalecer órgãos fiscalizadores. Fez recomendações também ao Congresso, Governos Federal e Estadual e ao STF. Nada será esquecido.

André Quintão é deputado estadual, assistente social e sociólogo