Governo quer retirar Previdência da Constituição

A luta contra a reforma da Previdência de Bolsonaro pode ser disputada em um único round ou se prolongar por incontáveis batalhas desgastantes. Tudo depende da capacidade dos setores progressistas de impedirem a aprovação da PEC 06/2019, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A análise é do professor Eduardo Fagnani, da Universidade de Campinas.

“A reforma de Bolsonaro não se esgota na PEC. Ela começa na PEC”, avalia Fagnani, que realizou um estudo detalhado da proposta e foi um dos palestrantes da oficina sobre reforma da Previdência promovida pelo PT, na última quinta-feira (14), em Brasília.

Fagnani alerta que o objetivo maior da matéria é retirar do texto Constitucional vigente todas as conquistas que o país alcançou, no campo da Previdência, assistência e seguridade social. “Depois fica mais fácil aprovar qualquer coisa em lei ordinária ou complementar”.

Barrar a aluvião

Parte significativa dos artigos da PEC da reforma da Previdência cria maldades provisórias que, segundo o texto, ganharão forma definitiva posteriormente em legislação complementar, mais fácil de aprovar por exigir um quórum menor de votação.

Se para garantir os 309 votos necessários a aprovação da PEC da Previdência Bolsonaro já admite liberar R$ 1 bilhão em verbas públicas para matérias de interesses dos deputados —além dispor de 2 mil cargos de confiança para distribuir e seduzir apoiadores da reforma—a aprovação de leis complementares ou ordinárias exige um esforço muito menor.

Ou seja: o que está escrito atualmente na Constituição funciona como um dique para barrar a aluvião de maldades planejadas por Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes. Se a PEC 06/2019 for aprovada, será como romper uma barragem e permitir que a enxurrada varra todo um sistema de proteção social que assegura um mínimo de dignidade a milhões de pessoas.

Como se aprova um projeto

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa do voto favorável de dois quintos dos integrantes de cada Casa Legislativa — 309 na Câmara, 49 no Senado. Um projeto de Lei Complementar exige maioria absoluta dos votos, ou seja, voto favorável de pelo menos metade dos integrantes de cada casa — 41 senadores e 257 deputados.

Já os projetos de lei ordinária podem ser aprovados por maioria simples: obter os votos favoráveis de metade dos parlamentares presentes à votação, respeitado o quórum mínimo para a instalação de uma sessão deliberativa.

Nada de novo

“O que estamos vivendo hoje não é novo”, lembra Fagnani. As conquistas civilizatórias consagradas na Constituição de 1988 nunca tiveram um dia de trégua, desde que entraram em vigor. “Nosso capitalismo é tão tosco, tão atrasado, que não aceita sequer elementos básicos da social-democracia”, aponta o professor.

O resultado é esse bombardeio cotidiano aos direitos que deveriam assentar um patamar mínimo de cidadania e oportunidades para todos. “Mas nossa elite almeja ser uma colônia exportadora, no máximo. Uma colônia onde a população não precisa ter renda”, diz Fagnani.

Alternativas

Eduardo Fagnani lembra que uma das justificativas do governo para a reforma da Previdência seria a economia de R$ 100 bilhões anuais—uma economia que vai penalizar os mais vulneráveis, pois 75% dela virá de cortes de benefícios e direitos de pessoas de baixa renda.

Enquanto isso, bastaria alterar as regras da tributação sobre a renda e o patrimônio — cobrar mais impostos dos mais ricos — para garantir um aumento de arrecadação muito mais justo. Segundo o estudo A Reforma Tributária Necessária, realizado por 42 especialistas no tema, essa mudança representaria a arrecadação de pelo menos R$ 360 bilhões a mais, todos os anos.

Por PT no Senado